Procedimento Comum Cível 1002606-19.2022.8.26.0032 - STJ

Procedimento Comum Cível 1002606-19.2022.8.26.0032 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808383/SP (2024/0431421-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DELFINO KELLER ADVOGADO: WILLIAM FERNANDES CHAVES - SP236257 AGRAVADO: EDISON FERREIRA DANTAS AGRAVADO: ELENA NEIRO DANTAS ADVOGADO: GUILHERME MAROTTA DE CLEMENTE - SP287051 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCOS VINICIUS DELFINO KELLER, com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite Recurso Especial, o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado Com Reabertura

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(24)