Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RtPaut no AREsp 2754379/MG (2024/0355825-3)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
REQUERENTE: CLINICA DE OLHOS BOM PASTOR LTDA
ADVOGADO: GERALDO LOPES DE OLIVEIRA - MG094635
REQUERIDO: OLAVO MARTINS BARBOSA
ADVOGADO: LEANDRO LACERDA RODRIGUES - MG105608
DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por CLÍNICA DE OLHOS BOM PASTOR LTDA. na qual expõe que "se opõe ao julgamento virtual, pois este advogado fará sustentação oral, o que fica desde já requerido, portanto, esta lide seja retirada da pauta de julgamento do dia 11/03/2025, a fim de que este advogado possa realizar sustentação oral por videoconferência [...]" (fl. 556). Na mesma oportunidade, traz apontamentos quanto à relevância da matéria, inaplicabilidade de óbices processuais e reitera teses recursais. Por fim, requer (fls. 561-562): 19) A retirada da pauta de julgamento de 11/03/2025 para que este advogado possa realizar defesa oral por videoconferência; 20) O conhecimento e provimento do presente Agravo em Recurso Especial; 21) A revaloração da prova. 22) A anulação da decisão recorrida por cerceamento de defesa; 23) O reconhecimento da inexistência de dano moral e do pagamento em duplicidade; 24) A condenação do recorrido por litigância de má-fé; 25) A inversão do ônus sucumbenciais em favor do agravante. Nada a deferir. O julgamento virtual do agravo interno é expressamente autorizado no Regimento Interno do STJ (art. 184-A, parágrafo único, II). No mais, consoante os arts. 184-D a 184-H do RISTJ, a sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, não havendo que se falar em prejuízo às partes, que estão autorizadas a apresentar memoriais chamando atenção para os pontos que entendam relevantes. Ressalta-se, ainda, que, a partir do dia 10 de agosto de 2022, em atenção ao disposto na Resolução STJ/GP n. 19/2022 e na Lei n. 14.365/2022, foi viabilizada a realização de sustentação oral nos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo legal (art. 4º, I, da Resolução STJ/GP 9/2022), preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não há previsão legal que permita a sustentação oral no julgamento do agravo interno em agravo em recurso especial, visto que a alteração da Lei n. 14.365/2022 não incluiu a classe de agravo em recurso especial no rol de recursos e ações que a permitam. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU DA ASSEMBLEIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Este Tribunal tem entendimento assente de que o cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.829.808/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). [...] 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.439.815/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS QUE INADMITIRAM O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. O § 2º-B, art. 7º, da Lei n. 8.906/1994, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.519.384/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 27/8/2024.) No mais, as teses recursais serão analisadas no julgamento do agravo interno, sendo impertinente qualquer menção na presente decisão. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS