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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

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Partes do Processo

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de outras peças

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Decisão em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024

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