Embargos à Execução 5557466-24.2020.8.09.0051 - STJ

Embargos à Execução 5557466-24.2020.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2799346/GO (2024/0442798-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JUAREZ EVENCIO BARBOSA ADVOGADOS: MAX LANIO GONÇALVES DE OLIVEIRA - GO039245 MILENA MELGACO MIRANDA - GO045295 KLES MELLEMBERG BUENO SANTANA - GO047539 EMBARGADO: ANTONIO PEREIRA EMBARGADO: ALINE CATIURCIA DE OLIVEIRA CASTRO EMBARGADO: RENNER ARAÚJO FIDÉLIS EMBARGADO: OTAIR SANTANA FERNANDES EMBARGADO: JOSE CHAVES NETO E JUNIOR EMBARGADO: EDSON MARTINS NERES EMBARGADO: JOAO VALCI FRANKLIN DE CASTRO EMBARGADO: ROQUE DE MAGALHAES EMBARGADO: LEANDRO GODOY FERNANDES EMBARGADO: VILMA DE SOUSA NERES EMBARGADO: EUDA MARIA CAETANO DE MAGALHAES EMBARGADO: EDUARDO MIGUEL SANTANA PEREIRA EMBARGADO: MATHEUS CHAVES MACHADO ADVOGADO: NEY ROCHA PORFÍRIO - GO019610 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JUAREZ EVENCIO BARBOSA à decisão de fls. 589/590, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Nos termos da decisão ora embargada este douto Juízo não conheceu do recurso especial interposto pela parte Embargante ao fundamento de suposta intempestividade, eis que o acórdão recorrido foi publicado no dia 02.07.2024 (terça- feira), ao passo que a interposição do recurso se deu no dia 24.07.2024 (quarta-feira). Todavia, em que pese a argumentação de Vossa Excelência, data venia, fato é que, com todas a vênias, não foi observado para a análise da tempestividade do recurso a existência de feriado local do dia 22.07.2024 (segunda-feira), expressamente indicado nos autos eletrônicos do Juízo a quo, relativo ao feriado estadual pela fundação da Cidade de Goiás, conforme consta expressamente previsto no art. 1º do Decreto Judiciário n. 2.663/2024, ora em anexo (DOC. 01). [...] Referida indicação nos autos do Juízo a quo encontra-se no link “Visualizar Prazos Suspensos/Seriados do Processo”, no qual consta expressamente o aludido feriado do dia 22.07.2024, conforme print abaixo e documento ora jungido (DOC. 02). [...] Dessa forma, tem-se por omissa a decisão que, erroneamente, atestou a intempestividade do Recurso Especial Interposto pelo Recorrente. Bem por isso, como esse ínclito Ministro Presidente partiu de uma premissa de que não existiria feriado local – o que, como demonstrado, é equivocada (já que há nos outros eletrônicos essa informação) – chegou-se a uma conclusão errônea (de que o recurso era intempestivo). Dessa forma, imprescindível a correção da premissa equivocada para o fim considerar a existência de feriado local e, por conseguinte, admitir o recurso especial interposto. A propósito, importante se diga, que a atual redação do §6º, parte final, do art. 1.003, do CPC, conferindo efetividade ao princípio da primazia do mérito, aduz que, quando a informação da existência do feriado já constar no processo eletrônico (como é o caso em apreço, como visto na reprodução acima), poderá ser desconsiderada a comprovação dessa informação, in verbis: [...] Além disse, digno Ministro Presidente, também não se pode olvidar que o art. 932, do CPC, aduz que, antes de inadmitir o recurso, deve-se conceder ao recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para suprir ou sanar eventual vício, confira-se: [...] Portanto, uma vez demonstrada a omissão do decisum, requer a este douto Juízo que supra o vício indicado no sentido de manifestar-se, expressamente, sobre a tempestividade do recurso especial interposto pela parte Embargante, à luz do art. 1º do Decreto Judiciário do TJ/GO n. 2.663/2024 (fls. 598/601). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No código atual, o prazo para a interposição de Agravo e de Recurso Especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC. Quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu ainda na vigência da redação anterior do artigo, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso. A propósito, confira-se este precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19.12.2017.) Ademais, não há que se falar na aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, porquanto somente é utilizado para os vícios sanáveis, e à época, o vício ainda era considerado insanável, sendo vedada a comprovação posterior da tempestividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, a atrair a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 4. Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra específica que prevalece sobre a regra geral (ex specialis derrogat lex generalis). 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1522409/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 21.11.2019.) É certo que o feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, o dia 22.07.2024 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso. Além disso, o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019. Registre-se que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28.2.2020.) Assim, só a segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado, como no caso dos autos. Cabe ressaltar ainda que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. No mais, consoante orientação desta Corte Superior, "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de comprovação da tempestividade do recurso no momento da sua interposição, em razão da existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, trata-se de vício insanável que não pode ser afastado com a aplicação do princípio da primazia do mérito" (AgInt no AREsp n. 2.629.809/SE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 17.10.2024.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799346/GO (2024/0442798-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JUAREZ EVENCIO BARBOSA ADVOGADOS: MAX LANIO GONÇALVES DE OLIVEIRA - GO039245 KLESLEYANNE MELLEMBERG BUENO SANTANA DOS SANTOS - GO047539 MILENA MELGACO MIRANDA - GO045295 AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA AGRAVADO: ALINE CATIURCIA DE OLIVEIRA CASTRO AGRAVADO: RENNER ARAÚJO FIDÉLIS AGRAVADO: OTAIR SANTANA FERNANDES AGRAVADO: JOSE CHAVES NETO E JUNIOR AGRAVADO: EDSON MARTINS NERES AGRAVADO: JOAO VALCI FRANKLIN DE CASTRO AGRAVADO: ROQUE DE MAGALHAES AGRAVADO: LEANDRO GODOY FERNANDES AGRAVADO: VILMA DE SOUSA NERES AGRAVADO: EUDA MARIA CAETANO DE MAGALHAES AGRAVADO: EDUARDO MIGUEL SANTANA PEREIRA AGRAVADO: MATHEUS CHAVES MACHADO ADVOGADO: NEY ROCHA PORFÍRIO - GO019610 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JUAREZ EVENCIO BARBOSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JUAREZ EVENCIO BARBOSA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 02.07.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 24.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

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