Cumprimento de sentença 7004560-41.2023.8.22.0010 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 4.109,50

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ

Autor

SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO 017394·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2025, 09:51

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 02:16

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 11:20

Juntada de documento de comprovação

18/06/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2025, 01:33

Publicado SENTENÇA em 16/06/2025.

16/06/2025, 01:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2025, 13:48

Determinada a expedição do alvará de levantamento

13/06/2025, 13:48

Conclusos para despacho

13/06/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 09:47

Intimação

12/05/2025, 09:47

Todas as movimentações(63)

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2025, 09:51

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 02:16

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 11:20

Juntada de documento de comprovação

18/06/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

SENTENÇA

•13/06/2025, 13:48

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/05/2025, 09:46

16/06/2025, 01:33

Publicado SENTENÇA em 16/06/2025.

16/06/2025, 01:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2025, 13:48

Determinada a expedição do alvará de levantamento

13/06/2025, 13:48

Conclusos para despacho

13/06/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 09:47

Intimação

12/05/2025, 09:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/05/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 08:41

Conclusos para decisão

11/04/2025, 13:38

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

11/04/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

07/04/2025, 09:49

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 05:39

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 09:07

Recebidos os autos

07/03/2025, 09:05

Juntada de termo de triagem

28/02/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799862/RO (2024/0438275-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO017394 ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - RO012680 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO: JONATHAS SIVIERO - RO004861 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21.12.2023, sendo o Recurso Especial interposto somente em 12.02.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 14:06

Juntada de Petição de recurso

05/10/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 01:16

Publicado SENTENÇA em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:16

Julgado improcedente o pedido

14/09/2023, 12:00

Julgado improcedente o pedido

14/09/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:00

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 10:29

Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:04

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2023, 12:37

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:54

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 07:46

Publicado DESPACHO em 03/07/2023.

30/06/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2023, 01:24

Conclusos para despacho

21/06/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 07:26

Juntada de autos digitalizados

16/06/2023, 12:38

Publicado DESPACHO em 13/06/2023.

12/06/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2023, 03:34

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2023, 20:41

Conclusos para decisão

06/06/2023, 07:55

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

02/06/2023, 09:35

Conclusos para decisão

01/06/2023, 10:23

Distribuído por dependência

01/06/2023, 10:23

DESPACHO

•15/04/2025, 08:41

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/04/2025, 09:49

EXPEDIENTE

•28/02/2025, 09:29

DECISÃO

•08/10/2024, 12:13

DECISÃO

•18/07/2024, 09:47

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 10:27

DESPACHO

•16/11/2023, 11:48

SENTENÇA

•14/09/2023, 12:00

SENTENÇA

•14/09/2023, 11:59

DESPACHO

•29/06/2023, 01:24

AUTOS DIGITALIZADOS

•16/06/2023, 12:38

DESPACHO

•06/06/2023, 20:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/06/2023, 10:23

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•13/06/2025, 13:48

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/05/2025, 09:46

DESPACHO

•15/04/2025, 08:41

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/04/2025, 09:49

EXPEDIENTE

•28/02/2025, 09:29

DECISÃO

•08/10/2024, 12:13

DECISÃO

•18/07/2024, 09:47

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 10:27

DESPACHO

•16/11/2023, 11:48

SENTENÇA

•14/09/2023, 12:00

SENTENÇA

•14/09/2023, 11:59

DESPACHO

•29/06/2023, 01:24

AUTOS DIGITALIZADOS

•16/06/2023, 12:38

DESPACHO

•06/06/2023, 20:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/06/2023, 10:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/06/2023, 10:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/06/2023, 10:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/06/2023, 10:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/06/2023, 10:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/06/2023, 10:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/06/2023, 10:23