Procedimento Comum Cível 5002162-38.2018.4.04.7101 - STJ

Procedimento Comum Cível 5002162-38.2018.4.04.7101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797076/RS (2024/0434779-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA AGRAVADO: DENISE TERESINHA FARIAS LEITE ADVOGADO: EMERSON GARCIA DOS PASSOS - RS053763 INTERESSADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA NOVELLETTO RONCATO LTDA. DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7, 83 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 1.122/1.126). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 1.023): ADMINISTRATIVO. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. QUANTUM. Dispõe o art. 475 do Código Civil que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. caracterizado o inadimplemento, o pedido de resolução contratual deve ser acolhido. Diante da rescisão do contrato de compra e venda e financiamento imobiliário, implica a restituição integral das parcelas recebidas por cada uma das rés. Configurados os pressupostos, a fixação do dano moral deve observar os princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico ao agente que cometeu o ato lesivo. Os embargos de declaração de fls. 1.029/1.031 (e-STJ) — opostos por DENISE TERESINHA FARIAS LEITE — foram acolhidos nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.054/1.056): Necessário reconhecer, primeiramente, que o direito à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel estende-se ao financiamento contraído perante a A CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS - PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA, não havendo qualquer lógica que autorize a conclusão de que a autora deva continuar pagando prestações do financiamento habitacional e demais encargos contratuais relativos ao contrato, sendo certo seu direito à rescisão, com cabal recomposição do status quo ante. Por conseguinte, a ré CONSTRUTORA E INCORPORADORA NOVELLETTO RONCATO LTDA deve devolver à autora os valores delas recebidos, atualizados desde a data do pagamento até a efetiva devolução, pelo índice de correção adotado no contrato firmado, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, também segundo o índice previsto contratualmente. A CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS - PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA, por sua vez, deve promover a devolução à autora das quantias recebidas em decorrência do contrato de financiamento (evento 25, CONTR3), a ser apurado no cumprimento de sentença. No que tange às despesas arcadas pela mutuária com o processo de financiamento, taxa cadastral, ITBI e demais pagamentos comprovados, desde que devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença, é cabível o ressarcimento pela Construtora, porquanto responsável pela rescisão. Esclareço, ainda, que a propriedade do imóvel, com a resolução contratual retorna à construtora, devendo providenciar a alteração no registro. No que concerne à correção monetária e juros nos danos morais, deve se dar da seguinte forma: A correção monetária deve se dar pelo IPCA-E desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ). No que tange à incidência dos juros de mora sobre o valor da condenação a título de danos morais, de acordo com a inteligência da Súmula 54 do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso. Contudo, por outro lado, cuidando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação (art. 405, CC). A responsabilidade contratual exsurge da violação de uma obrigação prevista no pacto celebrado entre as partes, que, na hipótese, consiste na entrega do imóvel no modo e termo acordados. Bem por isso, no caso em análise, os juros moratórios devem fluir a partir da citação, em consonância com o entendimento pacífico da jurisprudência do E. STJ, a exemplo dos julgados abaixo: [...] Quanto aos honorários de sucumbência, [...] acresço que o valor deverá ser corrigido desde a data que foram fixados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Igualmente quanto às custas pagas pela autora, também deve haver o ressarcimento pelas rés, corrigidos pelo mesmo índice acima, desde a data que desembolsados. Dou provimento para suprir omissão na anterior decisão. Os aclaratórios de fls. 1.063/1.067 (e-STJ) — opostos por CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DA MARINHA - CCCPM — foram rejeitados (e-STJ fls. 1.081/1.088). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.100/1.106), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022 do CPC/2015, aduzindo que "o v. acórdão foi omisso na apreciação da legislação apontada" (e-STJ fl. 1.102), e (ii) arts. 22 e 23, § 1º, da Lei n. 9.514/1997, defendendo, em suma, a aplicabilidade dos procedimentos expropriatórios da referida lei na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Requer, subsidiariamente, "a modificação da condenação ao dever de restituir os valores até então pagos em decorrência do contratado, porquanto não deu causa a resolução do contrato" (e-STJ fl. 1.106). No agravo (e-STJ fls. 1.134/1.156), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 1.161/1.168 (e-STJ). É o relatório. Decido. Quanto à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente se ateve a formular alegações genéricas de violação desse dispositivo e a reproduzir excerto dos aclaratórios opostos na origem, sem demonstração efetiva e específica dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Diante da deficiente fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, é inafastável a incidência da Súmula n. 284/STF no caso. No mais, conforme o entendimento desta Corte Superior, aplicam-se as disposições da Lei n. 9.514/97 quando o "devedor-fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora" (AgInt no AREsp n. 1.432.046/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019), o que não é o caso dos autos, em que a resolução do contrato de compra e venda decorreu do inadimplemento do vendedor, ante a constatação da existência de vícios construtivos no imóvel. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ é firme no sentido tanto da inaplicabilidade do procedimento de expropriação normatizado pela Lei n. 9.514/1997 quanto da necessidade de devolução integral das parcelas pagas pelo consumidor. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO PREVISTO NA LEI 9.514/97. INAPLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM SUA INTEGRALIDADE. SÚMULA 543/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que "a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário" (REsp 1.739.994/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021). 2. O entendimento pacificado no STJ, sedimentado na Súmula 543, é de que, nas hipóteses em que se tratar de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente-vendedor, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade (AgInt no AREsp 2.151.315/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.441.922/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024 - destaquei.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ACESSÓRIO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 543/STJ ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. TEMA 1.095/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. INAPLICABILIDADE DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR/CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O Tribunal de origem proferiu o entendimento segundo o qual a Lei n. 9.514/1997 somente regula a rescisão contratual em razão da inadimplência do comprador/financiado, sendo plenamente cabível o Código de Defesa do Consumidor, de forma subsidiária, naquilo que não lhe for conflitante. 2. O Tribunal a quo aplicou ao caso a parte inicial da Súmula n. 543 do STJ, segundo a qual, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". [...] 4. O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 nas hipóteses de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário. [...] (AgInt no REsp n. 1.948.628/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024 - destaquei.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. RELATIVA. DIREITO PESSOAL. DOMICÍLIO. CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. VENDEDOR. CREDOR FIDUCIÁRIO. DIREITO À RESOLUÇÃO. ESTADO ANTERIOR. RETORNO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO TOTAL. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/19 97. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. [...] 5. A existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário. [...] (REsp n. 1.739.994/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021 - destaquei.) No ponto, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Tribunal Superior, razão pela qual não há falar quer em aplicação dos procedimentos da Lei n. 9.514/1997 no caso concreto quer em afastamento da restituição de valores à consumidora. Incidem as Súmulas n. 83 e 568 do STJ no caso em apreço. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

—

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 227

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 227

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215 e 216

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(16)