Procedimento Comum Cível 1028249-71.2019.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1028249-71.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2026, 14:14

Juntada de certidão

07/05/2026, 14:13

Transitado em Julgado - Data: 01/12/2025

27/04/2026, 11:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/04/2026, 08:50

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

28/12/2025, 09:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2149/2025Data da Publicação: 01/12/2025

28/11/2025, 06:08

Juntada

28/11/2025, 06:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2149/2025Teor do ato: Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II , do Novo Código de Processo Civil. Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do NCPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito. R. P. I.Advogados(s): Andre Botelho de Abreu Sampaio (OAB 260915/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP)

27/11/2025, 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II , do Novo Código de Processo Civil. Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do NCPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito. R. P. I.

27/11/2025, 13:56

Conclusos para decisão

27/11/2025, 13:37

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:30

Decurso de Prazo - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação do autor.

27/11/2025, 10:29

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1582/2025Data da Publicação: 02/10/2025

01/10/2025, 01:44

Juntada

01/10/2025, 01:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1582/2025Teor do ato: Fls. 207/210: ciência ao autor acerca do pagamento efetuado bem como que se manifeste em termos de quitação, no prazo 05 dias. Fica ciente de que o silêncio será entendido como concordância com o valor depositado.Advogados(s): Andre Botelho de Abreu Sampaio (OAB 260915/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP)

30/09/2025, 16:04

Documentos

SENTENÇA

•27/11/2025, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 15:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0265/2019Teor do ato: Vistos. Em que pesem as alegações da parte embargada, da análise dos autos, verifica-se que se trata de ação de obrigação de fazer, tendo a autora atribuído o valor de R$ 1.000,00 à causa. Assim, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa se mostra insuficiente, devendo, portanto, no caso, os honorários serem fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8°, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para que conste que os honorários advocatícios da parte adversa serão arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, inciso III do CPC/15, isto porque, tratando-se de obrigação de fazer, e sendo dado à causa o valor irrisório correspondente, cabe ao juiz fixar por equidade o valor dos honorários devidos. Por esta razão, entendo cabível a fixação dos honorários advocatícios em R$1.500,00, o que de mostra compatível com as peculiaridades da demanda. Neste sentido: "HONORÁRIOS DE ADVOGADO Fixação MM. Juiz 'a quo' que arbitrou a verba honorária em 10% sobre o valor da causa Hipótese, entretanto, em que o valor da causa é pequeno e que a condenação é irrisória Aplicação do art. 20, § 4º, do CPC Verba honorária majorada para em R$ 1.500,00 Recurso provido." (TJSP; Apelação 0013903-98.2010.8.26.0084; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2012; Data de Registro: 14/08/2012)" "Obrigação de fazer c.c. pedido liminar. Sentença de procedência. Honorários arbitrados em R$ 300,00. Apelo do causídico. Verba honorária irrisória. Fixação em quantia condigna. Inteligência do artigo 85, § 8, do CPC. Possibilidade de apreciação equitativa da verba honorária. Proveito econômico irrisório. Observados os critérios dos incisos I a IV do § 2 do artigo 85 do CPC. Causa de pouca complexidade. Honorária fixada, por equidade, em R$ 1.500,0

07/06/2019, 10:01

Decisão outras - Decisão - Vistos. Em que pesem as alegações da parte embargada, da análise dos autos, verifica-se que se trata de ação de obrigação de fazer, tendo a autora atribuído o valor de R$ 1.000,00 à causa. Assim, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa se mostra insuficiente, devendo, portanto, no caso, os honorários serem fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8°, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para que conste que os honorários advocatícios da parte adversa serão arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, inciso III do CPC/15, isto porque, tratando-se de obrigação de fazer, e sendo dado à causa o valor irrisório correspondente, cabe ao juiz fixar por equidade o valor dos honorários devidos. Por esta razão, entendo cabível a fixação dos honorários advocatícios em R$1.500,00, o que de mostra compatível com as peculiaridades da demanda. Neste sentido: "HONORÁRIOS DE ADVOGADO Fixação MM. Juiz 'a quo' que arbitrou a verba honorária em 10% sobre o valor da causa Hipótese, entretanto, em que o valor da causa é pequeno e que a condenação é irrisória Aplicação do art. 20, § 4º, do CPC Verba honorária majorada para em R$ 1.500,00 Recurso provido." (TJSP; Apelação 0013903-98.2010.8.26.0084; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2012; Data de Registro: 14/08/2012)" "Obrigação de fazer c.c. pedido liminar. Sentença de procedência. Honorários arbitrados em R$ 300,00. Apelo do causídico. Verba honorária irrisória. Fixação em quantia condigna. Inteligência do artigo 85, § 8, do CPC. Possibilidade de apreciação equitativa da verba honorária. Proveito econômico irrisório. Observados os critérios dos incisos I a IV do § 2 do artigo 85 do CPC. Causa de pouca complexidade. Honorária fixada, por equidade, em R$ 1.500,00. Sentença reformada. Recurso provido

06/06/2019, 17:01

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 01/12/2025

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2149/2025Data da Publicação: 01/12/2025

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decurso de Prazo - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação do autor.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1582/2025Data da Publicação: 02/10/2025

Juntada

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