Procedimento Comum Cível 0801398-17.2021.8.12.0029 - STJ

Procedimento Comum Cível 0801398-17.2021.8.12.0029 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816610/MS (2024/0474278-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: MANOEL ALVES DE LIMA ADVOGADO: SILVIA DE LIMA MOURA - MS010688B DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 11/11/2024. Concluso ao Gabinete em: 10/1/2025. Ação: revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais, ajuizada por MANOEL ALVES DE LIMA em desfavor da agravante, em virtude de empréstimos pessoais firmados entre as partes. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos das seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINARES REJEITADAS – INPÉCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATO NÃO JUNTADO – APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, SALVO SE SUPERIOR AO APLICADO – SÚMULA 530 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando constatado que o juízo a quo indicou, embora de forma concisa, os motivos pelos qual reconheceu a procedência da pretensão. Não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de prova (perícia contábil) que repute desnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda. Não se verificando nenhuma das situações elencadas no art. 330, do CPC, não há se falar em inépcia da inicial. É devida a limitação dos juros remuneratórios quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS. Em relação ao contrato objeto de discussão tem-se que a diferença entre as taxas praticadas ao mês e ao ano são superiores ao dobro da taxa média estipulada, restando, pois, configurada a cobrança abusiva, sendo passível de revisão, com a consequente substituição pela taxa média de mercado. (e-STJ Fl. 460) Decisão de admissibilidade do TJ/MS: inadmitiu o recurso especial da ora agravante em razão dos seguintes fundamentos: i) no que tange à abusividade dos juros remuneratórios contratados, incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, em harmonia ao entendimento desta Corte, restando prejudicado o dissídio jurisprudencial alegado. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a agravante alega, em síntese, que: i) as taxas de juros foram livremente pactuadas; e ii) foi comprovada a divergência jurisprudencial suscitada, sobretudo quanto à utilização da taxa média estipulada no mercado, não havendo se falar em abusividade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguintes fundamentos: i) no que tange à abusividade dos juros remuneratórios contratados, incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, em harmonia ao entendimento desta Corte, restando prejudicado o dissídio jurisprudencial alegado. Nesse passo, a agravante limitou-se a tecer alegações meramente genéricas, deixando de demonstrar o efetivo desacerto da decisão e dos óbices invocados, notadamente da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ no caso concreto. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela incidência do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.189.780/SP, Terceira Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023. Frise-se ainda que, quanto à Súmula 7/STJ, não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando a parte agravante genericamente ser a questão de direito ou requerer a revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente à parte agravante (e-STJ Fl. 472). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

24/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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