Embargos à Execução 0305544-55.2018.8.24.0054 - STJ

Embargos à Execução 0305544-55.2018.8.24.0054 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0226/2018 Teor do ato: I- "De acordo com o art. 919, § 1º da Lei Adjetiva Civil, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige-se, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) demonstração dos requisitos da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - ou da tutela de evidência; e c) execução garantida por penhora, depósito ou caução idônea. Ausente um desses requisitos legais, impossível o recebimento dos embargos do executado com efeito suspensivo, devendo prosseguir a execução em seus ulteriores termos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001265-96.2018.8.24.0000, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2018). Embora os embargantes tenham indicado bem à penhora, verifica-se, em sede de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito invocado, na medida em que as teses deduzidas na inicial não se apresentam, a princípio, suficientemente hábeis a demonstrar qualquer eiva capaz de desconstituir o título executivo impugnado, circunstância que somente poderá ser melhor analisada depois da instauração do imprescindível contraditório. Portanto, sem prejuízo de futura reanálise da questão (CPC, art. 919, § 2º), resta inviável, por ora, atribuir-se efeito suspensivo aos embargos, porque ausente fundamento necessário à concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito).II- Desta forma, recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (CPC, art. 919), mas ressalto, desde logo, que não haverá alienação de bens antes do julgamento dos presentes embargos.III- Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sabe-se que, de acordo com a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, levando-se em conta que a parte embargante contratou serviços de natureza bancária forneci

10/09/2018, 18:58

Decisão interlocutória - SAJ - I- "De acordo com o art. 919, § 1º da Lei Adjetiva Civil, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige-se, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) demonstração dos requisitos da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - ou da tutela de evidência; e c) execução garantida por penhora, depósito ou caução idônea. Ausente um desses requisitos legais, impossível o recebimento dos embargos do executado com efeito suspensivo, devendo prosseguir a execução em seus ulteriores termos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001265-96.2018.8.24.0000, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2018). Embora os embargantes tenham indicado bem à penhora, verifica-se, em sede de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito invocado, na medida em que as teses deduzidas na inicial não se apresentam, a princípio, suficientemente hábeis a demonstrar qualquer eiva capaz de desconstituir o título executivo impugnado, circunstância que somente poderá ser melhor analisada depois da instauração do imprescindível contraditório. Portanto, sem prejuízo de futura reanálise da questão (CPC, art. 919, § 2º), resta inviável, por ora, atribuir-se efeito suspensivo aos embargos, porque ausente fundamento necessário à concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito).II- Desta forma, recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (CPC, art. 919), mas ressalto, desde logo, que não haverá alienação de bens antes do julgamento dos presentes embargos.III- Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sabe-se que, de acordo com a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, levando-se em conta que a parte embargante contratou serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração

10/09/2018, 17:10

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: MAGRID BACHMANN BENTO

Custas Satisfeitas - Parte: MAURO BENTO

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MB AUTO CENTER COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: DAVI HORST EICHSTAEDT

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61 e 62

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(77)