Procedimento Comum Cível 5007814-55.2023.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5007814-55.2023.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 19:50

Juntada de certidão

12/05/2025, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

08/05/2025, 01:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10164285, Subguia 5285317 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 679,36

02/05/2025, 09:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50561961120258240930

17/04/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/04/2025, 05:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

09/04/2025, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/04/2025, 12:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

09/04/2025, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/05/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 10164285, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5285317&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5285317</a>

09/04/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 11:57

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10164285 - R$ 679,36

09/04/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 11:57

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

09/04/2025, 11:57

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Juntada - Guia Gerada - 12/11/2023 21:01:04)

09/04/2025, 11:57

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 06:30

SENTENÇA

•10/10/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812992/SC (2024/0467872-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADOS: HARON DE QUADROS - SC046497 MARCOS VINICIUS MARTINS - SC051039 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CASA BANCÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTO JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE SÉRIE TEMPORAL DIVERSA DA APONTADA PELA PARTE AUTORA NA INICIAL QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA DEMANDA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES SEMELHANTES PELO MESMO ADVOGADO QUE, POR SI SÓ, NÃO DENOTA IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA ACOSTADA AOS AUTOS. TESE AFASTADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA ORIGEM, COM LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE MEDIANTE SIMPLES COMPARAÇÃO ENTRE A TAXA PACTUADA E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OCUPARIA NICHO DE MERCADO ESPECÍFICO, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA NEGATIVADOS E CLIENTES DE ALTO RISCO. CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CONTUDO, PERFIL ECONÔMICO DO CLIENTE NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTOS, NEGATIVAÇÕES E RESTRIÇÕES CAPAZES DE APONTAR A PARTE DEMANDANTE COMO MÁ PAGADORA. OUTROSSIM, RISCO DE INADIMPLEMENTO QUE DIFICILMENTE JUSTIFICARIA A PRÁTICA DE JUROS EXTREMAMENTE MAIS ELEVADOS DO QUE A MÉDIA REFERENTE AO TIPO DE OPERAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES. SÉRIE TEMPORAL APLICADA DE MANEIRA CORRETA. RELAÇÃO NEGOCIAL QUE DIZ RESPEITO A U M EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO QUE VISAVA RENEGOCIAR DIVIDA PRÉ-EXISTENTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SÉRIE N. 25465 DO BANCO CENTRAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE MERCADOLÓGICO ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). INSUBSISTÊNCIA. JUROS CONCRETAMENTE VERIFICADOS COMO ABUSIVOS QUE DEVEM DAR LUGAR À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REFERENCIAL QUE MAIS SE APROXIMA DO EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA PARTE REQUERENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE ARBITROU VERBA ADVOCATÍCIA POR EM PERCENTUAL DEMASIADO EXÍGUO. ENTRETANTO, TABELA DA OAB QUE NÃO É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ADEMAIS, MONTANTE RECOMENDADO PELA ORDEM PARA AÇÕES DE CUNHO REVISIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE EQUIVALE À PRESENTE. MAJORAÇÃO À LUZ DO QUE COMUMENTE APLICADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, RECURSO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECUSAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO." (e-STJ fls. 494/495) Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 526) Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou ofensa ao art. 421, do CC, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento da impossibilidade de revisão contratual tão somente pela taxa média do Banco Central. É o relatório. Decido. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas: "Conclui-se, a partir das premissas acima destacadas, que a verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Bacen e aquela do contrato revisando, por si só, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo remuneratório. Adicionalmente, é imprescindível aferir todas as peculiaridades da época da contratação, a exemplo dos riscos da operação, das garantias embutidas, do relacionamento obrigacional entre as partes, da situação econômica do contratante e de outras circunstâncias. Portanto, a análise deve ser desenvolvida detalhadamente, de forma a subsidiar a intervenção estatal com segurança. Nesse viés, “a verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade " (STJ, AgInt no REsp n. 1.949.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 23-8-2022, DJe de 9-9-2022). Essa compreensão, ao que parece, tem razão de ser, mormente porque "o crescimento exponencial das taxas de juros está diretamente ligado à segurança da instituição ?nanceira em ver devolvido o numerário cedido à empréstimos; pois quanto maiores os riscos envolvendo o negócio, associados à de?ciência econômica aferível a cada consumidor, impõe- se um olhar distinto nas taxas de juros. Se assim não fosse, a adoção paritária de juros remuneratórios sem análise dos requisitos pessoais do consumidor imporia uma vantagem desmedida ao mal pagador, único responsável pela elevação do spread bancário que afeta diretamente nas taxas ofertadas" (TJSC, Apelação n. 5004246-79.2020.8.24.0075, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023). No caso em tela, as partes firmaram o contrato de empréstimo pessoal n. 032320021908 (Evento 1, CONTR7), em 29.05.2018, com a taxa de juros remuneratórios pactuada à razão de 18,50% ao mês, enquanto a taxa de mercado divulgada pelo Bacen, à época, era de 4,12% a.m. (25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas). Percebe-se, portanto, que a alíquota foi prevista em patamar muito superior ao que as instituições financeiras em geral costumavam praticar. Em sua defesa, a parte ré, como visto, apega-se às supostas peculiaridades do seu ramo de atuação, arguindo ocupar um nicho de mercado específico, voltado à concessão de crédito para clientes negativados e de alto risco. Essas operações, afirma-se, ocorreriam sem exigência de garantias, e seu modo de pagamento, no mais das vezes, seria o débito em conta, sem a segurança própria, v.g., de um empréstimo consignado. Por esse prisma, diz a apelante, haveria justificativa para cobrar juros superiores aos de outras instituições financeiras que possuem melhores expectativas de recuperação do crédito mutuado. Todas as circunstâncias apontadas, deve-se reconhecer, são relevantes, e as médias de mercado do Banco Central sofrem, de fato, com a inconveniência de promover uma equiparação aparente de situações distintas; o Superior Tribunal de Justiça, aliás, não deixa de levar isso em conta quando recomenda que a atividade revisional se desenvolva com atenção às especificidades do caso concreto. Contudo, analisar com concretude não é apenas reconhecer as distinções inerentes a mercados distintos, embora tenham elas a sua relevância; envolve, sobretudo, apurar a conjuntura posta no momento em que a relação jurídica particularmente discutida na ação judicial foi formada, de modo a verificar os parâmetros que orientaram a fixação dos encargos. Ocorre, porém, que parte ré não trouxe aos autos elementos relativos ao perfil econômico da parte autora, furtando-se de demonstrar, como necessário, que este cliente, em específico, podia ser considerado como de alto risco; por certo, afinal, nem todos os atendidos pela instituição financeira encontram-se na mesma situação. Faltam aqui, por exemplo, registros sobre obrigações inadimplidas pela parte autora, protestos, negativações e scores que pudessem apontá-lo como mau pagador. De resto, em todo caso, dificilmente se compreenderia que o cenário concretamente delineado é de risco suficiente para justificar as extremadas taxas de juros remuneratórios praticadas pela requerida/apelante, equivalentes a mais de quatro vezes o índice médio do tipo de operação. As chances de inadimplemento são cruciais para o mercado de crédito, e é natural que induzam a elevação dos preços, mas não podem servir de pretexto para índices remuneratórios absolutamente divorciados da normalidade, que chegam, como no caso, a quase 700,00% ao ano. A onerosidade excessiva para o consumidor, nesses termos, é flagrante e não pode ser admitida, razão pela qual vem sendo, com acerto, repelida pela jurisprudência deste corte; do inteiro teor de precedente das Câmaras de Direito Comercial, confira-se: (...) Assim reconhecida a abusividade do encargo, pertinente é a aplicação da taxa média de mercado. (...) Ainda, quanto a irresignação da série aplicada destaca-se que as avenças se tratam de contratos de empréstimos pessoais não consignados, destinados à composição de dívidas e também a concessão de créditos adicionais. Entende-se, pois, que o objeto principal das contratações são a renegociação de dívidas, devendo a série "25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" ser aplicada, conforme posto no tópico que analisou os juros remuneratórios nesta decisão." (e-STJ fls. 486/489) Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 1% sobre o valor do proveito econômico os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos. os honorários advocatícios devidos ao recorrido. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10164285, Subguia 5285317 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 679,36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50561961120258240930

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10164285 - R$ 679,36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Juntada - Guia Gerada - 12/11/2023 21:01:04)

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