Cumprimento de sentença 0011787-95.2016.8.13.0529 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2020

Valor da Causa

R$ 67.140,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pratápolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Marco Aurelio Ferenzini 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Marco Aurelio Ferenzini 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Marco Aurelio Ferenzini 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

19/03/2026, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:48

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:17

Juntada de Edital

16/03/2026, 16:15

Juntada de Informações

17/12/2025, 15:45

Expedição de Edital.

16/12/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 09:40

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:58

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/08/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 11:25

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:21

Todas as movimentações(169)

Conclusos para despacho

19/03/2026, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:48

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Edital

•16/12/2025, 16:54

Despacho

•26/11/2025, 09:40

16/03/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:17

Juntada de Edital

16/03/2026, 16:15

Juntada de Informações

17/12/2025, 15:45

Expedição de Edital.

16/12/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 09:40

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:58

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/08/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 11:25

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:21

Decorrido prazo de PORTAL DA PRAIA IMÓVEIS - PRAIA & MAR NEGÓCIOS em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARCELO GABRIELE LUIZ em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:37

Decorrido prazo de NATALIA SILVA SOARES em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:37

Decorrido prazo de ERIKA REGINA BATISTA ALVES em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:37

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO LEMES FILHO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:37

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO BATISTA ALVES em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:17

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 16:39

Conclusos para decisão

24/04/2025, 02:38

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 02:38

Recebidos os autos

24/04/2025, 02:38

Recebidos os autos

24/04/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2760869/MG (2024/0366349-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOSMEIRE MARIOSA MARTINS ADVOGADOS: ANTONIO MARIOSA MARTINS - MG072269 MEIRE LÚCIA DE PADUA PEREIRA - MG074832 JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS - MG101457 LUCIANO FERREIRA REIS - MG104456 THAYLA MARTINS - MG148935 JULIANA FIGUEIREDO SILVA - MG159304 RAUL SOARES ESPER KALLAS - MG160809 CASSIO ABREU VIEIRA - MG177040 BRENDA MARTINS - MG202151 NARA PÁDUA PEREIRA BORGONOVI - MG208392 AGRAVADO: ERIKA REGINA BATISTA ALVES AGRAVADO: CESAR AUGUSTO BATISTA ALVES AGRAVADO: MARCELO GABRIELINI LUIZ ADVOGADO: MIGUEL PASCHOINI - CURADOR ESPECIAL - MG159717 AGRAVADO: JOSE CANDIDO LEMES FILHO AGRAVADO: PORTAL DA PRAIA IMOVEIS LTDA ADVOGADO: JOSÉ CÂNDIDO LEMES FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP094351 AGRAVADO: NATALIA SILVA SOARES ADVOGADOS: HERBERT HILTON BIN JÚNIOR - SP190957 CIBELLE DA SILVA COSTA - SP334497 FRANCISCO PAULO SANTOS GOMES - SP350754 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2760869/MG (2024/0366349-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOSMEIRE MARIOSA MARTINS ADVOGADOS: ANTONIO MARIOSA MARTINS - MG072269 MEIRE LÚCIA DE PADUA PEREIRA - MG074832 JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS - MG101457 LUCIANO FERREIRA REIS - MG104456 THAYLA MARTINS - MG148935 JULIANA FIGUEIREDO SILVA - MG159304 RAUL SOARES ESPER KALLAS - MG160809 CASSIO ABREU VIEIRA - MG177040 BRENDA MARTINS - MG202151 NARA PÁDUA PEREIRA BORGONOVI - MG208392 AGRAVADO: ERIKA REGINA BATISTA ALVES AGRAVADO: CESAR AUGUSTO BATISTA ALVES AGRAVADO: MARCELO GABRIELINI LUIZ ADVOGADO: MIGUEL PASCHOINI - CURADOR ESPECIAL - MG159717 AGRAVADO: JOSE CANDIDO LEMES FILHO AGRAVADO: PORTAL DA PRAIA IMOVEIS LTDA ADVOGADO: JOSÉ CÂNDIDO LEMES FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP094351 AGRAVADO: NATALIA SILVA SOARES ADVOGADOS: HERBERT HILTON BIN JÚNIOR - SP190957 CIBELLE DA SILVA COSTA - SP334497 FRANCISCO PAULO SANTOS GOMES - SP350754 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/06/2023, 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2023, 08:43

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2023, 14:50

Juntada de Petição de apelação

04/04/2023, 17:49

Decorrido prazo de PORTAL DA PRAIA IMÓVEIS - PRAIA & MAR NEGÓCIOS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:06

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO LEMES FILHO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:06

Decorrido prazo de NATALIA SILVA SOARES em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 08:56

Decorrido prazo de JOSMEIRE MARIOSA MARTINS em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:26

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2023, 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/03/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 13:42

Conclusos para despacho

13/02/2023, 17:32

Decorrido prazo de PORTAL DA PRAIA IMÓVEIS - PRAIA & MAR NEGÓCIOS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:52

Decorrido prazo de NATALIA SILVA SOARES em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:52

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2022, 11:03

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2022, 08:11

Decorrido prazo de PORTAL DA PRAIA IMÓVEIS - PRAIA & MAR NEGÓCIOS em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:34

Decorrido prazo de NATALIA SILVA SOARES em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:34

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO LEMES FILHO em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:34

Decorrido prazo de JOSMEIRE MARIOSA MARTINS em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 09:16

Juntada de Petição de apelação

05/10/2022, 17:23

Juntada de Petição de substabelecimento

30/09/2022, 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/09/2022, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 10:09

Julgado procedente em parte do pedido

20/09/2022, 15:53

Conclusos para julgamento

03/06/2022, 16:23

Juntada de Carta precatória

20/04/2022, 10:09

Conclusos para despacho

17/03/2022, 10:08

Decorrido prazo de NATALIA SILVA SOARES em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 00:57

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO LEMES FILHO em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 00:57

Decorrido prazo de PORTAL DA PRAIA IMÓVEIS - PRAIA & MAR NEGÓCIOS em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 00:57

Juntada de Petição de alegações finais

09/03/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 10:02

Juntada de Petição de alegações finais

25/02/2022, 10:16

Decorrido prazo de JOSMEIRE MARIOSA MARTINS em 23/02/2022 23:59:59.

24/02/2022, 00:35

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 17:08

Conclusos para despacho

21/01/2022, 19:09

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 09:27

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2022, 12:53

Juntada de Carta precatória

25/11/2021, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2021, 10:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/11/2021, 17:51

Conclusos para despacho

08/11/2021, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 09:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/10/2021 14:00 Vara Única da Comarca de Pratápolis

21/10/2021, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2021, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 09:30

Expedição de Carta precatória.

15/09/2021, 17:34

Decorrido prazo de PORTAL DA PRAIA IMÓVEIS - PRAIA & MAR NEGÓCIOS em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 00:47

Decorrido prazo de NATALIA SILVA SOARES em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 00:47

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO LEMES FILHO em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 00:47

Expedição de Carta precatória.

13/09/2021, 14:06

Expedição de carta via correio.

13/09/2021, 08:57

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2021, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2021, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2021, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2021, 15:13

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 19/10/2021 14:00 Vara Única da Comarca de Pratápolis

10/09/2021, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/09/2021, 10:44

Decorrido prazo de JOSMEIRE MARIOSA MARTINS em 01/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2021, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 14:06

Conclusos para despacho

18/08/2021, 16:11

Juntada de Mandado

17/08/2021, 17:17

Expedição de Carta precatória.

03/08/2021, 13:14

Expedição de Carta precatória.

02/08/2021, 13:46

Expedição de carta via correio.

02/08/2021, 13:15

Expedição de Mandado.

02/08/2021, 13:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/10/2021 14:00 Vara Única da Comarca de Pratápolis

28/07/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 14:37

Decorrido prazo de PORTAL DA PRAIA IMÓVEIS - PRAIA & MAR NEGÓCIOS em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de NATALIA SILVA SOARES em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO LEMES FILHO em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 09:17

Decorrido prazo de JOSMEIRE MARIOSA MARTINS em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2021, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 09:16

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 15:30

Conclusos para despacho

01/07/2021, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2021, 20:07

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 17:22

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 11:44

Conclusos para despacho

07/06/2021, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 11:40

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2021, 18:44

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

18/05/2021, 13:46

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2021, 18:53

Decorrido prazo de JOSMEIRE MARIOSA MARTINS em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 05:31

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2021, 16:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSMEIRE MARIOSA MARTINS - CPF: 714.623.256-53 (AUTOR).

19/03/2021, 16:54

Conclusos para despacho

17/03/2021, 19:55

Decorrido prazo de NATALIA SILVA SOARES em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 12:36

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO LEMES FILHO em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 12:36

Decorrido prazo de PORTAL DA PRAIA IMÓVEIS - PRAIA & MAR NEGÓCIOS em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2021, 09:40

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2021, 10:12

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO LEMES FILHO em 01/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 21:35

Decorrido prazo de PORTAL DA PRAIA IMÓVEIS - PRAIA & MAR NEGÓCIOS em 01/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 21:34

Decorrido prazo de NATALIA SILVA SOARES em 01/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 21:34

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2021, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2020, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2020, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2020, 08:49

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 16:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/11/2020, 10:32

Conclusos para despacho

19/11/2020, 08:45

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 08:43

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO LEMES FILHO em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 04:31

Decorrido prazo de NATALIA SILVA SOARES em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 04:31

Decorrido prazo de PORTAL DA PRAIA IMÓVEIS - PRAIA & MAR NEGÓCIOS em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 04:31

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 12:35

Juntada de Petição de substabelecimento

26/10/2020, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2020, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2020, 08:25

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

06/10/2020, 15:27

Distribuído por dependência

06/10/2020, 15:27

Despacho

•01/08/2025, 11:25

Despacho

•28/04/2025, 16:39

Documentos 2ª instância

•24/04/2025, 02:38

Documentos 2ª instância

•24/04/2025, 02:37

Documentos 2ª instância

•24/04/2025, 02:37

Documentos 2ª instância

•24/04/2025, 02:37

Documentos 2ª instância

•24/04/2025, 02:37

Intimação

•15/03/2023, 16:12

Decisão

•13/03/2023, 11:05

Intimação

•26/09/2022, 10:09

Sentença

•20/09/2022, 15:53

Despacho

•14/02/2022, 15:01

Despacho

•24/11/2021, 17:51

Todos os documentos(36)

Edital

•16/12/2025, 16:54

Despacho

•26/11/2025, 09:40

Despacho

•01/08/2025, 11:25

Despacho

•28/04/2025, 16:39

Documentos 2ª instância

•24/04/2025, 02:38

Documentos 2ª instância

•24/04/2025, 02:37

Documentos 2ª instância

•24/04/2025, 02:37

Documentos 2ª instância

•24/04/2025, 02:37

Documentos 2ª instância

•24/04/2025, 02:37

Intimação

•15/03/2023, 16:12

Decisão

•13/03/2023, 11:05

Intimação

•26/09/2022, 10:09

Sentença

•20/09/2022, 15:53

Despacho

•14/02/2022, 15:01

Despacho

•24/11/2021, 17:51

Ata de Audiência

•21/10/2021, 13:17

Ata de Audiência

•21/10/2021, 13:17

Despacho

•19/08/2021, 14:06

Documentos 2ª instância

•10/07/2021, 02:22

Documentos 2ª instância

•10/07/2021, 02:22

Despacho

•02/07/2021, 15:30

Despacho

•10/06/2021, 11:44

Acórdão

•02/06/2021, 11:40

Despacho

•19/03/2021, 16:54

Despacho

•20/11/2020, 10:32

Despacho

•08/10/2020, 08:25

Despacho

•08/10/2020, 08:25

Ata de Audiência

•08/10/2020, 08:25

Decisão

•08/10/2020, 08:25

Decisão

•08/10/2020, 08:25

Despacho

•08/10/2020, 08:25

Despacho

•08/10/2020, 08:25

Despacho

•08/10/2020, 08:25

Despacho

•08/10/2020, 08:25

Despacho

•08/10/2020, 08:25

Despacho

•08/10/2020, 08:25