Cumprimento de sentença 5027266-65.2014.4.04.7200 - STJ

Cumprimento de sentença 5027266-65.2014.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 603

05/05/2026, 18:28

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 603

10/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 603

09/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 603

08/04/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 598

24/03/2026, 18:28

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A <br>R$57.779,76 em 23/03/2026 (ID 050000001522603170) <br>Ag./Op./Conta: 2370/005/72314-1

24/03/2026, 08:31

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 598

02/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 598

27/02/2026, 02:08

Determinada a intimação

26/02/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2026, 17:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PEDRO GERCÍLIO VIEIRA - EXCLUÍDA

26/02/2026, 14:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA ISABEL SCHMITZ - EXCLUÍDA

26/02/2026, 13:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOÃO SEBASTIÃO SCHMITZ - EXCLUÍDA

26/02/2026, 13:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLARINDA ISABEL VIEIRA - EXCLUÍDA

26/02/2026, 13:53

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2019, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2019, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815526/SC (2024/0475250-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A ADVOGADOS: RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003 RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 PÂMELA KOSCHNIK MACHADO - SC62118 AGRAVADO: CLARINDA ISABEL VIEIRA ADVOGADO: DANIEL CESAR DA LUZ - SC035994 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AUTOPISTA LITORAL SUL S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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