Procedimento Comum Cível 0302691-59.2019.8.24.0015 - STJ

Procedimento Comum Cível 0302691-59.2019.8.24.0015 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0250/2019 Teor do ato: 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. 4. Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré, por ofício (AR/MP), para comparecer à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, que designo para o dia 26 de agosto de 2019, às 15:30h. O ato citatório deverá ser realizado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC). A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. 5. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º) e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). 6. Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). Sendo a parte ré ente público, deverá ser observado o disposto no art. 183 do CPC, com prazo em dobro. 7. Na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC), desde já determino o cancelamento da audiência. Nessa hipótese, a contagem do prazo para contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento do ato (art. 335, CPC). 8. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 9. Sem prejuízo de eventual julgamento

01/07/2019, 17:48

Não concedida a tutela de urgência, com designação de audiência - 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. 4. Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré, por ofício (AR/MP), para comparecer à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, que designo para o dia 26 de agosto de 2019, às 15:30h. O ato citatório deverá ser realizado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC). A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. 5. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º) e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). 6. Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). Sendo a parte ré ente público, deverá ser observado o disposto no art. 183 do CPC, com prazo em dobro. 7. Na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC), desde já determino o cancelamento da audiência. Nessa hipótese, a contagem do prazo para contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento do ato (art. 335, CPC). 8. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 9. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado

28/06/2019, 18:35

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Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 133

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003401-57.2025.8.24.0015/SC - ref. ao(s) evento(s): 135

Cancelada a movimentação processual - (Evento 138 - Conclusos para decisão - 26/05/2025 11:30:16)

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 118.306,84

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 120 Número: 50035046420258240015

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(21)