Ação Civil Pública 5018563-43.2022.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

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TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

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ASSOCIACAO DOS MORADORES DOS BAIRROS FAZENDA E FAZENDINHA - AMBAFF

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SINDICATO IND DA CONSTR CIVIL DOS MUNIC FOZ RIO ITAJAI

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Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

JOAO DE BORBA NETO

OAB/SC 017751·CPF·Representa: Autor

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

OAB/SC 020663·CPF·Representa: Autor

MARIDIANE FABRIS

OAB/SC 045283·CPF·Representa: Autor

MARCELO BUZAGLO DANTAS

OAB/SC 011151·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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ASSOCIACAO DOS MORADORES DOS BAIRROS FAZENDA E FAZENDINHA - AMBAFF

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ASSOCIACAO COMUNITARIA DA PRAIA BRAVA

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SINDICATO IND DA CONSTR CIVIL DOS MUNIC FOZ RIO ITAJAI

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ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO DE CABECUDAS

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MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

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Reu

Advogados / Representantes(7)

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

JOAO DE BORBA NETO

OAB/SC 017751·CPF·Representa: Autor

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

OAB/SC 020663·CPF·Representa: Autor

MARIDIANE FABRIS

OAB/SC 045283·CPF·Representa: Autor

MARCELO BUZAGLO DANTAS

OAB/SC 011151·CPF·Representa: Autor

CLEBERSON DAS NEVES

OAB/SC 028060·CPF·Representa: Réu

ALAN PATRICK DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2025, 16:17

Transitado em Julgado

16/07/2025, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

09/07/2025, 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

02/07/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

15/06/2025, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/06/2025, 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

12/06/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

12/06/2025, 18:36

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128

09/06/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128

06/06/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 12:09

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

16/07/2025, 16:17

Transitado em Julgado

16/07/2025, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

09/07/2025, 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

02/07/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

15/06/2025, 11:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 11:12

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legal

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/06/2025, 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

12/06/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

12/06/2025, 18:36

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128

09/06/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128

06/06/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 12:09

Recebidos os autos - TJSC -> IAIFP Número: 50185634320228240033/TJSC

03/06/2025, 17:49

Juntada de Petição

20/05/2025, 18:00

Juntada de Petição

19/03/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2671919/SC (2024/0222547-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ ADVOGADOS: FABRÍCIO ALMEIDA MÜLLER - SC019125 CLEBERSON DAS NEVES - SC028060 AGRAVADO: SINDICATO IND DA CONSTR CIVIL DOS MUNIC FOZ RIO ITAJAI ADVOGADO: MARCELO BUZAGLO DANTAS - SC011151 INTERESSADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DA PRAIA BRAVA INTERESSADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO DE CABECUDAS INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DOS BAIRROS FAZENDA E FAZENDINHA - AMBAFF Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5025016-22.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 6, 20

25/10/2023, 11:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50250162220238240000/TJSC

12/07/2023, 17:54

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5052708-30.2022.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 14, 27, 40

23/06/2023, 18:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50527083020228240000/TJSC

22/06/2023, 14:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAIFP -> TJSC

22/06/2023, 12:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50575271020228240000/TJSC

22/06/2023, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

21/06/2023, 19:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 92

13/06/2023, 15:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50250162220238240000/TJSC

09/05/2023, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/05/2023, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94

29/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

25/04/2023, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 107 Parte Isenta

25/04/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

25/04/2023, 17:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50250162220238240000/TJSC

25/04/2023, 17:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50575271020228240000/TJSC

24/04/2023, 16:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50527083020228240000/TJSC

24/04/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

20/04/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

20/04/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

20/04/2023, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

20/04/2023, 09:37

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5057527-10.2022.8.24.0000/TJSC, 5052708-30.2022.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 91

19/04/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2023, 17:19

Julgado improcedente o pedido

19/04/2023, 17:12

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 08:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

19/04/2023, 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

04/04/2023, 01:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 79

03/04/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

31/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

31/03/2023, 01:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

29/03/2023, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

22/03/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

22/03/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

22/03/2023, 09:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 59 e 77

22/03/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 17:51

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

21/03/2023, 17:46

Juntada de Petição

20/03/2023, 12:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

17/03/2023, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59

16/03/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50527083020228240000/TJSC

15/03/2023, 10:33

Conclusos para decisão

13/03/2023, 15:20

Juntada de Petição

13/03/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51

12/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

12/03/2023, 01:38

Juntada de Petição

10/03/2023, 16:26

Juntada de Petição

10/03/2023, 16:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50575271020228240000/TJSC

09/03/2023, 15:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 07/03/2023

07/03/2023, 13:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 03/03/2023

07/03/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2023, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/03/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/03/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2023, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO COMUNITARIA DA PRAIA BRAVA. Justiça gratuita: Não requerida.

02/03/2023, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO DOS MORADORES DOS BAIRROS FAZENDA E FAZENDINHA - AMBAFF. Justiça gratuita: Não requerida.

02/03/2023, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DA PRAIA DE CABECUDAS. Justiça gratuita: Não requerida.

02/03/2023, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DOS MUNICÍPIOS DA FOZ DO RIO ITAJAÍ. Justiça gratuita: Não requerida.

02/03/2023, 17:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: DANIEL DE LIMA CAEIRO

02/03/2023, 17:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: ARLAIN LUEDERS

02/03/2023, 17:42

Expedição de mandado - Plantão - IAICEMAN

02/03/2023, 17:41

Expedição de mandado - Plantão - IAICEMAN

02/03/2023, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL – CMGDT. Justiça gratuita: Não requerida.

02/03/2023, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE ITAJAÍ-SC. Justiça gratuita: Não requerida.

02/03/2023, 17:22

Decisão interlocutória

02/03/2023, 17:19

Juntada de Petição

28/02/2023, 17:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50575271020228240000/TJSC

28/02/2023, 14:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50575271020228240000/TJSC

31/01/2023, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

08/11/2022, 18:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50575254020228240000/TJSC

26/10/2022, 20:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50575254020228240000/TJSC

26/10/2022, 16:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50575271020228240000/TJSC

25/10/2022, 14:59

Conclusos para decisão

07/10/2022, 10:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 13 Número: 50575271020228240000/TJSC

06/10/2022, 22:13

Juntada de Petição

06/10/2022, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

25/09/2022, 01:32

Juntada de Petição

16/09/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

16/09/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

16/09/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

15/09/2022, 17:50

Decisão interlocutória

15/09/2022, 17:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50527083020228240000/TJSC

15/09/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/09/2022, 18:26

Conclusos para decisão

09/09/2022, 14:02

Juntada de Petição

08/09/2022, 16:50

Juntada de Petição

06/09/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

02/09/2022, 20:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 24/08/2022

24/08/2022, 23:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 24/08/2022

24/08/2022, 18:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: WASHINGTON LUIZ FERREIRA JUNIOR

24/08/2022, 17:52

Expedição de mandado - Plantão - IAICEMAN

24/08/2022, 17:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: ALBERTO HUGO PRAUN

24/08/2022, 17:41

Expedição de mandado - Plantão - IAICEMAN

24/08/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 17:37

Concedida a tutela provisória

24/08/2022, 17:32

Juntada de Petição

25/07/2022, 11:44

Juntada de Petição

19/07/2022, 05:24

Juntada de Petição

18/07/2022, 13:51

Conclusos para decisão

18/07/2022, 13:26

Distribuído por sorteio

16/07/2022, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 18:29

SENTENÇA

•19/04/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 17:46

Documentação

•13/03/2023, 10:10

Documentação

•10/03/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 17:19

OUTROS

•16/09/2022, 16:20

OUTROS

•16/09/2022, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 17:43

OUTROS

•06/09/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 17:32