Apelação Cível 5013045-42.2021.4.04.7100 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
09/12/2025
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)
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Partes do Processo
DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.
CNPJ
72.***.***.0001-10
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Autor
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
Advogados / Representantes
RONALDO RAYES
OAB/SP 114521
·
CPF
092.***.***-71
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·
Representa: Autor
ANA CRISTINA MAZZAFERRO
OAB/SP 261869
·
CPF
226.***.***-47
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·
Representa: Autor
BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR
OAB/SP 246396
·
CPF
214.***.***-50
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·
Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Réu
RENATA VALLE DE VASCONCELLOS
CPF
907.***.***-20
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·
Representa: Réu
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Advogados / Representantes
(8)
RONALDO RAYES
OAB/SP 114521
·
CPF
092.***.***-71
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Representa: Autor
ANA CRISTINA MAZZAFERRO
OAB/SP 261869
·
CPF
226.***.***-47
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Representa: Autor
BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR
OAB/SP 246396
·
CPF
214.***.***-50
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Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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Representa: Réu
RENATA VALLE DE VASCONCELLOS
CPF
907.***.***-20
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Representa: Réu
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF
761.***.***-53
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Representa: Réu
CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA
CPF
580.***.***-53
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Representa: Réu
SIMONE KLITZKE
CPF
920.***.***-53
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13
09/12/2025, 17:50
Recebidos os autos do STJ
09/12/2025, 17:16
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
11/10/2023, 14:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5013045422021404710020231011133142
11/10/2023, 13:31
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC
06/10/2023, 14:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
06/10/2023, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
14/09/2023, 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/09/2023, 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/09/2023, 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
13/09/2023, 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/09/2023, 07:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2023, 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2023, 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2023, 11:27
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1
11/09/2023, 17:00
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Todas as movimentações
(91)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13
09/12/2025, 17:50
Recebidos os autos do STJ
09/12/2025, 17:16
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
11/10/2023, 14:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5013045422021404710020231011133142
11/10/2023, 13:31
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC
Documentos
ACÓRDÃO
•
11/09/2023, 17:00
DESPACHO/DECISÃO
•
07/09/2023, 17:46
06/10/2023, 14:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
06/10/2023, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
14/09/2023, 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/09/2023, 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/09/2023, 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
13/09/2023, 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/09/2023, 07:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2023, 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2023, 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2023, 11:27
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1
11/09/2023, 17:00
Decisão interlocutória
07/09/2023, 17:46
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
04/09/2023, 16:08
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2023<br>Período da sessão: <b>25/08/2023 00:00 a 04/09/2023 16:00</b>
16/08/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/09/2023 16:00</b><br>Sequencial: 115
15/08/2023, 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
15/08/2023, 15:30
Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE
12/07/2023, 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/07/2023, 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/07/2023, 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
11/07/2023, 07:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/07/2023, 07:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
10/07/2023, 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
10/07/2023, 16:16
Juntada de Petição
10/07/2023, 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/07/2023, 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/06/2023, 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/06/2023, 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/06/2023, 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/06/2023, 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/06/2023, 06:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023, 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023, 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023, 12:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
15/06/2023, 18:00
Negado seguimento ao recurso extraordinário
15/06/2023, 17:25
Recurso Especial não admitido
15/06/2023, 17:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
14/06/2023, 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/06/2023, 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/06/2023, 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/06/2023, 07:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/06/2023, 07:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2023, 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2023, 14:59
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
12/06/2023, 13:10
Juntada de Petição
07/06/2023, 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/06/2023, 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/05/2023, 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/05/2023, 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/05/2023, 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/05/2023, 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/05/2023, 07:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023, 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023, 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023, 19:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
17/05/2023, 16:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
17/05/2023, 16:25
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2023<br>Período da sessão: <b>10/05/2023 00:00 a 17/05/2023 16:00</b>
28/04/2023, 02:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
27/04/2023, 15:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2023 16:00</b><br>Sequencial: 247
27/04/2023, 15:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13
12/04/2023, 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/04/2023, 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/04/2023, 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/04/2023, 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/04/2023, 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/04/2023, 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/04/2023, 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/04/2023, 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/04/2023, 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/04/2023, 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/04/2023, 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/04/2023, 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/04/2023, 07:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2023, 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2023, 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2023, 19:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
03/04/2023, 18:08
Sentença confirmada - por unanimidade
03/04/2023, 16:56
Juntada de certidão
23/03/2023, 14:07
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Período da sessão: <b>15/03/2023 00:00 a 24/03/2023 16:00</b>
06/03/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/03/2023 16:00</b><br>Sequencial: 431
03/03/2023, 15:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
03/03/2023, 15:49
Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB13
07/07/2022, 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
07/07/2022, 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
07/07/2022, 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/07/2022, 15:26
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> ST1
06/07/2022, 15:23
Distribuído por prevenção - Número: 50147495020214040000/TRF4
30/06/2022, 13:57
EXTRATO DE ATA
•
04/09/2023, 16:08
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
•
10/07/2023, 11:01
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
15/06/2023, 17:25
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
15/06/2023, 17:25
OUTROS
•
07/06/2023, 18:25
ACÓRDÃO
•
17/05/2023, 16:58
EXTRATO DE ATA
•
17/05/2023, 16:25
ACÓRDÃO
•
03/04/2023, 18:08
EXTRATO DE ATA
•
03/04/2023, 16:56