Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2712516/SP (2024/0292672-4)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
ADVOGADO: MARCEL TENORIO DA COSTA - SP224008
AGRAVADO: MASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA
ADVOGADO: ROSA MARIA SALVETTI - SP066347
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.