Apelação Cível 0058967-23.2005.8.06.0001 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJCE
2° Grau
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Data de Distribuição
17/08/2022
Valor da Causa
R$ 2.100.000,00
Órgão julgador
Maria Iraneide Moura Silva
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Partes do Processo
MUNICíPIO DE FORTALEZA
CNPJ
07.***.***.0001-60
Mostrar
Autor
SUPRA CONSTRUCOES LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-74
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Reu
HEXA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ
12.***.***.0001-98
Mostrar
Reu
LAZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ
13.***.***.0001-72
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ
05.***.***.0001-09
Mostrar
·
Representa: Autor
ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
OAB/CE 008502
·
CPF
368.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remessa
29/08/2025, 23:37
Baixa Definitiva
29/08/2025, 23:37
MRHL PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-13
Mostrar
Reu
Baixa Definitiva
29/08/2025, 23:25
Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025, 23:24
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 23:20
Juntada de Outros documentos
29/08/2025, 22:26
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 13:42
Recebidos os autos do STJ
29/08/2025, 13:41
Enviados Autos Digitais ao STJ
19/04/2024, 15:52
Expedida Certidão de Envio ao STJ
19/04/2024, 15:52
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
07/03/2024, 10:01
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
07/03/2024, 10:01
Despacho de Mero Expediente
06/03/2024, 15:58
Despacho de Mero Expediente
06/03/2024, 15:58
Conclusos para admissibilidade recursal
27/02/2024, 22:32
Ver todas as movimentações (148)
Todas as movimentações
(148)
Remessa
29/08/2025, 23:37
Baixa Definitiva
29/08/2025, 23:37
Baixa Definitiva
29/08/2025, 23:25
Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025, 23:24
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 23:20
Juntada de Outros documentos
29/08/2025, 22:26
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 13:42
Recebidos os autos do STJ
29/08/2025, 13:41
Enviados Autos Digitais ao STJ
19/04/2024, 15:52
Expedida Certidão de Envio ao STJ
19/04/2024, 15:52
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
07/03/2024, 10:01
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
07/03/2024, 10:01
Despacho de Mero Expediente
06/03/2024, 15:58
Despacho de Mero Expediente
06/03/2024, 15:58
Conclusos para admissibilidade recursal
27/02/2024, 22:32
Conclusos para despacho
27/02/2024, 22:32
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
26/02/2024, 11:44
Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024, 11:49
Conclusos para admissibilidade recursal
20/02/2024, 15:12
Conclusos para despacho
20/02/2024, 15:11
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 21:06
Decorrendo Prazo
31/01/2024, 03:00
Expedição de Certidão.
31/01/2024, 03:00
Decorrendo Prazo - Ofício
24/01/2024, 00:27
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 00:27
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
22/01/2024, 07:27
Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/01/2024, 14:59
Expedição de Outros documentos.
19/01/2024, 14:47
Expedição de Certidão.
19/01/2024, 14:47
Juntada de Outros documentos
16/01/2024, 18:31
Expedição de Certidão.
16/01/2024, 18:31
Juntada de Outros documentos
15/01/2024, 21:02
Expedição de Certidão.
15/01/2024, 21:01
Expedição de Certidão.
12/01/2024, 00:20
Ato ordinatório praticado
11/01/2024, 23:00
Expedição de Outros documentos.
14/12/2023, 07:55
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 07:54
Juntada de Outros documentos
13/12/2023, 15:43
Juntada de Outros documentos
13/12/2023, 15:43
Juntada de Outros documentos
13/12/2023, 15:43
Expedição de Certidão.
13/12/2023, 15:43
Decorrendo Prazo
11/12/2023, 02:14
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 02:14
Expedição de Certidão.
30/11/2023, 17:17
Ato ordinatório praticado
30/11/2023, 15:16
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
21/11/2023, 00:32
Expedição de Certidão.
21/11/2023, 00:32
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
21/11/2023, 00:32
Expedição de Certidão.
21/11/2023, 00:32
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023, 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023, 00:00
Expedição de Certidão.
17/11/2023, 08:00
Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/11/2023, 07:59
Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/11/2023, 07:58
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
16/11/2023, 17:13
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
16/11/2023, 17:13
Disponibilização Base de Julgados
16/11/2023, 11:31
Disponibilização Base de Julgados
16/11/2023, 11:31
Recurso Especial não admitido
16/11/2023, 10:53
Recurso Especial não admitido
16/11/2023, 10:53
Conclusos para despacho
25/10/2023, 14:26
Conclusos para admissibilidade recursal
25/10/2023, 14:26
Decorrido prazo
25/10/2023, 14:24
Expedição de Certidão.
25/10/2023, 14:24
Juntada de Outros documentos
16/10/2023, 13:06
Expedição de Certidão.
16/10/2023, 10:17
Expedição de Certidão.
05/10/2023, 21:30
Decorrendo Prazo
02/10/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
02/10/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
21/09/2023, 16:17
Ato ordinatório praticado
21/09/2023, 14:15
Decorrendo Prazo - Ofício
13/09/2023, 00:28
Expedição de Certidão.
13/09/2023, 00:28
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023, 00:00
Expedição de Certidão.
11/09/2023, 07:36
Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/09/2023, 16:12
Expedição de Outros documentos.
10/09/2023, 16:09
Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
06/09/2023, 14:18
Expedição de Certidão.
06/09/2023, 14:15
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/09/2023, 13:34
Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
05/09/2023, 17:14
Expedição de Certidão.
05/09/2023, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023, 16:58
Juntada de Petição
05/09/2023, 16:57
Juntada de Petição
31/08/2023, 13:57
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 13:57
Expedição de Certidão.
07/08/2023, 21:08
Expedição de Certidão.
04/08/2023, 14:59
Juntada de Outros documentos
03/08/2023, 20:35
Juntada de Outros documentos
03/08/2023, 20:35
Juntada de Petição
03/08/2023, 20:35
Expedição de Certidão.
03/08/2023, 20:35
Expedição de Certidão.
23/07/2023, 00:05
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/07/2023, 09:49
Expedição de Certidão.
14/07/2023, 09:46
Expedição de Certidão.
12/07/2023, 11:19
Ato ordinatório praticado
12/07/2023, 09:37
Expedição de Certidão.
06/07/2023, 20:53
Juntada de Acórdão
05/07/2023, 17:09
Expedição de Certidão.
16/06/2023, 00:26
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/06/2023, 17:04
Expedição de Certidão.
06/06/2023, 14:48
Expedição de Certidão.
05/06/2023, 13:16
Ato ordinatório praticado
05/06/2023, 11:26
Expedição de Certidão.
01/06/2023, 13:25
Expedição de Outros documentos.
01/06/2023, 11:23
Juntada de Acórdão
31/05/2023, 18:03
Juntada de Outros documentos
31/05/2023, 10:48
Expedição de Outros documentos.
26/05/2023, 16:56
Juntada de Outros documentos
25/05/2023, 10:21
Juntada de Petição
24/05/2023, 21:13
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 14:22
Juntada de Petição
24/05/2023, 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023, 08:30
Expedição de Certidão.
21/05/2023, 00:42
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/05/2023, 14:35
Decorrendo Prazo
12/05/2023, 11:11
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023, 00:00
Expedição de Certidão.
10/05/2023, 15:18
Ato ordinatório praticado
10/05/2023, 13:37
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
05/05/2023, 23:50
Expedição de Certidão.
05/05/2023, 16:21
Disponibilização Base de Julgados
04/05/2023, 07:33
Juntada de Acórdão
03/05/2023, 18:49
Julgado
03/05/2023, 13:30
Conhecido o recurso e provido
03/05/2023, 13:30
Expedição de Certidão.
17/04/2023, 09:20
Conclusos para despacho
17/04/2023, 09:20
Inclusão em Pauta
14/04/2023, 14:09
Para Julgamento
14/04/2023, 14:08
Expedição de Outros documentos.
14/04/2023, 13:08
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/04/2023, 13:53
Juntada de Outros documentos
13/04/2023, 10:23
Conclusos para despacho
04/10/2022, 06:54
Juntada de Petição
04/10/2022, 06:49
Expedição de Certidão.
24/09/2022, 08:27
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022, 00:00
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/09/2022, 13:34
Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022, 10:22
Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022, 10:22
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
17/08/2022, 13:56
Conclusos para despacho
17/08/2022, 13:56
Distribuído por prevenção
17/08/2022, 13:39
Registrado para Retificada a autuação
17/08/2022, 08:33
Recebidos os autos com Recurso
16/08/2022, 08:50
Documentos
TipoProcessoDocumento#573
•
06/03/2024, 15:58
TipoProcessoDocumento#573
•
06/03/2024, 15:58
TipoProcessoDocumento#573
•
24/02/2024, 11:49
TipoProcessoDocumento#538
•
16/11/2023, 10:53
TipoProcessoDocumento#538
•
16/11/2023, 10:53
TipoProcessoDocumento#573
•
14/09/2022, 10:22