Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
18/10/2021, 18:30
Transitado em Julgado em 18/10/2021
18/10/2021, 18:30
Nenhum advogado cadastrado
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 919563/2021
14/10/2021, 09:16
Protocolizada Petição 919563/2021 (PET - PETIÇÃO) em 14/10/2021
14/10/2021, 09:13
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 771484/2021
27/08/2021, 06:01
Protocolizada Petição 771484/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2021
27/08/2021, 00:29
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2021
19/08/2021, 05:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
18/08/2021, 19:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/08/2021
17/08/2021, 19:50
Conhecido o recurso de SINDICATO DO COMERCIO DE JUIZ DE FORA e provido em parte
17/08/2021, 19:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
29/06/2021, 11:13
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 613355/2021
28/06/2021, 19:01
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
28/06/2021, 19:00
Protocolizada Petição 613355/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/06/2021
28/06/2021, 19:00
Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.