Procedimento Comum Cível 0022169-64.2012.8.24.0018 - STJ

Procedimento Comum Cível 0022169-64.2012.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50228915620258240018

23/07/2025, 13:57

Juntada de Petição

23/07/2025, 10:33

Baixa Definitiva

10/06/2025, 15:55

Transitado em Julgado - Data: 05/06/2025

10/06/2025, 15:48

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01FP Número: 00221696420128240018/TJSC

09/06/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2129222/SC (2024/0082392-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: FELIPE WILDI VARELA - SC020548 MARCELO LUIS KOCH - SC059326B AGRAVADO: NELDA MARIA MARIN AGRAVADO: FERNANDO DEVILLA ADVOGADOS: GÉLSON JOEL SIMON - SC016971 PAULO CESAR PAZIN - SC026871B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2129222/SC (2024/0082392-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: FELIPE WILDI VARELA - SC020548 MARCELO LUIS KOCH - SC059326B AGRAVADO: NELDA MARIA MARIN AGRAVADO: FERNANDO DEVILLA ADVOGADOS: GÉLSON JOEL SIMON - SC016971 PAULO CESAR PAZIN - SC026871B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

26/02/2021, 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

23/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/02/2021, 08:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/02/2021, 08:21

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

26/02/2018, 14:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0064/2018 Data da Publicação: 26/02/2018 Número do Diário: 2765 Página:

26/02/2018, 13:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0064/2018 Teor do ato: VISTOS.Nos termos do § 3º do art. 1.010 do NCPC, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.INTIME-SE.Chapecó (SC), 15 de fevereiro de 2018. Advogados(s): Gelson Joel Simon (OAB 16971/SC), Daniel Rosa Correia (OAB 29983/SC), Deise Maria Boing Veras (OAB 24913/SC), Paulo Cesar Pazin (OAB 26871/SC), Alaor D. C. Stofler (OAB 1340/SC)

22/02/2018, 15:16

Mero expediente - SAJ - VISTOS.Nos termos do § 3º do art. 1.010 do NCPC, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.INTIME-SE.Chapecó (SC), 15 de fevereiro de 2018.

20/02/2018, 13:37

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/02/2025, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•21/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0660/2017 Teor do ato: VIII - Dito isto, acolho o pedido, para o fim de condenar o DEINFRA a pagar aos autores FERNANDO DEVILLA e NELDA MARIA MARIN DEVILLA o valor de R$ 267.010,26 (duzentos e sessenta e sete mil, dez reais e vinte e seis centavos) à guisa de desapropriação indireta de 6.051,91m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 44.708 do Ofício Imobiliário de Chapecó, por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-283. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VII desta sentença.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (vide p. 87 e 112). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem da matrícula 44.708 que a área de 6.051,91m², foi tomada pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-283, que passará a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73).Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, NCPC).P. R. I.Chapecó (SC), 11 de setembro de 2017. Advogados(s): Daniel Rosa Correia (OAB 29983/SC), Deise Maria Boing Veras (OAB 24913/SC), Alaor D. C. Stofler (OAB 1340/SC)

03/10/2017, 16:25

Aguardando publicação - Relação: 0027/2013 Teor do ato: DECISÃO: III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro EDOVILIO ANDREIS que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-283 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 44.708? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 44.708? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 44.708, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-283? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto da matrícula imobiliária nº 44.708? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 9º quesito: exatamente em que trecho da SC - 283 encontra-se localizada a propriedade dos autores? IV - As partes terão o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. V - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fl. 42. VI - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VII - Sendo mister deixar de logo anotado que como se trata de pedido de indenização por conta de desapropriação indireta,

01/03/2013, 16:49

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃO: III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro EDOVILIO ANDREIS que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-283 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 44.708? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 44.708? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula imobiliária nº 44.708, foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-283? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto da matrícula imobiliária nº 44.708? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? 9º quesito: exatamente em que trecho da SC - 283 encontra-se localizada a propriedade dos autores? IV - As partes terão o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. V - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fl. 42. VI - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VII - Sendo mister deixar de logo anotado que como se trata de pedido de indenização por conta de desapropriação indireta, é orientação sedimentada

27/02/2013, 18:05

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50228915620258240018

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 05/06/2025

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01FP Número: 00221696420128240018/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0064/2018 Data da Publicação: 26/02/2018 Número do Diário: 2765 Página:

Mero expediente - SAJ - VISTOS.Nos termos do § 3º do art. 1.010 do NCPC, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.INTIME-SE.Chapecó (SC), 15 de fevereiro de 2018.

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