Apelação Cível 0004959-57.2007.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2013

Valor da Causa

R$ 26.279,00

Órgão julgador

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

JEAN HENRIQUE DAVI RODRIGUES

CPF

Reu

AMARILDO MATOS PAIM LEMES

CPF

Reu

ROSELY DEBESA DA SILVA

Reu

RAUL LIDIO PEDROSO VERAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS VALERIUS BRUNHARO

Representa: Réu

WANDER MEDEIROS A. DA COSTA

Representa: Réu

RAFAEL MEDEIROS ARENA DA COSTA

Representa: Réu

LUCIANO DA SILVA BORGES

CPF·Representa: Réu

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES

OAB/MS 003291·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

JEAN HENRIQUE DAVI RODRIGUES

CPF

Reu

AMARILDO MATOS PAIM LEMES

CPF

Reu

ROSELY DEBESA DA SILVA

Reu

RAUL LIDIO PEDROSO VERAO

CPF

Reu

VANDER APARECIDO NISHIJIMA

Reu

ARIPES TEIXEIRA FILHO

CPF

TERCEIRO

IDALINA ZAIDA DE MELO VASQUES TEIXEIRA

CPF

TERCEIRO

GEZIANI BRUNO CABRAL LEMES

CPF

TERCEIRO

VILSON DANTAS

CPF

TERCEIRO

NEIDIVALDO FRANCISCO MEDICE

CPF

TERCEIRO

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(9)

MATHEUS VALERIUS BRUNHARO

Representa: Réu

WANDER MEDEIROS A. DA COSTA

Representa: Réu

RAFAEL MEDEIROS ARENA DA COSTA

Representa: Réu

LUCIANO DA SILVA BORGES

CPF·Representa: Réu

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES

OAB/MS 003291·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FERREIRA JUNIOR

OAB/MS 007862·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

OAB/MS 007863·Representa: Réu

HENRIQUE SANTOS ALVES

OAB/MS 016708·Representa: Réu

JOSE CARLOS CAMARGO ROQUE

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para destino

30/01/2026, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2026, 17:40

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

30/01/2026, 17:40

Arquivado Definitivamente

09/10/2019, 17:57

Processo Dependente Cadastrado

11/05/2018, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 16:41

Recebido os Autos no Arquivo

30/08/2016, 17:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para destino

24/08/2016, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2016, 13:15

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo vindos da Distribuição

24/08/2016, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2015, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2015, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2014, 17:56

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

15/05/2014, 12:00

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para destino

30/01/2026, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2026, 17:40

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

30/01/2026, 17:40

Arquivado Definitivamente

09/10/2019, 17:57

Processo Dependente Cadastrado

Documentos

Acórdão

•06/09/2013, 17:43

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/05/2018, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 16:41

Recebido os Autos no Arquivo

30/08/2016, 17:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para destino

24/08/2016, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2016, 13:15

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo vindos da Distribuição

24/08/2016, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2015, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2015, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2014, 17:56

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

15/05/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2014, 12:00

Recebido os Autos na Coord. de Distribuição

26/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2013, 12:00

Recebido na Coordenadoria de Processamento

23/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2013, 12:00

Recebido na Coordenadoria de Expediente

18/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2013.

10/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2013.

10/09/2013, 12:00

Recebido os Autos

09/09/2013, 12:00

Provimento

06/09/2013, 12:00

Remessa à Imprensa Oficial

06/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/08/2013, 12:00

Recebido os Autos

23/08/2013, 12:00

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

23/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2013, 12:00

Recebido os Autos

07/08/2013, 12:00

Recebido os Autos na Coordenadoria de Acórdãos

05/08/2013, 12:00

Julgado

01/08/2013, 12:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido

01/08/2013, 12:00

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

01/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2013, 12:00

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

27/06/2013, 12:00

Recebido no Gabinete pelo Revisor

21/06/2013, 12:00

Recebido no Gabinete pelo Revisor

20/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/06/2013, 12:00

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

20/06/2013, 12:00

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

20/06/2013, 12:00

Conclusos para decisão

20/06/2013, 12:00

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

19/06/2013, 12:00

Conclusos para decisão

19/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2013.

17/06/2013, 12:00

Incluído em pauta para 29/05/2013 12:00:00 local.

29/05/2013, 12:00

Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

27/05/2013, 12:00

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

24/05/2013, 12:00

Recebido os Autos Vindos da Procuradoria Geral - Município

24/05/2013, 12:00

Conclusos para decisão

24/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2013, 12:00

Recebido os Autos

22/05/2013, 12:00

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

21/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2013, 12:00

Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

20/05/2013, 12:00

Recebido os Autos no Cartório Vindo da Distribuição

17/05/2013, 12:00

Conclusos para decisão

17/05/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

16/05/2013, 12:00

Materialização do processo

16/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

16/05/2013, 12:00

Processo Cadastrado

10/05/2013, 12:00