Cumprimento de sentença 0092980-35.2016.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2016

Valor da Causa

R$ 23.755,27

Órgão julgador

Juízo Federal da 28ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 16 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

03/03/2026, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

03/03/2026, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:04

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 15:04

Juntado(a)

26/02/2026, 15:02

Juntada de peças digitalizadas

06/02/2026, 16:07

Despacho

18/11/2025, 11:34

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

07/10/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

02/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 15:42

Todas as movimentações(139)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 11:34

03/03/2026, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

03/03/2026, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:04

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 15:04

Juntado(a)

26/02/2026, 15:02

Juntada de peças digitalizadas

06/02/2026, 16:07

Despacho

18/11/2025, 11:34

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

07/10/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

02/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 15:42

Despacho

22/09/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 13:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118

21/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118

06/07/2025, 23:59

Despacho

26/06/2025, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 19:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/06/2025, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 17:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 107 e 108

26/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

11/06/2025, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107 e 108

02/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 10:43

Decisão interlocutória

23/05/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 10:43

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 18:52

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 00929803520164025101/TRF2

15/04/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2669537/RJ (2024/0218177-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ADVOGADOS: LUCIANA PEREIRA DIOGO - RJ122433 RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA - RJ131041 AGRAVADO: AUGUSTO CESAR DE ANDRADE PEIXOTO AGRAVADO: SANDRA LEILA LEPSCH PEIXOTO AGRAVADO: UNICENTER 23 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2669537/RJ (2024/0218177-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ADVOGADOS: LUCIANA PEREIRA DIOGO - RJ122433 RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA - RJ131041 AGRAVADO: AUGUSTO CESAR DE ANDRADE PEIXOTO AGRAVADO: SANDRA LEILA LEPSCH PEIXOTO AGRAVADO: UNICENTER 23 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2

20/06/2023, 15:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

14/06/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

20/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

10/04/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 14:12

Juntada de certidão

09/04/2023, 10:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU - EXCLUÍDA

09/04/2023, 10:34

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2023, 19:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86 e 87

10/03/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

09/03/2023, 16:19

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 163,67 em 04/03/2023 Número de referência: 1020770

04/03/2023, 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86 e 87

10/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/01/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/01/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/01/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/01/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 15:51

Julgado procedente o pedido

31/01/2023, 15:09

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

21/03/2022, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

21/03/2022, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 14:11

Determinada a intimação

18/03/2022, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/02/2022, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

08/02/2022, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2022, 16:59

Despacho

04/02/2022, 20:07

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2022, 18:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/06/2021, 06:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/04/2021

17/04/2021, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/04/2021, 16:22

Despacho

14/04/2021, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2021, 14:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 16/04/2021

14/04/2021, 14:28

Expedição de Edital - citação

13/04/2021, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

05/03/2021, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

05/03/2021, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 15:56

Despacho

04/03/2021, 15:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/01/2021, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

07/12/2020, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

30/10/2020, 23:59

Despacho

20/10/2020, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2020, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

20/10/2020, 11:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

25/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2020, 15:22

Juntada - Peças Digitalizadas

15/09/2020, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

24/03/2020, 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

21/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2020, 17:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/03/2020, 17:25

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

07/09/2019, 04:43

Juntada - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

06/09/2019, 10:35

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

16/07/2019, 15:50

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

20/05/2019, 17:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

20/05/2019, 17:38

Remessa Interna - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

17/05/2019, 17:45

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

12/02/2019, 13:57

Juntada - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

08/02/2019, 14:08

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

10/12/2018, 13:17

Autos com Juiz para Despacho - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

14/11/2018, 19:06

Devolução de Remessa - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

14/11/2018, 19:01

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJHSX-HELENA SILVA PEIXOTO)

01/08/2018, 15:34

Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

30/07/2018, 11:30

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

12/07/2018, 14:41

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

21/06/2018, 13:38

Remessa Interna - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

21/06/2018, 12:12

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

27/09/2017, 22:00

Devolução de Remessa - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

28/08/2017, 14:49

Juntada - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

28/08/2017, 13:25

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLBE-ALBERTINA ALMEIDA NUNES)

17/07/2017, 12:08

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJABD-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

09/06/2017, 20:34

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

02/06/2017, 13:31

Juntada - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

02/06/2017, 11:14

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

24/04/2017, 16:34

Certidão - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

24/04/2017, 16:33

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

11/04/2017, 17:35

Localização Interna - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

11/04/2017, 13:03

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

27/03/2017, 13:39

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

17/01/2017, 13:34

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

17/01/2017, 13:33

Juntada - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

17/01/2017, 13:18

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

11/01/2017, 16:43

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJAPI-ALMIR MOREIRA SAMPAIO BARBOSA)

06/12/2016, 13:13

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

01/12/2016, 13:02

Juntada - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

30/11/2016, 18:24

Juntada - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

30/11/2016, 18:23

Juntada - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

29/11/2016, 16:24

Juntada - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

11/11/2016, 17:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

26/10/2016, 16:25

Certidão - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

26/10/2016, 16:21

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJEDO-ELIZABETH DIAS OSORIO)

05/09/2016, 13:11

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJALA-ANA LUCIA DE ALMEIDA)

31/08/2016, 11:08

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

12/07/2016, 15:00

Certidão - (JRJDAN-MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA)

12/07/2016, 14:57

Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

12/07/2016, 14:55

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

12/07/2016, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 19:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/06/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 14:12

SENTENÇA

•31/01/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2021, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2020, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2019, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2017, 22:00

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 19:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/06/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 14:12

SENTENÇA

•31/01/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2021, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2020, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2019, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2017, 22:00

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2017, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2017, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2016, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2016, 15:00