Apelação Cível 0051373-76.2015.4.02.5101 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF2
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/11/2025
Valor da Causa
R$ 31.709.435,22
Órgão julgador
Gabinete 09
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Partes do Processo
REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ
33.***.***.0001-96
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Autor
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
Advogados / Representantes
JORGE BERDASCO MARTINEZ
OAB/SP 187583
·
CPF
268.***.***-23
Mostrar
·
Representa: Autor
JOAO SAIA ALMEIDA LEITE
CPF
217.***.***-75
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0501395-88.2006.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 23, 62, 63, 99
13/11/2025, 15:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0051373762015402510120240618160912
18/06/2024, 16:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
17/06/2024, 17:44
Despacho
17/06/2024, 17:44
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
14/06/2024, 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/06/2024, 19:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 92
13/06/2024, 19:13
Ato ordinatório praticado
03/06/2024, 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/06/2024, 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
03/06/2024, 12:48
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
28/05/2024, 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
09/05/2024, 23:59
Juntada de Petição
30/04/2024, 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024, 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024, 13:06
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Todas as movimentações
(99)
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0501395-88.2006.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 23, 62, 63, 99
13/11/2025, 15:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0051373762015402510120240618160912
18/06/2024, 16:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
17/06/2024, 17:44
Despacho
17/06/2024, 17:44
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
17/06/2024, 17:44
ATO ORDINATÓRIO
•
03/06/2024, 16:08
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
14/06/2024, 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/06/2024, 19:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 92
13/06/2024, 19:13
Ato ordinatório praticado
03/06/2024, 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/06/2024, 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
03/06/2024, 12:48
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
28/05/2024, 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
09/05/2024, 23:59
Juntada de Petição
30/04/2024, 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024, 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024, 13:06
Recurso Especial Admitido
26/04/2024, 16:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
26/04/2024, 16:55
Recurso Especial não admitido
26/04/2024, 16:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
26/04/2024, 16:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
25/04/2024, 18:31
Juntada de certidão
25/04/2024, 10:50
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
24/04/2024, 19:38
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
24/04/2024, 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
23/04/2024, 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
22/03/2024, 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/03/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2024, 14:02
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/03/2024, 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/03/2024, 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/03/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/02/2024, 10:57
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/02/2024, 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
20/02/2024, 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
15/02/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2024, 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2024, 10:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/02/2024, 10:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/02/2024, 10:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
03/02/2024, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/02/2024, 23:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
30/01/2024, 23:28
Juntada de certidão
26/01/2024, 23:26
Juntada de certidão
26/01/2024, 23:23
Juntada de Petição
26/01/2024, 20:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
25/01/2024, 11:20
Juntada de Petição
23/01/2024, 12:04
Juntado(a)
22/01/2024, 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/01/2024, 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/01/2024, 10:20
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
22/01/2024, 10:19
Retirado de pauta
22/01/2024, 10:18
Juntada de certidão
19/01/2024, 17:16
Juntada de Petição
19/01/2024, 14:55
Juntada de certidão
12/12/2023, 20:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2023<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b>
12/12/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 152
11/12/2023, 19:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
11/12/2023, 19:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
11/12/2023, 19:02
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
14/07/2023, 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/07/2023, 18:06
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
11/07/2023, 18:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
11/07/2023, 18:14
Juntada de Petição
11/07/2023, 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/07/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/07/2023, 15:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/07/2023, 15:46
Juntada de certidão
07/07/2023, 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/07/2023, 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/06/2023, 17:49
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/06/2023, 17:48
Juntada de certidão
30/06/2023, 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/06/2023, 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/06/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/06/2023, 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/06/2023, 19:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2023, 01:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
16/06/2023, 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/06/2023, 23:59
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
13/06/2023, 21:43
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB09
12/06/2023, 15:19
Juntada de Petição
12/06/2023, 15:17
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
06/06/2023, 14:18
Juntada de Petição
06/06/2023, 12:49
Juntado(a)
05/06/2023, 03:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2023, 03:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2023, 03:20
Juntada de certidão
05/06/2023, 03:19
Juntada de certidão
05/06/2023, 03:17
Juntada de Petição
02/06/2023, 14:24
Juntada de certidão
25/05/2023, 14:31
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 13:00:00</b>
25/05/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2023
24/05/2023, 19:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 135
24/05/2023, 19:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
24/05/2023, 19:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
24/05/2023, 19:01
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
20/03/2021, 12:10
Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)
19/04/2016, 15:58
Remessa Interna - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)
19/04/2016, 13:17
Distribuição por Prevenção - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)
19/04/2016, 11:46
DESPACHO/DECISÃO
•
26/04/2024, 16:55
DESPACHO/DECISÃO
•
26/04/2024, 16:54
ATO ORDINATÓRIO
•
11/03/2024, 14:01
ATO ORDINATÓRIO
•
23/02/2024, 10:56
ACÓRDÃO
•
05/02/2024, 10:26
EXTRATO DE ATA
•
30/01/2024, 23:28
ATO ORDINATÓRIO
•
07/07/2023, 15:46
ATO ORDINATÓRIO
•
30/06/2023, 17:48
ACÓRDÃO
•
16/06/2023, 18:24
EXTRATO DE ATA
•
13/06/2023, 21:43