Apelação Cível 0800522-45.2017.4.05.8205 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 431.427,85

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 14ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 14ª Vara Federal PB 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

XOXOTEANDO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. - ME

CNPJ

Autor

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO

CPF

Autor

IRENE ALVES DE ALMEIDA

Autor

FLAVIO LEITE MINERVINO

CPF

Autor

RITA MAMEDE LEITE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOANILSON GUEDES BARBOSA

OAB/PB 013295·CPF·Representa: Autor

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA

OAB/PB 010204·CPF·Representa: Autor

VIRGINIA MARIA LEITE LOUREIRO

CPF·Representa: Autor

IGOR FRANZ HENRIQUE ARAUJO

Representa: Autor

RILDIAN DA SILVA PIRES FILHO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

XOXOTEANDO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. - ME

CNPJ

Autor

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO

CPF

Autor

IRENE ALVES DE ALMEIDA

Autor

FLAVIO LEITE MINERVINO

CPF

Autor

RITA MAMEDE LEITE

CPF

Autor

FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES

CPF

Autor

VIEBERTON DA SILVA FEITOSA - ME

CNPJ

Autor

VIEBERTON DA SILVA FEITOSA

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 08:39

Baixa Definitiva

27/10/2025, 08:32

Juntada de Certidão

24/10/2025, 10:06

Recebidos os autos

24/10/2025, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

16/03/2023, 15:43

Todas as movimentações(428)

Baixa Definitiva

27/10/2025, 08:39

Baixa Definitiva

27/10/2025, 08:32

Juntada de Certidão

24/10/2025, 10:06

Recebidos os autos

24/10/2025, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:04

Documentos

Decisão

•15/03/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 07:39

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2023, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

16/03/2023, 15:43

Expedição de expediente

15/03/2023, 13:55

Expedição de expediente

15/03/2023, 13:55

Expedição de expediente

15/03/2023, 13:55

Expedição de expediente

15/03/2023, 13:55

Expedição de expediente

15/03/2023, 13:55

Expedição de expediente

15/03/2023, 13:55

Expedição de expediente

15/03/2023, 13:55

Expedição de expediente

15/03/2023, 13:55

Expedição de expediente

15/03/2023, 13:55

Expedição de expediente

15/03/2023, 13:55

Expedição de expediente

15/03/2023, 13:55

Expedição de expediente

15/03/2023, 13:55

Expedição de expediente

15/03/2023, 13:55

Expedição de expediente

15/03/2023, 13:55

Recurso especial admitido

15/03/2023, 13:53

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

08/03/2023, 06:59

Conclusos para decisão

08/03/2023, 06:59

Juntada de Certidão

08/03/2023, 06:26

Juntada de petição de Contra-razões

08/02/2023, 21:46

Juntada de petição de Contra-razões

30/01/2023, 15:05

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2022, 00:13

Expedição de expediente

05/12/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 07:39

Juntada de petição de Recurso especial

23/11/2022, 19:08

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2022, 00:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2022, 14:28

Expedição de documento

30/09/2022, 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado

29/09/2022, 19:27

Juntada de Certidão

29/09/2022, 19:18

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2022, 17:13

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2022, 17:13

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2022, 17:13

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2022, 09:52

Juntada de petição de Petição (outras)

22/09/2022, 16:52

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2022, 16:49

Conclusos para julgamento

21/09/2022, 16:47

Expedição de expediente

21/09/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 16:19

Juntada de petição de Petição (outras)

15/09/2022, 17:46

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 00:10

Incluído em pauta para 27/09/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

02/09/2022, 09:30

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 18:56

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/01/2022, 00:00

Conclusos para decisão

13/01/2022, 16:05

Juntada de Substabelecimento

13/01/2022, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2021, 18:51

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2021, 18:51

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2021, 18:51

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2021, 18:51

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2021, 07:15

Expedição de expediente

10/12/2021, 16:35

Outras Decisões

10/12/2021, 16:08

Conclusos para decisão

27/09/2021, 16:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo

27/09/2021, 16:35

Juntada de Substabelecimento

23/09/2021, 16:44

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2021, 01:04

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2021, 01:04

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2021, 01:04

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2021, 01:04

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2021, 07:38

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2021, 13:17

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2021, 13:17

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2021, 13:17

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2021, 13:17

Expedição de expediente

01/09/2021, 14:46

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 14:39

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2021, 07:12

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2021, 00:01

Juntada de Ato Eletrônico

12/08/2021, 15:56

Expedição de expediente

12/08/2021, 15:56

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2021, 11:17

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2021, 11:17

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2021, 11:17

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2021, 11:17

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2021, 07:15

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2021, 12:38

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2021, 12:38

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2021, 00:00

Expedição de expediente

05/08/2021, 18:50

Expedição de documento

05/08/2021, 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado

05/08/2021, 18:28

Juntada de Certidão

05/08/2021, 18:26

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2021, 07:32

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2021, 07:31

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2021, 16:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2021, 16:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2021, 16:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2021, 16:22

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 10:53

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

27/07/2021, 00:01

Conclusos para decisão

26/07/2021, 15:59

Expedição de expediente

26/07/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 15:50

Juntada de Substabelecimento

23/07/2021, 16:32

Juntada de Substabelecimento

23/07/2021, 16:24

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2021, 00:02

Incluído em pauta para 03/08/2021 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

09/07/2021, 10:33

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 01:27

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 4ª Turma - Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO - VLADIMIR SOUZA CARVALHO

30/03/2021, 01:27

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 03:01

Conclusos para decisão

19/03/2021, 14:26

Juntada de Parecer

19/03/2021, 11:04

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

02/03/2021, 00:01

Expedição de expediente

01/03/2021, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 22:33

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

06/02/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

05/02/2021, 16:28

Juntada de Certidão

05/02/2021, 16:28

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

04/02/2021, 20:44

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2021, 20:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

04/02/2021, 20:43

Juntada de Certidão

04/02/2021, 10:51

Juntada de Contrarrazões

18/01/2021, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2020, 16:25

Expedição de expediente

05/11/2020, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 20:12

Conclusos para despacho

04/11/2020, 11:55

Juntada de Cota

15/10/2020, 12:01

Juntada de Apelação

02/10/2020, 19:54

Juntada de Petição

02/10/2020, 16:02

Juntada de Apelação

02/10/2020, 10:58

Juntada de Apelação

01/10/2020, 21:02

Juntada de Apelação

01/10/2020, 17:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2020, 15:04

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2020, 12:06

Expedição de expediente

31/08/2020, 16:12

Julgado procedente o pedido

31/08/2020, 16:12

Conclusos para julgamento

28/02/2020, 09:45

Petição

27/02/2020, 15:17

Petição

13/02/2020, 20:49

Petição

11/02/2020, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 10:24

Expedição de expediente

22/01/2020, 08:38

Ato ordinatório praticado

22/01/2020, 08:37

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/01/2020, 15:02

Juntada de Certidão de Intimação

15/01/2020, 15:02

Juntada de Certidão de Intimação

14/01/2020, 15:45

Juntada de Certidão de Intimação

13/01/2020, 11:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/01/2020, 11:02

Juntada de Certidão

09/01/2020, 10:09

Expedição de expediente

09/01/2020, 09:54

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 09:54

Expedição de expediente

09/01/2020, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2020, 15:32

Conclusos para decisão

07/01/2020, 14:15

Juntada de Certidão

13/11/2019, 13:15

Audiência instrução realizada para 13/11/2019 10:00 Sala de Audiências do Juiz da 14ª Vara

13/11/2019, 13:15

Juntada de Certidão

13/11/2019, 13:15

Juntada de Certidão de Intimação

12/11/2019, 21:03

Juntada de Petição

12/11/2019, 18:17

Juntada de Petição

12/11/2019, 16:16

Expedição de expediente

12/11/2019, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 14:04

Conclusos para despacho

12/11/2019, 11:52

Juntada de Petição

12/11/2019, 09:15

Juntada de Petição

08/10/2019, 15:19

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2019, 09:39

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2019, 09:31

Expedição de expediente

07/08/2019, 13:09

Expedição de expediente

07/08/2019, 13:09

Audiência instrução designada para 13/11/2019 10:00 Sala de Audiências do Juiz da 14ª Vara

07/08/2019, 13:07

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 13:07

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2019, 12:04

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2019, 12:01

Expedição de expediente

16/07/2019, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 15:20

Conclusos para despacho

26/06/2019, 14:56

Juntada de Petição

22/05/2019, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2019, 00:01

Juntada de Cota

07/05/2019, 11:26

Juntada de Petição

06/05/2019, 14:39

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2019, 14:25

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2019, 14:25

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2019, 14:25

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2019, 07:25

Expedição de expediente

02/05/2019, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2019, 12:23

Conclusos para despacho

24/04/2019, 15:28

Juntada de Petição

22/04/2019, 03:32

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2019, 06:14

Expedição de expediente

22/03/2019, 11:38

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 11:37

Juntada de Contestação

06/02/2019, 15:08

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

05/02/2019, 00:00

Juntada de Contestação

04/02/2019, 13:05

Juntada de Petição

01/02/2019, 16:53

Juntada de Contestação

01/02/2019, 16:28

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2018, 00:00

Juntada de Certidão

10/12/2018, 11:44

Expedição de expediente

07/12/2018, 12:58

Expedição de expediente

07/12/2018, 12:57

Expedição de expediente

07/12/2018, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2018, 19:28

Conclusos para decisão

04/12/2018, 14:20

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2018, 00:00

Expedição de expediente

17/10/2018, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 10:43

Conclusos para despacho

17/10/2018, 10:03

Juntada de Cota

27/08/2018, 15:09

Juntada de Embargos de Declaração

22/08/2018, 13:13

Juntada de Petição

21/08/2018, 15:11

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

07/08/2018, 00:00

Expedição de expediente

06/08/2018, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2018, 11:12

Conclusos para despacho

31/07/2018, 13:09

Juntada de Petição

09/07/2018, 13:44

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2018, 00:00

Expedição de expediente

30/05/2018, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2018, 16:05

Conclusos para despacho

29/05/2018, 10:11

Juntada de Petição

27/04/2018, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 19:50

Conclusos para despacho

17/04/2018, 08:36

Juntada de Certidão

07/03/2018, 12:10

Juntada de Certidão

07/03/2018, 12:10

Juntada de Cota

06/03/2018, 17:52

Expedição de documento

20/02/2018, 15:17

Expedição de documento

19/02/2018, 18:35

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

09/02/2018, 00:00

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:59

Expedição de expediente

08/02/2018, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2018, 19:07

Conclusos para despacho

07/02/2018, 11:05

Juntada de Certidão

07/02/2018, 11:03

Juntada de Certidão

07/02/2018, 10:41

Juntada de Petição

19/12/2017, 12:48

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2017, 00:00

Pedido de Reconsideração

27/11/2017, 20:39

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2017, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2017, 09:35

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/11/2017, 00:00

Expedição de expediente

23/11/2017, 12:22

Expedição de expediente

23/11/2017, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2017, 21:04

Conclusos para despacho

21/11/2017, 10:55

Juntada de Certidão

21/11/2017, 10:54

Juntada de Certidão

21/11/2017, 10:36

Juntada de Certidão

14/11/2017, 11:36

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/11/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2017, 00:00

Juntada de Certidão

30/10/2017, 12:10

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

28/10/2017, 00:00

Juntada de Certidão

27/10/2017, 14:21

Expedição de expediente

27/10/2017, 14:18

Juntada de Certidão

27/10/2017, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2017, 19:34

Juntada de Certidão

26/10/2017, 18:03

Conclusos para despacho

23/10/2017, 12:21

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/10/2017, 00:00

Juntada de Contestação

09/10/2017, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2017, 10:44

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

06/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2017, 12:58

Juntada de Contestação

29/09/2017, 18:48

Juntada de Certidão

27/09/2017, 17:49

Juntada de Certidão

27/09/2017, 17:48

Juntada de Certidão

25/09/2017, 17:58

Juntada de Certidão

25/09/2017, 17:55

Juntada de Certidão

25/09/2017, 17:53

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2017, 00:00

Expedição de expediente

13/09/2017, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2017, 13:50

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2017, 13:37

Juntada de Certidão

12/09/2017, 13:30

Juntada de Contestação

12/09/2017, 10:48

Juntada de Contestação

12/09/2017, 10:25

Expedição de expediente

11/09/2017, 10:51

Expedição de expediente

11/09/2017, 10:51

Expedição de expediente

11/09/2017, 10:50

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

05/09/2017, 00:00

Expedição de expediente

04/09/2017, 13:36

Expedição de expediente

04/09/2017, 13:36

Expedição de expediente

04/09/2017, 13:33

Expedição de expediente

04/09/2017, 13:31

Expedição de expediente

04/09/2017, 13:28

Expedição de expediente

04/09/2017, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2017, 09:31

Conclusos para despacho

28/08/2017, 15:41

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2017, 00:00

Juntada de Substabelecimento

23/08/2017, 16:58

Juntada de Substabelecimento

23/08/2017, 16:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

19/08/2017, 00:00

Juntada de Certidão

18/08/2017, 16:41

Expedição de expediente

18/08/2017, 16:26

Expedição de expediente

18/08/2017, 14:32

Expedição de expediente

18/08/2017, 14:30

Juntada de Certidão

18/08/2017, 14:27

Juntada de Certidão

18/08/2017, 13:13

Juntada de Certidão

18/08/2017, 12:14

Juntada de Certidão

18/08/2017, 12:12

Juntada de Certidão

18/08/2017, 12:05

Juntada de Certidão

16/08/2017, 13:59

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/08/2017, 00:00

Concedida a Antecipação de tutela

26/07/2017, 13:05

Distribuído por Sorteio para 14º VARA FEDERAL - Titular

03/07/2017, 15:52

Conclusos para despacho

03/07/2017, 15:52

Acórdão

•30/09/2022, 14:22

Inteiro Teor do Acórdão

•30/09/2022, 14:22

Despacho

•21/09/2022, 16:19

Despacho

•25/07/2022, 18:56

Decisão

•10/12/2021, 16:08

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 14:39

Acórdão

•05/08/2021, 18:43

Inteiro Teor do Acórdão

•05/08/2021, 18:43

Despacho

•26/07/2021, 15:50

Despacho

•26/02/2021, 22:33

Despacho

•04/11/2020, 20:12

Cota

•15/10/2020, 12:01

Documento de Comprovação

•01/10/2020, 21:02

Todos os documentos(47)

Decisão

•15/03/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 07:39

Acórdão

•30/09/2022, 14:22

Inteiro Teor do Acórdão

•30/09/2022, 14:22

Despacho

•21/09/2022, 16:19

Despacho

•25/07/2022, 18:56

Decisão

•10/12/2021, 16:08

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 14:39

Acórdão

•05/08/2021, 18:43

Inteiro Teor do Acórdão

•05/08/2021, 18:43

Despacho

•26/07/2021, 15:50

Despacho

•26/02/2021, 22:33

Despacho

•04/11/2020, 20:12

Cota

•15/10/2020, 12:01

Documento de Comprovação

•01/10/2020, 21:02

Petição (outras)

•23/09/2020, 11:22

Sentença

•31/08/2020, 16:12

Ato Ordinatório

•22/01/2020, 08:37

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 09:54

Decisão

•08/01/2020, 15:32

Documento de Comprovação

•12/11/2019, 16:16

Despacho

•12/11/2019, 14:04

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 13:07

Despacho

•26/06/2019, 15:20

Documento de Comprovação

•06/05/2019, 14:39

Documento de Comprovação

•06/05/2019, 14:39

Despacho

•01/05/2019, 12:23

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 11:37

Documento de Comprovação

•06/02/2019, 15:08

Documento de Comprovação

•06/02/2019, 15:08

Documento de Comprovação

•01/02/2019, 16:28

Documento de Comprovação

•01/02/2019, 16:28

Certidão

•10/12/2018, 11:44

Decisão

•06/12/2018, 19:28

Despacho

•17/10/2018, 10:43

Decisão

•03/08/2018, 11:12

Despacho

•29/05/2018, 16:05

Despacho

•18/04/2018, 19:50

Despacho

•07/02/2018, 19:07

Despacho

•21/11/2017, 21:04

Despacho

•26/10/2017, 19:34

Documento de Comprovação

•09/10/2017, 16:30

Despacho

•13/09/2017, 13:50

Documento de Comprovação

•12/09/2017, 10:48

Documento de Comprovação

•12/09/2017, 10:25

Despacho

•29/08/2017, 09:30

Decisão

•26/07/2017, 13:05