Cumprimento de sentença 5115478-64.2021.4.02.5101 - STJ

Cumprimento de sentença 5115478-64.2021.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2148956/RJ (2024/0204566-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400 LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690A ELIAS ANTONIO LEAL DOS SANTOS - RJ196855 RECORRIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 173): ADMINISTRATIVO. ANS. OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MULTA. LEGALIDADE. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e é inviável anulá-lo sem que o interessado demonstre que ocorreu ilegalidade. Autuação nascida de irregular negativa de cobertura obrigatória (consulta de psicoterapia). Daí a violação ao artigo 12, I, da Lei nº 9.656/1998 c/c os artigos 77 e 10, V, da RN 124/2006. Nada se mostrou de ilegal em tal conclusão. Tese da autora que não encontra suporte na prova. Multa compatível com a gravidade e a censurabilidade da infração. Nada nos autos abala a presunção de higidez do ato administrativo. Legítima a autuação, quando não se desfaz a sua presunção de solidez. Remessa necessária e apelação providas. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (fls. 197-200). Sustenta a recorrente negativa de vigência ao art. 1.022, II, c/c o art. 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil. Defende que o acórdão foi omisso, pois, a despeito de ter sido demonstrado que a beneficiária não compareceu à consulta na data agendada, limitou-se a afirmar: "não tendo a AMIL comprovado alegação capaz de refutar as conclusões da ANS, de que a operadora deixou de garantir à beneficiária cobertura obrigatória prevista em lei”. Argumenta que a única prova da suposta irregularidade "é uma afirmação da mãe da beneficiária, frontalmente contradita pela mensagem da clínica, que relata que a beneficiária não compareceu na data agendada". Entende, com isso, que o Tribunal de origem "deixou de apreciar a prova" e que não há sustentação para a manutenção do auto de infração. Requer o provimento do recurso especial para declarar nulo o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira novo julgamento, devidamente fundamentado. Contrarrazões às fls. 226-240. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do apelo especial (fls. 1014-1018). É o relatório. Aponta-se, no presente recurso, negativa de vigência ao art. 1.022, II, c/c o art. 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal de origem não apreciou a prova que demonstrava que a beneficiária não teria comparecido na data da consulta agendada, o que afastaria a negativa de cobertura. Sem razão, contudo, haja vista que a matéria foi devidamente avaliada e enfrentada no acórdão impugnado, como se vê: Do quadro acima narrado o que se constata é que a ANS, antes de aplicar a multa, analisou e afastou a tese, levantada pela operadora, de que a beneficiária teria comparecido antes da data agendada para a consulta. Portanto, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, já que a AMIL pôde influir eficazmente na tomada de decisão administrativa. Devidamente notificada por meio do Ofício nº 118/NUCLEO-PA/DIFIS (evento 1, PROCADM4, fls. 11/12), a AMIL ainda apresentou recurso administrativo, no qual novamente sustentou a ausência de motivo e de motivação no ato sancionador, insistindo que disponibilizou atendimento psicoterápico à beneficiária na data de 9/8/2019, mas que a interessada teria comparecido em data anterior e não mais retornado (evento 1, PROCADM4, fls. 22/32 e evento 1, PROCADM5, fls. 1/5). O recurso foi desprovido. No mérito, mais uma vez foi analisada e afastada a tese de que a beneficiária não teria comparecido na data do agendamento e, assim, a autuação foi integralmente mantida, sob o fundamento de que: “(...) Em sede recursal a operadora não apresentou comprovação de que a beneficiária tenha sido efetivamente atendida dentro do prazo de até 10 (dez) dias úteis, à contar da abertura da demanda, seja no ESPAÇO TERAPÊUTICO VIVA BEM, ou em outro prestador. O documento acostado aos autos que relata que a beneficiária não foi no dia acordado não invalida a negativa de cobertura comunicada pela interlocutora da beneficiária. Todos os aspectos do recurso já foram objeto de análise, motivo pelo qual é possível adotar o relatório e as fundamentações constantes no Relatório 18 NUCLEO-PA/DIFIS/2020 (SEI 15545863) no Juízo de Reconsideração Despacho nº 1922/2020/GEPJI/DIFIS (SEI 17396941), como motivação referenciada, parte integrante deste voto, na forma do que autoriza o § 1° do art. 50, da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999).” (evento 1, PROCADM5, fls. 16/17, grifamos). O quadro acima indica a obediência do devido processo e nada de ilegal ficou caracterizado na autuação. A argumentação de que o atendimento foi disponibilizado dentro do prazo da NIP, mas a beneficiária não teria comparecido – o que implicaria em ausência de infração – não se sustenta. No caso dos autos, o processo administrativo demonstrou que a mãe da beneficiária informou à ANS que sua filha compareceu na data informada pela AMIL, porém o prestador não realizou a consulta sob argumento de que a sessão de psicoterapia não havia sido autorizada. Assim, as questões referentes à efetiva demonstração de resolução da demanda ou da impossibilidade de o fazê-lo foram devidamente apreciadas pela ANS, conforme anteriormente demonstrado. Os elementos de prova constantes do processo administrativo demonstram que houve negativa de cobertura obrigatória, a fazer incidir o artigo 77 da Resolução Normativa nº 124/2006. A ANS constatou, administrativamente, que a operadora não comprovou a ter efetivamente disponibilizado atendimento para a beneficiária até o último dia do prazo da NIP. A operadora não anexou nenhum documento que efetivamente pudesse comprovar a autorização para a consulta até a data limite prevista em normativo da Agência. Daí a autuação, no sentido de que a autora deixou de garantir à beneficiária cobertura prevista em lei, em violação ao artigo 12, I, da Lei nº 9.656/1998 c/c o art. 77 da RN 124/2006. Conforme apontado pela ANS, “a infração no caso fica consumada com qualquer forma de obstáculo ou dificuldade que impeça o consumidor de usufruir o direito que a lei ou o contrato lhe garantem, de modo que mesmo quando a operadora tenha formalmente autorizado o procedimento, fica incursa na prática da infração quando a pretensão do consumidor permanece insatisfeita, como no caso. Encerrada a NIP (5 dias úteis), e tendo a ANS entrado em contado com o consumidor, restou evidenciado que a "beneficiária" continuava aguardando solução de sua demanda assistencial, uma vez que a operadora ainda não havia disponibilizado ao mesmo os prestadores para os atendimentos de que necessitava, nada obstante tenha informado "autorização" e "agendamento" da solicitação. (...) de acordo com o art. 11, §1º, inciso II, da RN/ANS 388/2015, constitui obrigação DA OPERADORA demonstrar de forma inequívoca, através de documentação, ou o atendimento (solução da demanda) ou a improcedência da reclamação apresentada por consumidor (...).” (grifos nossos). Ausente, portanto, a omissão apontada pela recorrente e, por consequência, a negativa de vigência dos dispositivos legais indicados. Acerca do tema, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA N. 163 DO STF. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...) 3. Nesta Corte, decisão não conhecendo do recurso especial, por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela impossibilidade de análise de controvérsia dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. 4. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 5. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.035.216/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFASTAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. (...) Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.545.996/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

10/01/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065658620264020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50065658620264020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(21)