Apelação Cível 0000444-27.2008.4.01.3803 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto 1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

CCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

PAULO HENRIQUE ALVES SALVIANO

CPF

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEIDE JANE NETTO PIRES

Representa: Autor

Partes do Processo(31)

CCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

PAULO HENRIQUE ALVES SALVIANO

CPF

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2022, 01:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

02/09/2022, 01:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 01:32

Juntada de Certidão

22/08/2022, 10:52

Decorrido prazo de CCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:38

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ALVES SALVIANO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:38

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

20/07/2022, 16:30

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:08

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:07

Juntada de Certidão

28/06/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:07

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

02/09/2022, 01:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

02/09/2022, 01:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 01:32

Juntada de Certidão

22/08/2022, 10:52

Decorrido prazo de CCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/07/2022 23:59.

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•20/07/2022, 16:30

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•20/07/2022, 16:30

22/07/2022, 00:38

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ALVES SALVIANO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:38

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

20/07/2022, 16:30

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:08

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:07

Juntada de Certidão

28/06/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:07

Proferida decisão interlocutória

28/06/2022, 17:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:25

Decorrido prazo de CCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:21

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ALVES SALVIANO em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

27/02/2021, 02:24

Conclusos para decisão

05/02/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 09:56

Juntada de Petição (outras)

03/12/2020, 09:51

Juntada de Petição (outras)

03/12/2020, 09:51

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/11/2020, 11:17

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

12/03/2019, 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/03/2019, 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/03/2019, 14:24

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

07/03/2019, 14:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4669980 CONTRA-RAZOES

06/03/2019, 17:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

21/02/2019, 15:01

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

25/01/2019, 10:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

14/12/2018, 14:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

07/12/2018, 17:58

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 08/11/18 ÀS PÁGINAS 844/1115

09/11/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/11/2018. Nº de folhas do processo: 145

09/11/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

26/10/2018, 10:18

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

26/10/2018, 06:54

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

23/10/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 11/10/2018 DA PÁGINA 531 A PÁGINA 586.

11/10/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/10/2018

05/10/2018, 19:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/09/2018, 13:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

27/09/2018, 13:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

24/09/2018, 18:39

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS. (INTERLOCUTÓRIO)

20/07/2018, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4518142 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

10/07/2018, 18:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4509961 RECURSO ESPECIAL

10/07/2018, 18:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/06/2018, 14:20

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

27/06/2018, 12:19

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/06/2018, 16:04

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - PÁGINAS 3509/4171

25/05/2018, 07:57

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/05/2018. Nº de folhas do processo: 123

25/05/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

17/05/2018, 14:36

PROCESSO REMETIDO

17/05/2018, 10:06

A TURMA, À UNANIMIDADE, - julgou prejudicado o agravo retido e deu parcial provimento à apelação

15/05/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 04/05/2018 DA PÁGINA 975 A 1068.

04/05/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2018

30/04/2018, 15:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/12/2017, 15:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

04/12/2017, 15:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

01/12/2017, 17:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4363279 CONTRA-RAZOES

30/11/2017, 14:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

16/11/2017, 12:38

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

10/11/2017, 11:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/11/2017, 15:16

PROCESSO REMETIDO

06/11/2017, 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

10/11/2014, 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

31/10/2014, 15:52

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

29/10/2014, 16:49

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

04/06/2014, 15:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/04/2012, 12:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

12/04/2012, 12:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

12/04/2012, 10:20

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

11/04/2012, 18:37

DECISÃO

•28/06/2022, 17:07