Apelação / Remessa Necessária 1011592-82.2014.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Domínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

José Jarbas de Aguiar Gomes

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Ação Popular · Fazenda Publica de Jundiai 2° Grau · STJ · Apelação Cível · Oscild de Lima Júnior 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

MGM-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JUNDIAI

CNPJ

Autor

MAURICIO YAMASHITA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO CORREA CRESPI

CPF·Representa: Autor

JOAO ALBERTO GRACA

Representa: Autor

PAULA HUSEK SERRAO

CPF·Representa: Autor

TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO

OAB/SP 063105·CPF·Representa: Réu

GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS

OAB/SP 118800·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

15/05/2025, 17:34

Baixa Definitiva

15/05/2025, 17:34

Petição Intermediária Juntada

15/05/2025, 11:20

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

14/05/2025, 10:04

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

07/06/2024, 13:08

Expedido Termo

06/06/2024, 19:12

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

06/06/2024, 17:56

Juntada de petição

06/06/2024, 17:21

Expedido Termo

06/06/2024, 17:21

Prazo

28/05/2024, 12:55

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

28/05/2024, 12:46

Juntada de petição

27/05/2024, 16:33

Expedido Termo

27/05/2024, 16:33

Publicado em

15/05/2024, 00:00

Prazo

14/05/2024, 16:48

Todas as movimentações(105)

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

15/05/2025, 17:34

Baixa Definitiva

15/05/2025, 17:34

Petição Intermediária Juntada

15/05/2025, 11:20

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

14/05/2025, 10:04

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

Documentos

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

07/06/2024, 13:08

Expedido Termo

06/06/2024, 19:12

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

06/06/2024, 17:56

Juntada de petição

06/06/2024, 17:21

Expedido Termo

06/06/2024, 17:21

Prazo

28/05/2024, 12:55

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

28/05/2024, 12:46

Juntada de petição

27/05/2024, 16:33

Expedido Termo

27/05/2024, 16:33

Publicado em

15/05/2024, 00:00

Prazo

14/05/2024, 16:48

Expedido Certidão

14/05/2024, 11:24

Vista (Contraminuta)

08/05/2024, 15:00

Juntada de petição

07/05/2024, 14:56

Expedido Termo

07/05/2024, 14:56

Prazo

29/04/2024, 13:14

Publicado em

29/04/2024, 00:00

Expedido Certidão

26/04/2024, 11:38

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos

24/04/2024, 16:50

Recurso Especial

24/04/2024, 15:55

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

07/03/2024, 16:01

Recebidos os Autos do MP

07/03/2024, 16:00

Juntada de petição

07/03/2024, 15:54

Expedido Termo

07/03/2024, 15:54

Expedido Certidão

23/02/2024, 16:41

Processo encaminhado para o MP - Parecer

23/02/2024, 16:38

Contrarrazões Juntada

23/02/2024, 16:35

Juntada de petição

23/02/2024, 16:01

Expedido Termo

23/02/2024, 16:00

Contrarrazões Juntada

07/02/2024, 13:50

Juntada de petição

06/02/2024, 18:12

Expedido Termo

06/02/2024, 18:12

Publicado em

15/12/2023, 00:00

Prazo

14/12/2023, 12:15

Expedido Certidão

14/12/2023, 12:07

Vista (Contrarrazões)

13/12/2023, 14:33

Processamento de Recurso Especial Interposto

30/11/2023, 11:07

Juntada de petição

29/11/2023, 17:27

Expedido Termo

29/11/2023, 17:27

Publicado em

09/11/2023, 00:00

Prazo

08/11/2023, 13:38

Expedido Certidão

08/11/2023, 13:36

Juntada de petição

06/11/2023, 12:51

Expedido Termo

06/11/2023, 12:50

Expedido Certidão

23/10/2023, 19:37

E-mail expedido juntado

23/10/2023, 19:34

Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo)

23/10/2023, 12:00

Acórdão registrado

23/10/2023, 11:00

Acordão Finalizado

23/10/2023, 09:22

Publicado em

17/10/2023, 00:00

Documento Finalizado

10/10/2023, 16:18

Julgado

10/10/2023, 10:30

Provimento

10/10/2023, 10:30

Expedido Termo

04/10/2023, 18:11

Publicado em

02/10/2023, 00:00

Inclusão em Pauta

27/09/2023, 17:18

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

03/07/2023, 15:54

Despacho À Mesa

23/06/2023, 10:50

Conclusos para o Relator

06/06/2023, 12:44

Juntada de petição

06/06/2023, 12:10

Expedido Termo

06/06/2023, 12:10

Juntada de petição

02/06/2023, 15:51

Expedido Termo

02/06/2023, 15:51

Publicado em

31/05/2023, 00:00

Prazo

30/05/2023, 10:51

Expedido Certidão

30/05/2023, 10:31

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras

29/05/2023, 10:02

Despacho

29/05/2023, 10:00

Publicado em

29/05/2023, 00:00

Conclusos para o Relator

23/05/2023, 15:19

Documento Finalizado

23/05/2023, 15:18

Retirado de pauta

23/05/2023, 10:00

Juntada de petição

19/05/2023, 16:06

Expedido Termo

19/05/2023, 16:06

Juntada de petição

18/05/2023, 16:17

Expedido Termo

18/05/2023, 16:17

Publicado em

15/05/2023, 00:00

Expedido Certidão

12/05/2023, 16:18

Expedido Termo

12/05/2023, 16:10

Inclusão em Pauta

11/05/2023, 12:12

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

06/02/2023, 10:38

Despacho À Mesa

06/02/2023, 07:44

Conclusos para o Relator

17/11/2022, 12:18

Recebidos os Autos do MP

17/11/2022, 12:06

Juntada de petição

17/11/2022, 09:11

Expedido Termo

17/11/2022, 09:11

Expedido Termo

17/11/2022, 09:11

Juntada de petição

31/10/2022, 09:51

Expedido Termo

31/10/2022, 09:51

Expedido Termo

31/10/2022, 09:50

Publicado em

27/10/2022, 00:00

Documento Expedido

26/10/2022, 15:36

Conclusão ao Relator

26/10/2022, 00:00

Publicado em

26/10/2022, 00:00

Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista)

24/10/2022, 18:44

Expedido Certidão

24/10/2022, 14:45

Distribuição por Competência Exclusiva

24/10/2022, 09:54

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos

18/10/2022, 17:00

Processo Cadastrado

18/10/2022, 14:31

Processo encaminhado para outra Seção

17/10/2022, 15:00

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

17/10/2022, 14:23

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Todos os documentos(66)

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:21

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Acórdão

•15/05/2025, 11:20

Despacho

•24/04/2024, 15:55

Acórdão

•23/10/2023, 09:22

Despacho

•23/06/2023, 10:50

Despacho

•29/05/2023, 10:00

Despacho

•06/02/2023, 07:44