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Embargos De Declaracao CivelConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Sergio Coimbra Schmidt

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(12)

Processo Materializado (admitidas petições em meio físico, nos termos do artigo 22 da Res. 551/2011)

Situação de Encerrado

Juntada de Petição de Petição (outras)