Apelação Cível 0802553-37.2018.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2018

Valor da Causa

R$ 3.023.953,41

Órgão julgador

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil Pública · 3ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS

CNPJ

Reu

PEREIRA, GOMES & LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE 011338·CPF·Representa: Réu

DAVI ANTONIO LIMA ROCHA

CPF·Representa: Réu

RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA

OAB/AL 006638·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO

OAB/AL 006639·CPF·Representa: Réu

FELIPE SARMENTO CORDEIRO

OAB/AL 005779·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS

CNPJ

Reu

PEREIRA, GOMES & LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP

CNPJ

Reu

E S INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS

CNPJ

Reu

F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

QUEIROZ CAVALCANTI - ADVOCACIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MESSIAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE 011338·CPF·Representa: Réu

DAVI ANTONIO LIMA ROCHA

CPF·Representa: Réu

RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA

OAB/AL 006638·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO

OAB/AL 006639·CPF·Representa: Réu

FELIPE SARMENTO CORDEIRO

OAB/AL 005779·CPF·Representa: Réu

ANTENOR MATEUS CORREIA NETO

OAB/AL 008222·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Certidão em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 05:10

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2025, 22:06

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:54

Juntada de Certidão

21/08/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:54

Migração de Sistema Eletrônico

06/08/2025, 16:54

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 14:14

Redistribuído por Prevenção em razão de Readequação

15/04/2025, 14:14

Recebidos os autos

15/04/2025, 09:50

Juntada de Certidão

15/04/2025, 09:50

Juntada de Certidão

14/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão

14/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão

14/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão

14/09/2024, 00:01

Todas as movimentações(362)

Publicado Certidão em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 05:10

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2025, 22:06

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:54

Juntada de Certidão

21/08/2025, 15:54

Documentos

Decisão

•03/09/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:54

Migração de Sistema Eletrônico

06/08/2025, 16:54

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 14:14

Redistribuído por Prevenção em razão de Readequação

15/04/2025, 14:14

Recebidos os autos

15/04/2025, 09:50

Juntada de Certidão

15/04/2025, 09:50

Juntada de Certidão

14/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão

14/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão

14/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão

14/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão

14/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão

14/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão

06/09/2024, 08:29

Juntada de Certidão

05/09/2024, 10:55

Juntada de Certidão

05/09/2024, 10:55

Juntada de Certidão

05/09/2024, 10:55

Juntada de Certidão

05/09/2024, 10:55

Juntada de Certidão

05/09/2024, 10:54

Juntada de Certidão

04/09/2024, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/09/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 12:39

Recurso especial admitido

03/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 12:39

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

28/08/2024, 09:18

Conclusos para decisão

28/08/2024, 09:18

Juntada de Certidão

22/07/2024, 06:52

Juntada de Petição de Contra-razões

18/07/2024, 11:04

Juntada de Petição de Contra-razões

17/07/2024, 10:22

Juntada de Certidão

15/07/2024, 00:09

Juntada de Certidão

15/07/2024, 00:09

Juntada de Certidão

15/07/2024, 00:09

Juntada de Certidão

15/07/2024, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 17:36

Juntada de Certidão

05/07/2024, 17:34

Juntada de Certidão

05/07/2024, 17:34

Juntada de Certidão

05/07/2024, 17:34

Juntada de Certidão

05/07/2024, 17:34

Juntada de Certidão

05/07/2024, 17:34

Juntada de Certidão

05/07/2024, 17:26

Juntada de Certidão

05/07/2024, 17:07

Juntada de Certidão

05/07/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:49

Juntada de Petição de Recurso especial

26/05/2024, 00:56

Juntada de Certidão

21/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

17/05/2024, 09:02

Juntada de Certidão

14/05/2024, 14:57

Juntada de Certidão

14/05/2024, 14:57

Juntada de Certidão

14/05/2024, 14:57

Juntada de Certidão

14/05/2024, 14:57

Juntada de Certidão

14/05/2024, 14:57

Juntada de Certidão

13/05/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 20:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/05/2024, 20:19

Deliberado em Sessão

09/05/2024, 14:20

Juntada de Certidão

09/05/2024, 14:11

Deliberado em Sessão

25/04/2024, 05:44

Juntada de Certidão

25/04/2024, 05:44

Juntada de Certidão

02/04/2024, 00:10

Juntada de Certidão

02/04/2024, 00:10

Juntada de Certidão

02/04/2024, 00:10

Juntada de Certidão

02/04/2024, 00:10

Juntada de Certidão

02/04/2024, 00:10

Juntada de Certidão

02/04/2024, 00:10

Juntada de Certidão

22/03/2024, 12:04

Juntada de Certidão

22/03/2024, 12:04

Juntada de Certidão

22/03/2024, 12:04

Juntada de Certidão

22/03/2024, 12:04

Juntada de Certidão

22/03/2024, 10:22

Inclusão em Pauta

22/03/2024, 06:30

Conclusos para decisão

27/02/2024, 11:03

Juntada de Certidão

27/02/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 12:02

Juntada de Certidão

07/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

07/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

07/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

07/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

07/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

07/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

07/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

07/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

07/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

07/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

05/02/2024, 15:23

Juntada de Petição de Contra-razões

05/02/2024, 10:27

Juntada de Certidão

02/02/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

27/01/2024, 21:12

Juntada de Outros documentos

27/01/2024, 21:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2024, 21:12

Juntada de Certidão

30/12/2023, 00:31

Juntada de Certidão

30/12/2023, 00:31

Juntada de Certidão

30/12/2023, 00:31

Juntada de Certidão

30/12/2023, 00:31

Juntada de Certidão

30/12/2023, 00:31

Juntada de Certidão

30/12/2023, 00:31

Juntada de Certidão

30/12/2023, 00:31

Juntada de Certidão

22/12/2023, 06:31

Juntada de Certidão

20/12/2023, 11:13

Juntada de Certidão

20/12/2023, 11:13

Juntada de Certidão

20/12/2023, 11:13

Juntada de Certidão

20/12/2023, 11:13

Juntada de Certidão

20/12/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 11:40

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

19/12/2023, 11:40

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

19/12/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 11:40

Deliberado em Sessão

18/12/2023, 18:56

Juntada de Certidão

18/12/2023, 18:43

Juntada de Certidão

09/12/2023, 00:03

Juntada de Certidão

09/12/2023, 00:03

Juntada de Certidão

09/12/2023, 00:03

Juntada de Certidão

09/12/2023, 00:03

Juntada de Certidão

09/12/2023, 00:03

Juntada de Certidão

09/12/2023, 00:03

Deliberado em Sessão

06/12/2023, 10:50

Juntada de Certidão

06/12/2023, 10:49

Juntada de Certidão

01/12/2023, 15:14

Juntada de Certidão

01/12/2023, 14:36

Juntada de Certidão

01/12/2023, 14:36

Juntada de Certidão

01/12/2023, 14:36

Juntada de Certidão

01/12/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 17:58

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 10:22

Juntada de Certidão

10/11/2023, 00:21

Juntada de Certidão

10/11/2023, 00:21

Juntada de Certidão

10/11/2023, 00:21

Juntada de Certidão

10/11/2023, 00:21

Juntada de Certidão

10/11/2023, 00:21

Juntada de Certidão

10/11/2023, 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 15:48

Juntada de Certidão

01/11/2023, 11:01

Juntada de Certidão

31/10/2023, 09:52

Juntada de Certidão

31/10/2023, 09:52

Juntada de Certidão

31/10/2023, 09:52

Juntada de Certidão

31/10/2023, 09:52

Inclusão em Pauta

30/10/2023, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 10:58

Conclusos para julgamento

16/11/2021, 11:39

Redistribuído por Prevenção em razão de Suspeição

16/11/2021, 11:39

Retirado de pauta

03/11/2021, 13:52

Deliberado em Sessão

27/10/2021, 13:53

Juntada de Certidão

27/10/2021, 13:29

Juntada de Certidão

26/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão

26/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão

26/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão

26/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão

22/10/2021, 00:03

Juntada de Certidão

22/10/2021, 00:03

Juntada de Certidão

22/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão

22/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão

20/10/2021, 10:06

Juntada de Certidão

20/10/2021, 10:06

Juntada de Certidão

20/10/2021, 10:06

Juntada de Certidão

20/10/2021, 10:06

Juntada de Certidão

20/10/2021, 10:06

Juntada de Carta rogatória

19/10/2021, 18:47

Juntada de Certidão

19/10/2021, 13:44

Juntada de Certidão

19/10/2021, 06:58

Juntada de Certidão

19/10/2021, 06:58

Juntada de Certidão

15/10/2021, 14:14

Juntada de Certidão

15/10/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 13:55

Juntada de Certidão

14/10/2021, 15:10

Juntada de Certidão

14/10/2021, 15:10

Juntada de Certidão

14/10/2021, 15:10

Juntada de Certidão

14/10/2021, 15:10

Juntada de Certidão

14/10/2021, 15:10

Juntada de Carta rogatória

13/10/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 16:15

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

11/10/2021, 14:22

Juntada de Outros documentos

07/10/2021, 16:58

Juntada de Certidão

05/10/2021, 03:42

Juntada de Certidão

05/10/2021, 03:41

Juntada de Certidão

05/10/2021, 03:41

Juntada de Certidão

05/10/2021, 03:41

Juntada de Certidão

05/10/2021, 03:41

Juntada de Certidão

05/10/2021, 03:41

Juntada de Certidão

01/10/2021, 15:11

Juntada de Certidão

24/09/2021, 15:33

Juntada de Certidão

24/09/2021, 15:30

Juntada de Certidão

24/09/2021, 15:30

Juntada de Certidão

24/09/2021, 15:30

Juntada de Certidão

24/09/2021, 15:30

Inclusão em Pauta

24/09/2021, 13:24

Conclusos para decisão

07/07/2021, 14:37

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 00:11

Juntada de Certidão

02/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão

02/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão

02/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão

02/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão

02/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão

02/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão

02/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão

02/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão

02/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão

29/06/2021, 07:27

Juntada de Certidão

25/06/2021, 16:10

Juntada de Certidão

23/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 15:57

Juntada de Certidão

06/06/2021, 00:04

Juntada de Certidão

06/06/2021, 00:04

Juntada de Certidão

06/06/2021, 00:04

Juntada de Certidão

06/06/2021, 00:04

Juntada de Certidão

06/06/2021, 00:04

Juntada de Certidão

04/06/2021, 14:53

Juntada de Certidão

04/06/2021, 14:53

Juntada de Certidão

04/06/2021, 14:53

Juntada de Certidão

04/06/2021, 14:53

Juntada de Certidão

04/06/2021, 14:53

Juntada de Certidão

02/06/2021, 13:41

Juntada de Certidão

01/06/2021, 08:03

Juntada de Carta rogatória

27/05/2021, 22:51

Conclusos para decisão

26/05/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 11:56

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

26/05/2021, 11:16

Retirado de pauta

25/05/2021, 17:25

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 15:11

Juntada de Certidão

17/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

17/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

17/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

17/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

17/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

17/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

07/05/2021, 17:18

Juntada de Certidão

07/05/2021, 17:16

Juntada de Certidão

07/05/2021, 17:16

Juntada de Certidão

07/05/2021, 17:16

Juntada de Certidão

07/05/2021, 17:16

Juntada de Certidão

06/05/2021, 13:53

Inclusão em Pauta

06/05/2021, 10:43

Juntada de Outros documentos

06/07/2020, 22:39

Juntada de Certidão

21/06/2020, 00:03

Juntada de Certidão

21/06/2020, 00:03

Juntada de Certidão

21/06/2020, 00:03

Juntada de Certidão

21/06/2020, 00:03

Juntada de Certidão

21/06/2020, 00:03

Juntada de Certidão

19/06/2020, 09:15

Juntada de Certidão

19/06/2020, 09:15

Juntada de Certidão

19/06/2020, 09:15

Juntada de Certidão

19/06/2020, 09:15

Juntada de Certidão

19/06/2020, 09:15

Conclusos para decisão

17/06/2020, 12:30

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 18:29

Juntada de Certidão

16/06/2020, 00:04

Juntada de Certidão

15/06/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 07:37

Ato ordinatório praticado

10/06/2020, 07:32

Juntada de Certidão

17/02/2020, 00:01

Juntada de Certidão

17/02/2020, 00:01

Juntada de Certidão

17/02/2020, 00:01

Juntada de Certidão

17/02/2020, 00:01

Juntada de Certidão

17/02/2020, 00:01

Juntada de Certidão

14/02/2020, 15:33

Juntada de Certidão

14/02/2020, 15:33

Juntada de Certidão

14/02/2020, 15:33

Juntada de Certidão

14/02/2020, 15:33

Juntada de Certidão

14/02/2020, 15:33

Juntada de Carta rogatória

11/02/2020, 12:02

Juntada de Certidão

11/02/2020, 06:59

Juntada de Carta rogatória

07/02/2020, 13:44

Juntada de Certidão

07/02/2020, 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2020, 10:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/02/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 10:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/02/2020, 10:11

Processo Suspenso por Convenção das Partes

06/02/2020, 10:11

Conclusos para decisão

27/11/2019, 14:39

Juntada de Certidão

27/11/2019, 14:38

Juntada de Certidão

27/11/2019, 14:36

Juntada de Certidão

10/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão

04/11/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 19:12

Conclusos para julgamento

23/08/2019, 08:06

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão

23/08/2019, 08:06

Conclusos para decisão

07/03/2019, 16:28

Juntada de Outros documentos

07/03/2019, 12:31

Juntada de Certidão

22/02/2019, 13:15

Juntada de Certidão

19/02/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2019, 17:38

Juntada de Outros documentos

05/02/2019, 18:53

Conclusos para julgamento

31/07/2018, 16:04

Juntada de Certidão

28/07/2018, 00:00

Juntada de Certidão

27/07/2018, 18:28

Distribuído por Sorteio

26/07/2018, 21:15

Recebido pelo Distribuidor

26/07/2018, 21:11

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#

26/07/2018, 21:11

Juntada de Certidão

26/07/2018, 00:00

Juntada de Certidão

25/07/2018, 14:35

Juntada de Certidão

25/07/2018, 14:35

Juntada de Certidão

25/07/2018, 14:29

Juntada de Outros documentos

24/07/2018, 18:31

Juntada de Outros documentos

24/07/2018, 18:25

Juntada de Certidão

22/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2018, 17:21

Juntada de Outros documentos

20/06/2018, 17:18

Juntada de Outros documentos

18/06/2018, 14:50

Juntada de Outros documentos

18/06/2018, 14:23

Juntada de Certidão

08/06/2018, 19:02

Juntada de Certidão

03/06/2018, 00:00

Juntada de Certidão

03/06/2018, 00:00

Juntada de Certidão

03/06/2018, 00:00

Juntada de Certidão

01/06/2018, 09:45

Juntada de Certidão

01/06/2018, 09:45

Juntada de Certidão

01/06/2018, 09:44

Juntada de Certidão

01/06/2018, 09:44

Juntada de Certidão

29/05/2018, 10:50

Juntada de Certidão

28/05/2018, 16:19

Juntada de Certidão

25/05/2018, 00:00

Expedição de expediente.

24/05/2018, 11:17

Expedição de expediente.

24/05/2018, 09:25

Expedição de expediente.

24/05/2018, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 19:08

Conclusos para despacho

23/05/2018, 11:51

Juntada de Certidão

23/05/2018, 11:50

Juntada de Outros documentos

22/05/2018, 18:30

Juntada de Certidão

28/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão

28/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão

23/04/2018, 15:43

Juntada de Certidão

23/04/2018, 00:00

Juntada de Certidão

18/04/2018, 17:07

Juntada de Certidão

18/04/2018, 15:30

Juntada de Certidão

18/04/2018, 15:30

Expedição de expediente.

18/04/2018, 15:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/04/2018, 15:04

Juntada de Certidão

16/04/2018, 12:20

Juntada de Certidão

14/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2018, 17:27

Expedição de expediente.

13/04/2018, 17:05

Expedição de expediente.

13/04/2018, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2018, 16:05

Conclusos para decisão

11/04/2018, 12:03

Distribuído por sorteio

11/04/2018, 11:57

Acórdão

•10/05/2024, 20:19

Acórdão

•10/05/2024, 20:19

Ato Ordinatório

•27/01/2024, 21:12

Acórdão

•19/12/2023, 11:40

Acórdão

•19/12/2023, 11:40

Despacho

•28/11/2023, 10:22

Documento de Comprovação

•19/04/2022, 10:58

Documento de Comprovação

•19/04/2022, 10:58

Documento de Comprovação

•19/04/2022, 10:58

Documento de Comprovação

•19/04/2022, 10:58

Despacho

•11/10/2021, 14:22

Despacho

•21/06/2021, 15:57

Decisão

•26/05/2021, 11:16

Todos os documentos(35)

Decisão

•03/09/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:49

Acórdão

•10/05/2024, 20:19

Acórdão

•10/05/2024, 20:19

Ato Ordinatório

•27/01/2024, 21:12

Acórdão

•19/12/2023, 11:40

Acórdão

•19/12/2023, 11:40

Despacho

•28/11/2023, 10:22

Documento de Comprovação

•19/04/2022, 10:58

Documento de Comprovação

•19/04/2022, 10:58

Documento de Comprovação

•19/04/2022, 10:58

Documento de Comprovação

•19/04/2022, 10:58

Despacho

•11/10/2021, 14:22

Despacho

•21/06/2021, 15:57

Decisão

•26/05/2021, 11:16

Documento de Comprovação

•25/08/2020, 16:33

Documento de Comprovação

•25/08/2020, 16:33

Documento de Comprovação

•25/08/2020, 16:33

Documento de Comprovação

•25/08/2020, 16:33

Ato Ordinatório

•10/06/2020, 07:32

Decisão

•06/02/2020, 10:11

Despacho

•30/10/2019, 19:12

Despacho

•18/02/2019, 17:38

Documento de Comprovação

•20/06/2018, 17:18

Documento de Comprovação

•20/06/2018, 17:18

Documento de Comprovação

•20/06/2018, 17:18

Despacho

•23/05/2018, 19:08

Despacho

•18/04/2018, 18:47

Sentença (Outras)

•18/04/2018, 15:04

Despacho

•12/04/2018, 16:05

Documento de Comprovação

•11/04/2018, 11:55

Documento de Comprovação

•11/04/2018, 11:55

Documento de Comprovação

•11/04/2018, 11:55

Documento de Comprovação

•11/04/2018, 11:55

Documento de Comprovação

•11/04/2018, 11:55