Procedimento Comum Cível 1039528-35.2018.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2018

Valor da Causa

R$ 111.107,57

Órgão julgador

10 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Antonio Celso Faria 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Antonio Celso Faria 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Antonio Celso Faria 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 02:29

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 02:29

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 13:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/11/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 09:59

Conclusos para decisão

10/09/2025, 12:22

Todas as movimentações(128)

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 02:29

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 02:29

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:35

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 13:34

Decisão

•24/09/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 13:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/11/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 09:59

Conclusos para decisão

10/09/2025, 12:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/04/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2702162/SP (2024/0277895-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A ADVOGADOS: ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO - SP123916 PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR - SP252566 BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA - SP300646 ELISA FLEURY DE OLIVEIRA PEDROSO - SP329210 GIULLIE NAOMI FUTENMA - SP495841 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADOS: RAFAEL SANTOS DE JESUS - SP374219 VITOR GOMES MOREIRA - SP430738 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2702162/SP (2024/0277895-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A ADVOGADOS: ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO - SP123916 PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR - SP252566 BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA - SP300646 ELISA FLEURY DE OLIVEIRA PEDROSO - SP329210 GIULLIE NAOMI FUTENMA - SP495841 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADOS: RAFAEL SANTOS DE JESUS - SP374219 VITOR GOMES MOREIRA - SP430738 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/12/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 12:31

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 12:07

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2023, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 10:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2023, 10:00

Conclusos para despacho

15/05/2023, 09:13

Conclusos para despacho

14/04/2023, 12:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/11/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 01:40

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 16:14

Julgada improcedente a ação

13/10/2022, 16:13

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 17:38

Conclusos para decisão

27/07/2022, 12:51

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2022, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2022, 01:18

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 14:56

Decisão

26/01/2022, 14:56

Conclusos para decisão

21/01/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

22/08/2021, 09:20

Juntada de Petição de Alegações finais

11/08/2021, 22:30

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 11:21

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2021, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2021, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2021, 14:30

Decisão

17/05/2021, 12:33

Conclusos para decisão

16/05/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

24/04/2021, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2021, 11:01

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2021, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2021, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2021, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 19:19

Decisão

16/01/2021, 08:29

Conclusos para decisão

15/01/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 03:45

Juntada de Outros documentos

14/09/2020, 17:20

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2020, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2020, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2020, 06:57

Proferido Despacho

30/08/2020, 18:20

Conclusos para decisão

29/07/2020, 12:03

Juntada de Petição de Réplica

03/07/2020, 16:07

Suspensão do Prazo

01/07/2020, 23:51

Expedição de Certidão.

27/06/2020, 23:20

Juntada de Outros documentos

13/06/2020, 18:42

Expedição de Certidão.

12/06/2020, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2020, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2020, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2020, 14:06

Decisão

07/05/2020, 17:13

Conclusos para julgamento

05/05/2020, 17:53

Conclusos para decisão

09/03/2020, 16:54

Juntada de Outros documentos

05/03/2020, 18:20

Juntada de Outros documentos

05/03/2020, 18:19

Suspensão do Prazo

19/02/2020, 01:35

Suspensão do Prazo

26/01/2020, 03:58

Expedição de Certidão.

14/12/2019, 12:47

Decisão

13/12/2019, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 18:25

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 14:11

Juntada de Outros documentos

10/12/2019, 17:27

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 12:52

Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

03/12/2019, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2019, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2019, 15:25

Decisão

12/11/2019, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 15:41

Conclusos para decisão

17/10/2019, 14:29

Juntada de Outros documentos

17/10/2019, 13:37

Juntada de Outros documentos

17/10/2019, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 20:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/08/2019, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/05/2019, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 10:11

Suspensão do Prazo

24/12/2018, 22:24

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 08:10

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 08:10

Expedição de Mandado.

30/11/2018, 00:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2018, 12:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/10/2018, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2018, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2018, 15:15

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

27/08/2018, 16:38

Conclusos para decisão

27/08/2018, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2018, 17:52

Proferido Despacho

17/08/2018, 09:40

Conclusos para decisão

16/08/2018, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2018, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2018, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2018, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2018, 13:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/08/2018, 14:38

Conclusos para decisão

14/08/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 10:42

Distribuído por competência exclusiva

14/08/2018, 10:35

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 08:58

Despacho

•15/05/2023, 10:00

Sentença

•13/10/2022, 16:13

Decisão

•26/01/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 10:23

Decisão

•17/05/2021, 12:33

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 12:53

Decisão

•16/01/2021, 08:29

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 16:06

Decisão

•30/08/2020, 18:20

Ato Ordinatório

•12/06/2020, 16:57

Decisão

•07/05/2020, 17:13

Decisão

•13/12/2019, 17:17

Todos os documentos(21)

Decisão

•17/12/2025, 13:34

Decisão

•24/09/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 08:58

Despacho

•15/05/2023, 10:00

Sentença

•13/10/2022, 16:13

Decisão

•26/01/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 10:23

Decisão

•17/05/2021, 12:33

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 12:53

Decisão

•16/01/2021, 08:29

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 16:06

Decisão

•30/08/2020, 18:20

Ato Ordinatório

•12/06/2020, 16:57

Decisão

•07/05/2020, 17:13

Decisão

•13/12/2019, 17:17

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 12:52

Decisão

•12/11/2019, 17:28

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 12:53

Sentença

•27/08/2018, 16:38

Despacho

•17/08/2018, 09:40

Decisão

•14/08/2018, 14:38