Cumprimento de sentença 0005311-66.2017.8.17.8201 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2017

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2026, 08:15

Conclusos para despacho

26/03/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/12/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 11:11

Conclusos para despacho

22/08/2025, 10:27

Decorrido prazo de MARIA HERMELINDA COELHO DE ANDRADE em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

07/07/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

20/06/2025, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2025.

20/06/2025, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2025, 16:44

Todas as movimentações(85)

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2026, 08:15

Conclusos para despacho

26/03/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:12

Documentos

Despacho

•02/04/2026, 08:15

Despacho

•25/08/2025, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/12/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 11:11

Conclusos para despacho

22/08/2025, 10:27

Decorrido prazo de MARIA HERMELINDA COELHO DE ANDRADE em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

07/07/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

20/06/2025, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2025.

20/06/2025, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2025, 06:33

Conclusos para despacho

28/05/2025, 15:43

Recebidos os autos

22/05/2025, 10:03

Juntada de Petição de decisão

22/05/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2702147/PE (2024/0277405-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MARIA HERMELINDA COELHO DE ANDRADE ADVOGADOS: MAVIAEL MELO DE ANDRADE - PE005892 PATRÍCIA COSTA MELO DE ANDRADE - PE028946 VIVIANE COSTA MELO DE ANDRADE - PE039819 EMBARGADO: MUNICIPIO DO RECIFE ADVOGADO: JOSE RICARDO DO NASCIMENTO VAREJAO - PE022674 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2702147/PE (2024/0277405-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MARIA HERMELINDA COELHO DE ANDRADE ADVOGADOS: MAVIAEL MELO DE ANDRADE - PE005892 PATRÍCIA COSTA MELO DE ANDRADE - PE028946 VIVIANE COSTA MELO DE ANDRADE - PE039819 EMBARGADO: MUNICIPIO DO RECIFE ADVOGADO: JOSE RICARDO DO NASCIMENTO VAREJAO - PE022674 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/01/2022, 17:53

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

11/01/2022, 17:52

Juntada de Petição de manifestação ministerial

06/01/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

03/01/2022, 14:54

Juntada de Petição de Contrarrazões

28/12/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 01:20

Conclusos para despacho

04/11/2021, 15:27

Juntada de Petição de apelação

25/10/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2021, 23:11

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 20:56

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2020, 20:59

Conclusos para julgamento

11/06/2020, 14:51

Juntada de Petição de petição em pdf

09/06/2020, 16:37

Juntada de Petição de petição em pdf

09/06/2020, 16:35

Expedição de Outros documentos.

30/05/2020, 01:40

Julgado improcedente o pedido

26/03/2020, 18:30

Conclusos para decisão

06/01/2020, 13:14

Juntada de Petição de manifestação ministerial

10/12/2019, 14:45

Juntada de Petição de manifestação ministerial

10/12/2019, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 12:26

Conclusos para despacho

23/07/2019, 03:00

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 03:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2018, 15:25

Conclusos para despacho

29/09/2018, 15:21

Juntada de Petição de petição

06/06/2018, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 23:39

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2018, 13:56

Conclusos para despacho

21/02/2018, 14:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

19/10/2017, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2017, 12:36

Conclusos para despacho

11/10/2017, 09:18

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 09:17

Declarada incompetência

04/10/2017, 11:28

Juntada de Petição de petição

28/09/2017, 12:02

Conclusos para julgamento

28/09/2017, 11:39

Juntada de certidão

28/09/2017, 11:38

Juntada de Petição de certidão

28/09/2017, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2017, 18:24

Conclusos para julgamento

26/09/2017, 13:47

Expedição de Outros documentos.

10/09/2017, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2017, 16:01

Conclusos para julgamento

19/07/2017, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2017, 11:21

Conclusos para despacho

14/06/2017, 15:16

Juntada de Petição de petição

26/05/2017, 12:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2017, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2017, 08:20

Conclusos para julgamento

28/04/2017, 11:02

Juntada de Petição de contestação

17/04/2017, 18:32

Expedição de Outros documentos.

20/03/2017, 08:23

Expedição de Outros documentos.

20/03/2017, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2017, 23:30

Conclusos para despacho

10/03/2017, 08:15

Audiência una cancelada para 24/03/2017 09:10 #Não preenchido#.

10/03/2017, 08:15

Audiência una designada para 24/03/2017 09:10 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

07/02/2017, 21:30

Distribuído por sorteio

07/02/2017, 21:30

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/07/2025, 10:49

Despacho

•01/06/2025, 06:33

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Todos os documentos(88)

Despacho

•02/04/2026, 08:15

Despacho

•25/08/2025, 11:11

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/07/2025, 10:49

Despacho

•01/06/2025, 06:33

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:01

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Decisão de Tribunal Superior

•21/05/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 13:57

Decisão

•16/04/2024, 19:21

Decisão Monocrática Terminativa

•13/12/2023, 07:15

Decisão\Acórdão

•05/06/2023, 11:56

Decisão\Acórdão

•16/11/2022, 17:26

Decisão

•12/01/2022, 11:44

Despacho

•11/11/2021, 01:20

Sentença (Outras)

•22/09/2021, 23:11

Despacho

•12/06/2020, 20:59

Sentença (Outras)

•26/03/2020, 18:30

Despacho

•26/09/2019, 12:26

Despacho

•29/09/2018, 15:25

Despacho

•10/04/2018, 13:56

Despacho

•17/10/2017, 12:36

Decisão

•04/10/2017, 11:28

Despacho

•26/09/2017, 19:03

Despacho

•07/08/2017, 16:01

Despacho

•10/07/2017, 11:21

Despacho

•09/05/2017, 08:20

Despacho

•14/03/2017, 23:30

Sentença (Outras)

•07/02/2017, 21:30