Cumprimento de sentença 5008622-08.2013.4.04.7201 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFloraDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2013

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

09/04/2026, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

07/04/2026, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

07/04/2026, 17:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

07/04/2026, 02:03

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/04/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 13:39

Determinada a intimação

06/04/2026, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/03/2026, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 19:56

Determinada a intimação

11/03/2026, 19:56

Todas as movimentações(141)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

09/04/2026, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

07/04/2026, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

07/04/2026, 17:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

Documentos

SENTENÇA

•21/10/2015, 12:47

PETIÇÃO

•01/10/2015, 15:39

07/04/2026, 02:03

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/04/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 13:39

Determinada a intimação

06/04/2026, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/03/2026, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 19:56

Determinada a intimação

11/03/2026, 19:56

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

10/03/2026, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 18:07

Determinada a intimação

14/01/2026, 18:07

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC014663

03/09/2025, 13:26

Juntada de Petição - FRANZNER REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA (SC025348 - FERNANDO DA SILVA CHAVES / SC027712 - SAMUEL PIAZERA TARANTO / SC018634 - LEONARDO PAPP / SC028436 - MARIANE SCHAPPO)

04/08/2025, 17:29

Juntada de Petição

28/07/2025, 00:46

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

13/06/2025, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

31/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Artigos 52 a 57 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região

05/05/2025, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 13:05

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJOI06 Número: 50086220820134047201/TRF

15/04/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 1876231/SC (2020/0123568-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FRANZNER REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI - SC042900 FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC025348A LEONARDO PAPP - SC018634A SAMUEL PIAZERA TARANTO - SC027712A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 1876231/SC (2020/0123568-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FRANZNER REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MARJORIE MAESTRI BROGNOLI - SC042900 FERNANDO DA SILVA CHAVES - SC025348A LEONARDO PAPP - SC018634A SAMUEL PIAZERA TARANTO - SC027712A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Remessa Externa - SCJOI06 -> TRF4

19/11/2015, 14:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100

19/11/2015, 01:01

Juntada de Petição

05/11/2015, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

05/11/2015, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 100 e 101

31/10/2015, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/10/2015 até 22/10/2015 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1610/2015

22/10/2015, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/10/2015, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/10/2015, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

20/10/2015, 17:52

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 14/10/2015

17/10/2015, 05:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

15/10/2015, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 91 e 92

01/10/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

01/10/2015, 15:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

01/10/2015, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/09/2015, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/09/2015, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/09/2015, 11:50

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

18/09/2015, 14:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

21/07/2015, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

12/07/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2015, 14:15

Lavrada Certidão

02/07/2015, 14:13

Juntado(a)

01/07/2015, 17:35

Autos com Juiz para Sentença

16/04/2015, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

16/04/2015, 13:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

06/04/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

06/04/2015, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

06/04/2015, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2015, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2015, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

26/03/2015, 17:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

26/03/2015, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2015, 15:23

Despacho/Decisão - de Expediente

26/03/2015, 14:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/03/2015, 19:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

21/03/2015, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

08/03/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/02/2015, 15:02

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/02/2015, 12:56

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50234296820144040000/TRF

13/02/2015, 18:02

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50234296820144040000/TRF

11/12/2014, 16:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/12/2014, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/12/2014, 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

28/11/2014, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

26/11/2014, 01:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2014, 13:41

Ato Ordinatório

18/11/2014, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/11/2014, 18:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 50 e 51

08/11/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/11/2014, 17:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

04/11/2014, 17:33

Juntada de Petição

31/10/2014, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

30/10/2014, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

30/10/2014, 20:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

30/10/2014, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

30/10/2014, 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2014, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2014, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

29/10/2014, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

29/10/2014, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

29/10/2014, 18:34

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local Sala de audiência da 6ª Vara Federal - 04/11/2014 14:00. Refer. Evento 22

29/10/2014, 18:31

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/10/2014, 17:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/10/2014, 16:47

Juntada de Petição

24/10/2014, 16:07

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50234296820144040000/TRF

22/09/2014, 11:15

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 33 Número: 50234296820144040000/TRF

18/09/2014, 10:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

11/09/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

03/09/2014, 18:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 34

03/09/2014, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

03/09/2014, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

03/09/2014, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2014, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2014, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2014, 16:37

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

01/09/2014, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

28/08/2014, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/08/2014, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

26/08/2014, 11:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

26/08/2014, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

22/08/2014, 12:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

22/08/2014, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2014, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2014, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2014, 15:32

Audiência Designada - Conciliação - Local Sala de audiência da 6ª Vara Federal - 04/11/2014 14:00

18/08/2014, 15:28

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/08/2014, 14:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/12/2013, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

02/12/2013, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

28/11/2013, 11:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16

24/11/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

14/11/2013, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2013, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

13/11/2013, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

13/11/2013, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/11/2013, 13:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

07/11/2013, 01:03

Juntada de Petição

06/11/2013, 11:30

Juntado - Mandado Cumprido - SCJOI06-2013/771120

22/10/2013, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/10/2013, 19:28

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - SCJOI06-2013/771120

14/10/2013, 19:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

04/10/2013, 23:59

Expedido Mandado - SCJOI02-2013/771120<br/>Central de Mandados de Destino: SCJARCEMAN

04/10/2013, 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2013, 13:50

Despacho/Decisão - Determina Citação

19/09/2013, 14:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/08/2013, 16:26

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

13/08/2013, 16:10

SENTENÇA

•18/09/2015, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2015, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2015, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2014, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2014, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2014, 17:45

PETIÇÃO

•03/09/2014, 16:48

DESPACHO

•01/09/2014, 15:41

PETIÇÃO

•22/08/2014, 12:31

DESPACHO

•18/08/2014, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2013, 14:29

SENTENÇA

•13/08/2013, 16:10

ACÓRDÃO

•13/08/2013, 16:10