Embargos de Declaração Cível 1000602-53.2016.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Armando Camargo Pereira

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Partes do Processo

REGINALDO JOSE GOMES

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE FALCAO BREDA

OAB/AL 004280·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/DF 0000000·Representa: Autor

DANIELA SKROMOV DE ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Autor

GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA

OAB/SP 424140·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/03/2024, 15:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/03/2024, 09:13

Conclusos para decisão

29/02/2024, 11:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

28/02/2024, 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

28/02/2024, 14:44

Documentos

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