Apelação Cível 1004982-48.2016.8.26.0400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Claudio Augusto Pedrassi

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Civil Pública · 02 Civel de Olimpia 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Claudio Augusto Pedrassi 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

EUGENIO JOSE ZULIANI

CPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIMPIA

Reu

HUMBERTO JOSE PUTINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP 261174·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI

OAB/SP 253517·CPF·Representa: Réu

LUIZ PHELIPE OLIVEIRA DAL SANTO

CPF·Representa: Réu

PRISCILA CARINA VICTORASSO

OAB/SP 198091·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ NAKAMURA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP 261174·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI

OAB/SP 253517·CPF·Representa: Réu

LUIZ PHELIPE OLIVEIRA DAL SANTO

CPF·Representa: Réu

PRISCILA CARINA VICTORASSO

OAB/SP 198091·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ NAKAMURA

CPF·Representa: Réu

GUILHERME LOUREIRO BARBOZA

OAB/SP 317866·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/SP 166149·CPF·Representa: Réu

RICARDO JOSE FERREIRA PERRONI

OAB/SP 159862·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

27/05/2025, 12:47

Baixa Definitiva

27/05/2025, 12:47

Decisão Digitalizada

26/05/2025, 20:34

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

26/05/2025, 20:32

Expedido Certidão

15/07/2024, 16:15

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

18/11/2019, 13:10

Expedido Termo

14/11/2019, 15:48

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

14/11/2019, 12:24

Petição Intermediária Juntada

14/11/2019, 11:26

Expedido Termo

14/11/2019, 11:26

Processo encaminhado para o MP para contraminuta (Expedido Termo)

05/11/2019, 08:36

Prazo

05/11/2019, 08:33

Petição Intermediária Juntada

04/11/2019, 20:07

Expedido Termo

04/11/2019, 20:07

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

04/11/2019, 12:16

Todas as movimentações(79)

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

27/05/2025, 12:47

Baixa Definitiva

27/05/2025, 12:47

Decisão Digitalizada

26/05/2025, 20:34

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

26/05/2025, 20:32

Expedido Certidão

15/07/2024, 16:15

Documentos

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

18/11/2019, 13:10

Expedido Termo

14/11/2019, 15:48

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

14/11/2019, 12:24

Petição Intermediária Juntada

14/11/2019, 11:26

Expedido Termo

14/11/2019, 11:26

Processo encaminhado para o MP para contraminuta (Expedido Termo)

05/11/2019, 08:36

Prazo

05/11/2019, 08:33

Petição Intermediária Juntada

04/11/2019, 20:07

Expedido Termo

04/11/2019, 20:07

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

04/11/2019, 12:16

Expedido Certidão

31/10/2019, 21:24

Prazo

31/10/2019, 12:18

Parecer - Prazo - 15 Dias

31/10/2019, 12:04

Petição Intermediária Juntada

30/10/2019, 23:06

Expedido Termo

30/10/2019, 23:06

Publicado em

09/10/2019, 00:00

Prazo

08/10/2019, 10:43

Expedido Certidão

08/10/2019, 10:25

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos

27/09/2019, 14:30

Recurso Especial

26/09/2019, 15:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

19/08/2019, 17:59

Recebidos os Autos do MP

16/08/2019, 15:15

Petição Intermediária Juntada

16/08/2019, 10:54

Expedido Termo

16/08/2019, 10:54

Processo encaminhado para o MP para contrarrazões (Expedido Termo)

07/08/2019, 17:29

Publicado em

11/06/2019, 00:00

Prazo

10/06/2019, 12:04

Expedido Certidão

10/06/2019, 12:00

Vista (Contrarrazões)

07/06/2019, 15:26

Expedido Ofício

07/06/2019, 13:52

Processamento de Recurso Especial Interposto

07/06/2019, 09:29

Expedido Termo

06/06/2019, 16:42

Expedido Certidão

15/05/2019, 11:03

Expedido Termo

11/05/2019, 01:56

Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo)

29/04/2019, 11:44

Julgado virtualmente

29/04/2019, 11:25

Documento

25/04/2019, 15:18

Subprocesso Cadastrado

25/04/2019, 15:15

Publicado em

08/04/2019, 00:00

Prazo

05/04/2019, 09:25

Expedido Certidão

05/04/2019, 09:24

Petição Intermediária Juntada

03/04/2019, 13:55

Expedido Termo

03/04/2019, 13:55

Publicado em

25/03/2019, 00:00

Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo)

22/03/2019, 10:29

Acórdão registrado

20/03/2019, 17:04

Acordão Finalizado

20/03/2019, 15:42

Documento Finalizado

20/03/2019, 09:49

Julgado

19/03/2019, 13:30

Provimento em Parte

19/03/2019, 13:30

Publicado em

11/03/2019, 00:00

Expedido Termo

08/03/2019, 10:46

Informação

25/02/2019, 11:58

Inclusão em Pauta

20/02/2019, 11:36

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

19/02/2019, 17:09

Expedido Relatório

19/02/2019, 17:08

Conclusos para o Relator

08/02/2019, 12:23

Recebidos os Autos do MP

07/02/2019, 16:48

Petição Intermediária Juntada

07/02/2019, 11:23

Expedido Termo

07/02/2019, 11:23

Expedido Termo

07/02/2019, 11:22

Petição Intermediária Juntada

06/12/2018, 12:21

Petição Intermediária Juntada

04/12/2018, 14:23

Publicado em

29/11/2018, 00:00

Conclusão ao Relator

28/11/2018, 00:00

Documento Expedido

27/11/2018, 13:22

Documento Expedido

27/11/2018, 10:13

Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista)

26/11/2018, 19:03

Informação

26/11/2018, 18:55

Distribuição por Competência Exclusiva

26/11/2018, 11:05

Publicado em

22/11/2018, 00:00

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos

13/11/2018, 16:23

Processo Cadastrado

09/11/2018, 16:37

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

07/11/2018, 16:49

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Todos os documentos(143)

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

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Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

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Acórdão

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•26/05/2025, 20:36

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•26/05/2025, 20:36

Acórdão

•26/05/2025, 20:35

Acórdão

•26/05/2025, 20:35

Acórdão

•26/05/2025, 20:35

Acórdão

•26/05/2025, 20:35

Acórdão

•26/05/2025, 20:35

Acórdão

•26/05/2025, 20:35

Acórdão

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Acórdão

•26/05/2025, 20:35

Acórdão

•26/05/2025, 20:35

Acórdão

•26/05/2025, 20:35

Acórdão

•26/05/2025, 20:35

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•26/05/2025, 20:34

Acórdão

•26/05/2025, 20:34

Despacho

•26/09/2019, 15:34

Acórdão

•20/03/2019, 15:42