Embargos de Declaração Cível 0509431-56.2018.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 134.804,92

Órgão julgador

Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif

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ESDRAS MARCIO DE JESUS REIS

CPF

Autor

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR

Terceiro

TRANSALVADOR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

LAÍS PINTO FERREIRA

OAB/BA 015186·CPF·Representa: Autor

AMANDA NAVARRO SOUTO CARRACEDO

CPF·Representa: Réu

DANIELA SANTOS BOMFIM

OAB/BA 027431·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESDRAS MARCIO DE JESUS REIS

CPF

Autor

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR

Terceiro

TRANSALVADOR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

PEDRO ALEXANDRE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PEDRO GOMES FILHO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE JEQUIE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO SALVADOR

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR em 09/11/2022 23:59.

11/11/2022, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2022 23:59.

11/11/2022, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/11/2022 23:59.

04/11/2022, 02:18

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR em 01/11/2022 23:59.

04/11/2022, 02:18

Decorrido prazo de ESDRAS MARCIO DE JESUS REIS em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 01:39

Arquivado Definitivamente

17/10/2022, 09:47

Baixa Definitiva

17/10/2022, 09:47

Decorrido prazo de ESDRAS MARCIO DE JESUS REIS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 01:57

Juntada de certidão

07/10/2022, 09:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/09/2022, 10:07

Juntada de Petição de recurso especial

29/09/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 00:15

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 10:17

Publicado Ementa em 16/09/2022.

17/09/2022, 03:14

Todas as movimentações(42)

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR em 09/11/2022 23:59.

11/11/2022, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2022 23:59.

11/11/2022, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/11/2022 23:59.

04/11/2022, 02:18

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR em 01/11/2022 23:59.

04/11/2022, 02:18

Decorrido prazo de ESDRAS MARCIO DE JESUS REIS em 18/10/2022 23:59.

Documentos

Petição

•29/09/2022, 10:07

Petição

•29/09/2022, 10:05

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19/10/2022, 01:39

Arquivado Definitivamente

17/10/2022, 09:47

Baixa Definitiva

17/10/2022, 09:47

Decorrido prazo de ESDRAS MARCIO DE JESUS REIS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 01:57

Juntada de certidão

07/10/2022, 09:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/09/2022, 10:07

Juntada de Petição de recurso especial

29/09/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 00:15

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 10:17

Publicado Ementa em 16/09/2022.

17/09/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022

17/09/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2022, 08:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/09/2022, 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/09/2022, 18:09

Deliberado em sessão - julgado

14/09/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 00:28

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 17:13

Incluído em pauta para 06/09/2022 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIO VIRTUAL.

25/08/2022, 17:07

Solicitado dia de julgamento

24/08/2022, 11:08

Solicitado dia de julgamento

24/08/2022, 10:49

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 02:20

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR em 12/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 01:10

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 00:00

Conclusos #Não preenchido#

28/06/2022, 12:17

Juntada de certidão

28/06/2022, 11:00

Juntada de Petição de contra-razões

28/06/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 09:24

Publicado Despacho em 27/06/2022.

27/06/2022, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

27/06/2022, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 14:53

Conclusos #Não preenchido#

13/06/2022, 11:54

Distribuído por dependência

13/06/2022, 11:54

Acórdão

•14/09/2022, 18:09

Despacho

•22/06/2022, 14:59

Despacho

•22/06/2022, 14:53