Procedimento Comum Cível 1007540-34.2022.8.26.0577 - STJ

Procedimento Comum Cível 1007540-34.2022.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821830/SP (2024/0466232-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA - SP112922 MARCO AURÉLIO CARVALHO GOMES - MG073193 THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO - SP260550 AGRAVADO: THAYNA MAIARA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO: ARTHUR FERREIRA MINERVINO - SP423430 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O apelo extremo foi interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegada falha na prestação de serviço de saúde. Ação de indenização por dano moral. Internação decorrente de contaminação por Covid. Paciente entubada e omissão na mudança de decúbito, higiene, insuficiência nas anotações em prontuário médico, acarretando lesão por pressão na região sacral e calcanhar. Alta hospitalar irregular. Sentença de parcial procedência. Danos morais fixados em R$ 15.000,00. Recursos das rés e da autora. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Discussão dos autos resolvida à luz da responsabilidade objetiva e cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor. Previsão do art. 14, caput, do CDC, e do próprio Direito Civil (arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil). Mérito. Provas dos autos indicam que houve falha na prestação de serviços de saúde. Trabalho pericial atestou ausência de cuidado adequado quanto ao decúbito, gerando injustificada úlcera calcânea. Ausência de motivos para não realização do decúbito. Nexo de causalidade entre a conduta omissiva da parte ré e alegado dano quanto à lesão calcânea. Inexistência de nexo quanto à lesão sacra. Dano moral. Quantia devidamente arbitrada. Preservado aspecto reparatório e inibitório. Sentença mantida. Preliminares arguidas pela autora de forma subsidiária. Circunstância que retira caráter preliminar das teses. Análise que não altera o decidido. Sentença suficientemente fundamentada, com enfrentamento de aspectos necessários à solução da questão. Perícia realizada por profissional qualificado, com observância do contraditório. Imprestabilidade não verificada. Apelações das rés e recurso adesivo da autora não providos." (e-STJ fl. 2.563). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 2.618/2.624 e 2.636/2.642). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil; 14 do Código de Defesa do Consumidor e 371, 373, I, 473, 479, 480 e 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que "(...) atuou nos limites de sua obrigação, autorizando os procedimentos à autora; não havendo qualquer fato atribuível à operadora capaz de causar dano moral ou material à requerente." (e-STJ fl. 2.574). Aduz, ainda, que não se comprovou a culpa da recorrente e que o valor fixado a título indenizatório deve ser minorado. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido na origem, vindo o presente recurso a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade deste recurso, passa-se a analisar o recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, em relação ao art. 1.022 do CPC, observa-se que a recorrente limitou-se a apontar sua violação. Assim, constata-se a deficiência de fundamentação do recurso especial porque há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem a especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Consectariamente, incide a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." No mérito, a despeito de o alegado pela recorrente, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, consignou expressamente "(...) ter havido falha na prestação do serviço, conjuntamente ao nexo etiológico entre o dano e a conduta apontada como lesiva" (e-STJ fl. 2.565). Afirmou ainda aquela Corte que "(...) Sinteticamente, as condições de saúde da autora não permitiam que fosse movimentada com a regularidade que a prevenção de lesões demandava. Sua constante movimentação poderia comprometer sua saturação, que naquele momento era prioridade, já que se relacionava diretamente com a manutenção de sua vida. mesmo não ocorreu com relação à úlcera calcânea, que a correta movimentação teria prevenido, sem oferta de risco à vida. O valor arbitrado a título de dano moral, por seu turno, também se mostra razoável diante da situação posta nos autos, não havendo que se falar em redução ou majoração. Houve falha na prestação do serviço quanto à ausência de mudança de decúbito necessária à prevenção da úlcera calcânea. Certamente, para além das dificuldades que a recuperação da doença que gerou a internação (Covid-19), a autora enfrentou outras. A ampliação do sofrimento, nesse aspecto, se deu de forma completamente injustificada. Por outro lado, nem todos os danos sofridos pela autora decorreram de falha. A lesão sacra não aconteceu por falta de cuidado, mas por necessária priorização do cuidado à vida. (...) Por sua vez, a perícia teve as impugnações aos quesitos respondidas. A elaboração das respostas não leva à conclusão de imprestabilidade do laudo, devidamente complementado. A prova técnica foi regularmente produzida, por profissional habilitado e sob o crivo do contraditório, não havendo necessidade de nova perícia." (e-STJ fls. 2.566/2.567). Nesse contexto, verifica-se a impossibilidade de rever o entendimento firmado pela instância ordinária, porque demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Por fim, registra-se que o tema acerca do valor indenizatório (art. 944 do CC) não foi discutido na origem, o que atrai a incidência da Súmula nº 282/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

12/03/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(26)