Apelação Cível 0800798-29.2019.8.10.0091 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2022

Valor da Causa

R$ 40.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Popular · Vara Única de Icatu 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

VERA LUCIA DE LAIA

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

VERA LUCIA DE LAIA

Representa: Autor

Partes do Processo(14)

VERA LUCIA DE LAIA

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

MUNICIPIO DE AXIXA

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

19/05/2025, 10:25

Baixa Definitiva

19/05/2025, 10:25

Recebidos os autos

19/05/2025, 10:19

Juntada de Certidão

19/05/2025, 10:19

Recebidos os autos

19/05/2025, 10:19

Juntada de termo

19/05/2025, 10:18

Juntada de Certidão

19/05/2025, 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AXIXA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:54

Juntada de Certidão

04/12/2024, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

04/12/2024, 11:38

Juntada de Certidão

04/12/2024, 10:07

Juntada de Certidão

04/12/2024, 08:15

Juntada de contrarrazões

03/12/2024, 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AXIXA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2024, 06:19

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

19/05/2025, 10:25

Baixa Definitiva

19/05/2025, 10:25

Recebidos os autos

19/05/2025, 10:19

Juntada de Certidão

19/05/2025, 10:19

Recebidos os autos

19/05/2025, 10:19

Documentos

Decisão

•01/10/2024, 13:27

Decisão

•01/10/2024, 13:13

Juntada de termo

19/05/2025, 10:18

Juntada de Certidão

19/05/2025, 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AXIXA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:54

Juntada de Certidão

04/12/2024, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

04/12/2024, 11:38

Juntada de Certidão

04/12/2024, 10:07

Juntada de Certidão

04/12/2024, 08:15

Juntada de contrarrazões

03/12/2024, 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AXIXA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2024, 06:19

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

08/10/2024, 20:16

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 13:27

Recurso Especial não admitido

01/10/2024, 13:13

Conclusos para decisão

02/09/2024, 09:36

Juntada de termo

01/09/2024, 16:05

Juntada de contrarrazões

30/08/2024, 17:38

Juntada de contrarrazões

29/08/2024, 16:03

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE LAIA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AXIXA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 09/07/2024.

09/07/2024, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2024, 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2024, 11:46

Juntada de Certidão

08/07/2024, 11:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

05/07/2024, 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 14:41

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/07/2024, 13:55

Juntada de ato ordinatório

04/07/2024, 08:37

Recebidos os autos

04/07/2024, 08:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

06/06/2024, 12:56

Baixa Definitiva

06/06/2024, 12:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

06/06/2024, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AXIXA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:38

Juntada de recurso especial (213)

17/05/2024, 12:59

Publicado Acórdão (expediente) em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 11:10

Conhecido o recurso de VERA LUCIA DE LAIA - CPF: 074.694.766-60 (REQUERENTE) e não-provido

09/05/2024, 09:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2024, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2024, 17:09

Juntada de certidão

02/05/2024, 17:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AXIXA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:43

Juntada de petição

15/04/2024, 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/04/2024, 16:35

Juntada de petição

05/04/2024, 15:02

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2024, 10:21

Recebidos os autos

01/04/2024, 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

01/04/2024, 10:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/04/2024, 10:28

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/09/2023, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AXIXA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AXIXA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE LAIA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:14

Juntada de petição

22/08/2023, 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2023, 07:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2023, 07:55

Publicado Despacho (expediente) em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

29/07/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 12:30

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/07/2023, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AXIXA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Juntada de agravo interno cível (1208)

11/07/2023, 19:11

Publicado Decisão (expediente) em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 13:58

Conhecido o recurso de VERA LUCIA DE LAIA - CPF: 074.694.766-60 (REQUERENTE) e não-provido

30/06/2023, 08:53

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/07/2022, 10:13

Juntada de parecer do ministério público

27/07/2022, 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/07/2022, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 10:39

Recebidos os autos

13/05/2022, 07:57

Conclusos para decisão

13/05/2022, 07:57

Distribuído por sorteio

13/05/2022, 07:57

Despacho

•04/07/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 13:45

Acórdão (expediente)

•09/05/2024, 11:10

Acórdão

•09/05/2024, 09:37

Despacho

•26/07/2023, 12:30

Documento Diverso

•11/07/2023, 19:11

Documento Diverso

•11/07/2023, 19:11

Documento Diverso

•11/07/2023, 19:11

Documento Diverso

•11/07/2023, 19:11

Decisão (expediente)

•30/06/2023, 13:58

Decisão

•30/06/2023, 08:53

Despacho

•11/07/2022, 10:39

Decisão

•07/02/2022, 21:07

Todos os documentos(20)

Decisão

•01/10/2024, 13:27

Decisão

•01/10/2024, 13:13

Despacho

•04/07/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 13:45

Acórdão (expediente)

•09/05/2024, 11:10

Acórdão

•09/05/2024, 09:37

Despacho

•26/07/2023, 12:30

Documento Diverso

•11/07/2023, 19:11

Documento Diverso

•11/07/2023, 19:11

Documento Diverso

•11/07/2023, 19:11

Documento Diverso

•11/07/2023, 19:11

Decisão (expediente)

•30/06/2023, 13:58

Decisão

•30/06/2023, 08:53

Despacho

•11/07/2022, 10:39

Decisão

•07/02/2022, 21:07

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 20:24

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 20:19

Sentença

•29/08/2021, 21:57

Decisão

•08/06/2020, 14:51

Decisão

•16/09/2019, 09:04