Procedimento Comum Cível 8001090-49.2023.8.05.0077 - STJ

Procedimento Comum Cível 8001090-49.2023.8.05.0077 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES SOUZA em 29/04/2025 23:59.

18/02/2026, 20:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.

18/02/2026, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

18/02/2026, 19:03

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 10:57

Baixa Definitiva

19/05/2025, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 08/05/2025 23:59.

14/05/2025, 18:28

Expedição de intimação.

08/04/2025, 08:10

Recebidos os autos

07/04/2025, 10:04

Juntada de decisão

07/04/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857500/BA (2025/0044291-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE OLEGARIO DOS SANTOS NETO ADVOGADOS: MARCELO MAGALHÃES SOUZA - BA024808 THIARA FERREIRA RIOS OLIVEIRA - BA033698 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ESPLANADA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE OLEGARIO DOS SANTOS NETO, com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite Recurso Especial, o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857500/BA (2025/0044291-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE OLEGARIO DOS SANTOS NETO ADVOGADOS: MARCELO MAGALHÃES SOUZA - BA024808 THIARA FERREIRA RIOS OLIVEIRA - BA033698 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ESPLANADA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/10/2023, 13:16

Expedição de intimação.

07/09/2023, 08:30

Expedição de Mandado.

07/09/2023, 08:30

Documentos

Decisão

•28/01/2025, 12:23

Decisão

•28/01/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857500/BA (2025/0044291-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE OLEGARIO DOS SANTOS NETO ADVOGADOS: MARCELO MAGALHÃES SOUZA - BA024808 THIARA FERREIRA RIOS OLIVEIRA - BA033698 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ESPLANADA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE OLEGARIO DOS SANTOS NETO, com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite Recurso Especial, o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO MAGALHAES SOUZA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 08/05/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Expedição de Mandado.

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