Monitória 0305784-15.2015.8.24.0033 - STJ

Monitória 0305784-15.2015.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

12/06/2025, 15:49

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 160

09/06/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 160

06/06/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 160

05/06/2025, 17:42

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

05/06/2025, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/07/2025. Parte O MEDIADOR.NET LTDA, Guia 10579085, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5522435&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5522435</a>

05/06/2025, 17:20

Custas Satisfeitas - Parte: NILSON CATAPAN

05/06/2025, 17:20

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. O MEDIADOR.NET LTDA - Guia 10579085 - R$ 1.036,86

05/06/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 17:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 154 - Link para pagamento - 04/06/2025 15:40:53)

05/06/2025, 17:19

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10567837, Subguia 5515666

05/06/2025, 17:19

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 153 - Juntada - Guia Gerada - 04/06/2025 15:40:51)

05/06/2025, 17:19

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE

04/06/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: O MEDIADOR.NET LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

04/06/2025, 15:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859571/SC (2025/0053152-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADOS: MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO - SC030002 MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: NILSON CATAPAN ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por O MEDIADOR.NET LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0539/2016 Teor do ato: 1 - Pretende a parte autora obter o endereço atualizado da parte ré, mediante consulta aos sistemas de busca disponíveis ao Judiciário. 2 - Em que pese o CPC/2015 homenagear o princípio da cooperação em seu art. 6º: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", há que se frisar que referida norma impõe o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo, não só do juiz perante as partes e não só das partes, mas sim, de todos. 3 - Ademais, via de regra, compete à parte autora informar a localização da parte ré, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo, sem ao menos demonstrar a realização mínima de diligências a fim de alcançar tal objetivo, o que pode ser feito logo no início da fase processual, tendo em vista as possibilidades extrajudiciais atualmente disponíveis [Detran, site da Celesc (consulta 2ª via de conta), Junta Comercial, sítios de busca da internet etc], que podem ser facilmente demonstradas através da impressão de espelhos e certidões. Não se trata de exaurir todas as possibilidades, mas de colaborar com sua parte no bom andamento do processo, sem sobrecarregar o judiciário.4 - Frustradas essas tentativas, para o efetivo prosseguimento da demanda, não há óbice à realização de consultas aos sistemas de que dispõe o judiciário (Infoseg, SIEL, Infojud, etc) que devem ser realizadas com vistas à alcançar a efetiva prestação jurisdicional.5 - Assim, considerando que a parte autora sequer demonstrou ter tentado localizar o paradeiro da parte ré, indefiro, por ora, o pedido constante na petição de fls. 42/43, cuja posição poderá ser revista, com a simples demonstração de que não obteve êxito através de seus próprios recursos.6 - Indefiro também o pedido de citação por edital, pelos mesmos motivos acima expostos.7 - Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcia Cristin

12/09/2016, 18:19

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Pretende a parte autora obter o endereço atualizado da parte ré, mediante consulta aos sistemas de busca disponíveis ao Judiciário. 2 - Em que pese o CPC/2015 homenagear o princípio da cooperação em seu art. 6º: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", há que se frisar que referida norma impõe o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo, não só do juiz perante as partes e não só das partes, mas sim, de todos. 3 - Ademais, via de regra, compete à parte autora informar a localização da parte ré, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo, sem ao menos demonstrar a realização mínima de diligências a fim de alcançar tal objetivo, o que pode ser feito logo no início da fase processual, tendo em vista as possibilidades extrajudiciais atualmente disponíveis [Detran, site da Celesc (consulta 2ª via de conta), Junta Comercial, sítios de busca da internet etc], que podem ser facilmente demonstradas através da impressão de espelhos e certidões. Não se trata de exaurir todas as possibilidades, mas de colaborar com sua parte no bom andamento do processo, sem sobrecarregar o judiciário.4 - Frustradas essas tentativas, para o efetivo prosseguimento da demanda, não há óbice à realização de consultas aos sistemas de que dispõe o judiciário (Infoseg, SIEL, Infojud, etc) que devem ser realizadas com vistas à alcançar a efetiva prestação jurisdicional.5 - Assim, considerando que a parte autora sequer demonstrou ter tentado localizar o paradeiro da parte ré, indefiro, por ora, o pedido constante na petição de fls. 42/43, cuja posição poderá ser revista, com a simples demonstração de que não obteve êxito através de seus próprios recursos.6 - Indefiro também o pedido de citação por edital, pelos mesmos motivos acima expostos.7 - Intime-se. Cumpra-se.

23/08/2016, 15:03

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 160

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 160

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 160

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

Custas Satisfeitas - Parte: NILSON CATAPAN

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. O MEDIADOR.NET LTDA - Guia 10579085 - R$ 1.036,86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 154 - Link para pagamento - 04/06/2025 15:40:53)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10567837, Subguia 5515666

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 153 - Juntada - Guia Gerada - 04/06/2025 15:40:51)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: O MEDIADOR.NET LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

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