Execução de Título Extrajudicial 0300343-36.2015.8.24.0071 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0300343-36.2015.8.24.0071 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0324/2015 Teor do ato: Tratando os autos de direitos disponíveis em discussão e vislumbrando-se a possibilidade de composição amigável para o litígio, este sempre o melhor caminho para a solução dos problemas, com fulcro no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil e com o propósito de proporcionar maior celeridade na prestação jurisdicional reclamada pela situação, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 20/7/2015, às 15h45min. Intime-se a Credora (AR/MP) e seu procurador (DJSC) para comparecerem ao ato, com os elementos necessários para possibilitar a discussão e eventual transação, CITANDO-SE os Executados com a advertência de que é recomendável o comparecimento acompanhados de advogado e que, em não havendo acordo, o prazo de 3 (três) dias para pagar a quantia reclamada fluirá a partir do primeiro dia útil seguinte à audiência. Na mesma oportunidade, os Executados deverão ser cientificados de que, em caso de não pagamento, deverão indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do artigo 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do artigo 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são, onde se encontram e qual o respectivo valor, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 600, inciso IV, do CPC), podendo incidir multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 601, caput, do CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, os Executados e seus cônjuges, no caso de bens imóveis (§ 1º do artigo 652). Tratando-se de bens móveis, e atentando-se ao fato de que o Supremo Tribunal Federal, em decisão já sedimentada pelo Pleno daquela Corte Suprema, firmou entendimento de que não é mais possível a prisão

01/07/2015, 18:53

Designada audiência - Tratando os autos de direitos disponíveis em discussão e vislumbrando-se a possibilidade de composição amigável para o litígio, este sempre o melhor caminho para a solução dos problemas, com fulcro no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil e com o propósito de proporcionar maior celeridade na prestação jurisdicional reclamada pela situação, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 20/7/2015, às 15h45min. Intime-se a Credora (AR/MP) e seu procurador (DJSC) para comparecerem ao ato, com os elementos necessários para possibilitar a discussão e eventual transação, CITANDO-SE os Executados com a advertência de que é recomendável o comparecimento acompanhados de advogado e que, em não havendo acordo, o prazo de 3 (três) dias para pagar a quantia reclamada fluirá a partir do primeiro dia útil seguinte à audiência. Na mesma oportunidade, os Executados deverão ser cientificados de que, em caso de não pagamento, deverão indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do artigo 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do artigo 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são, onde se encontram e qual o respectivo valor, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 600, inciso IV, do CPC), podendo incidir multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 601, caput, do CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, os Executados e seus cônjuges, no caso de bens imóveis (§ 1º do artigo 652). Tratando-se de bens móveis, e atentando-se ao fato de que o Supremo Tribunal Federal, em decisão já sedimentada pelo Pleno daquela Corte Suprema, firmou entendimento de que não é mais possível a prisão civil por depósito infiel de bens, independentemente da

24/06/2015, 16:22

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Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 332, 333

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 332, 333

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 332, 333

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Extrato Subconta - 2201205066<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 327

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 327

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 327

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 323<br>Oficial: IVO LUIZ PREVEDO

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