Execução de Título Extrajudicial 0307994-09.2016.8.24.0064 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0307994-09.2016.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857625/SC (2025/0036967-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO: FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC032282 AGRAVADO: JANIA WILLIMANN DE QUADROS AGRAVADO: CLAUDEMIR JOAO DE QUADROS AGRAVADO: JUCEL WILLIMANN ADVOGADO: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS - SC36772A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (honorários contratuais) e Súmula 7/STJ (honorários sucumbenciais). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (honorários sucumbenciais). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0903/2018 Teor do ato: Destarte, tendo os réus ofertado contestação, mostrou-se correto o ato ordinatório da pg. 351, que implicou na intimação da autora para apresentar réplica (pg. 351-353), a qual, repise-se, deve ser restrita unicamente à pretensão cautelar - apesar de os demandados terem aventados outras questões relativas ao mérito -, já que ainda não foi recebido o aditamento.Não obstante, tendo em vista que o prazo findava em 21/08/2018 e que o pleito da pg. 350, de natureza prejudicial, ainda não havia sido analisado, determino, ex officio, a reabertura do respectivo prazo, o qual passará a contar da intimação da presente decisão.2. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento.3. Feitos os necessários esclarecimentos, passa-se à análise do pedido de aditamento das pgs. 268-273, o qual possui natureza principal. O contrato de honorários advocatícios possui natureza de título extrajudicial, por força do que dispõe a Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da OAB, in verbis:"A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier".Não destoa o entendimento da Corte Catarinense:"EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELO EMBARGANTE. CONTRATO PARTICULAR DE CONSULTORIA JURÍDICA. HONORÁRIOS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE O DOCUMENTO NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TEST

24/08/2018, 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito - Destarte, tendo os réus ofertado contestação, mostrou-se correto o ato ordinatório da pg. 351, que implicou na intimação da autora para apresentar réplica (pg. 351-353), a qual, repise-se, deve ser restrita unicamente à pretensão cautelar - apesar de os demandados terem aventados outras questões relativas ao mérito -, já que ainda não foi recebido o aditamento.Não obstante, tendo em vista que o prazo findava em 21/08/2018 e que o pleito da pg. 350, de natureza prejudicial, ainda não havia sido analisado, determino, ex officio, a reabertura do respectivo prazo, o qual passará a contar da intimação da presente decisão.2. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento.3. Feitos os necessários esclarecimentos, passa-se à análise do pedido de aditamento das pgs. 268-273, o qual possui natureza principal. O contrato de honorários advocatícios possui natureza de título extrajudicial, por força do que dispõe a Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da OAB, in verbis:"A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier".Não destoa o entendimento da Corte Catarinense:"EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELO EMBARGANTE. CONTRATO PARTICULAR DE CONSULTORIA JURÍDICA. HONORÁRIOS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE O DOCUMENTO NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, PO

21/08/2018, 19:00

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Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210, 211

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210, 211

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