Habeas Corpus 0060150-16.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0060150-16.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 09:16

Transitado em Julgado em 23/04/2025

24/04/2025, 09:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 310896/2025

09/04/2025, 08:41

Protocolizada Petição 310896/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2025

09/04/2025, 08:24

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/04/2025 Petição Nº 197245/2025 - AgRg

07/04/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/04/2025, 01:42

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0197245 - AgRg no HC 983743 - Publicação prevista para 07/04/2025

03/04/2025, 16:30

Conhecido o recurso de CAROLINE DE OLIVEIRA DAVEL BERNARDO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00197245/2025 - AgRg no HC 983743/ES

02/04/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000046-2025-5T)

26/03/2025, 14:56

Expedição de Ofício de Intimação nº I000179-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

18/03/2025, 10:43

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/03/2025

18/03/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 983743/ES (2025/0060150-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: CAROLINE DE OLIVEIRA DAVEL BERNARDO ADVOGADO: ANDRE DE ANDRADE RIBEIRO - ES019939 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/03/2025, 00:00

Incluído em pauta para 27/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00197245/2025 - AgRg no HC 983743/ES

14/03/2025, 10:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/03/2025 Petição Nº 197245/2025 - AgRg

14/03/2025, 00:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 16:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•11/03/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983743/ES (2025/0060150-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ANDRE DE ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO: ANDRE DE ANDRADE RIBEIRO - ES019939 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: CAROLINE DE OLIVEIRA DAVEL BERNARDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CAROLINE DE OLIVEIRA DAVEL BERNARDO em que se aponta como aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5012000-11.2024.8.08.0000). Consta dos autos que a paciente cumpre pena pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem. Sustenta que o Juízo a quo teria indeferido, sem fundamentação idônea, pedido de substituição da segregação definitiva da paciente por prisão domiciliar. Requer, em suma, que seja concedida à paciente direito de cumprimento da pena em prisão domiciliar. É o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). [...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 310896/2025

Protocolizada Petição 310896/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/04/2025 Petição Nº 197245/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0197245 - AgRg no HC 983743 - Publicação prevista para 07/04/2025

Conhecido o recurso de CAROLINE DE OLIVEIRA DAVEL BERNARDO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00197245/2025 - AgRg no HC 983743/ES

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000046-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000179-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 27/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00197245/2025 - AgRg no HC 983743/ES

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/03/2025 Petição Nº 197245/2025 - AgRg

Todas as movimentações(39)