Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2624936/SC (2024/0153777-8)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: EMERSON FERNANDES DA SILVA
ADVOGADOS: ISMAEL RIGOBELLI - SC039332
ROBSON RICHARD CARDOZO - SC040705
AGRAVADO: BASF POLIURETANOS LTDA
ADVOGADO: LUCIANA BITENCOURT GÓES - SC024060
INTERESSADO: AVANOL COUTINHO
INTERESSADO: INDEK INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA
DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por EMERSON FERNANDES DA SILVA contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, por meio da qual se aplicou a Súmula n. 284 do STF (fls. 31.370-1.371). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 1.179): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NOS ART. 487, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. POSTULADA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO PARA FINS RECURSAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DESCABIDA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE RECONHECER A ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA OS LITIGANTES POR FORÇA DA NOVA REDAÇÃO DO §5º DO ART. 921 DO CPC. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA APELANTE AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Embargos de declaração rejeitados (fl. 1.219): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO REJEITADO. Alega a parte agravante que (fl. 1.382): A exigência de indicação expressa do fundamento constitucional, além de ser excessivamente formalista, não se aplica ao caso, uma vez que a questão controvertida diz respeito à interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais. A aplicação da Súmula 284 do STF, nesse caso, configura um obstáculo indevido ao acesso à justiça. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1.393). É, no essencial, o relatório. Com razão a parte agravante. Após atenta análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte agravante quanto à não incidência da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que, apesar de não ter indicado o permissivo constitucional, conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. Esse é o entendimento da Corte Especial do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 11/5/2022.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.370-1.371. Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS