Apelação Cível 5001945-18.2018.4.03.6003 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
Indenização por Dano Moral
Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
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Partes do Processo
SANDRA APARECIDA DE CARVALHO
CPF
072.***.***-22
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Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR
Terceiro
GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA
OAB/SP 305028
·
CPF
322.***.***-60
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·
Representa: Autor
RODOLFO DA COSTA RAMOS
OAB/MS 024759
·
CPF
361.***.***-08
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·
Representa: Autor
LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES
OAB/SP 111577
·
CPF
046.***.***-26
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·
Representa: Autor
THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA
OAB/PR 078873
·
CPF
046.***.***-71
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·
Representa: Réu
JONATAS THANS DE OLIVEIRA
OAB/PR 092799
·
CPF
082.***.***-30
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (58)
Ver todos os representantes (8)
Partes do Processo
(58)
SANDRA APARECIDA DE CARVALHO
CPF
072.***.***-22
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Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR
Terceiro
GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)
Terceiro
KELLY PASSETO FAVERO
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS
Terceiro
AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO
Terceiro
SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS
Terceiro
SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA
Terceiro
FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDETAL
Terceiro
SAUDE CAIXA
Terceiro
CEF
Terceiro
GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA
Terceiro
CACAPAVA
Terceiro
PLANO SAUDE CAIXA
Terceiro
CEF - AGENCIA 0337
Terceiro
OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA
Terceiro
1982
Terceiro
AGENCIA 1982
Terceiro
CAIXA ECONOMIA FEDERAL
Terceiro
MATEUS
Terceiro
AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO
Terceiro
ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI
Terceiro
AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDEERAL
Terceiro
AGENCIA JARDIM SUL - 4234
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353
Terceiro
0353
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF
Terceiro
CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS
Terceiro
GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS
Terceiro
CAICA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
CEF
ALCUNHA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.4230-99
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Reu
ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
CNPJ
04.***.***.0007-04
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Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
(8)
GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA
OAB/SP 305028
·
CPF
322.***.***-60
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·
Representa: Autor
RODOLFO DA COSTA RAMOS
OAB/MS 024759
·
CPF
361.***.***-08
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·
Representa: Autor
LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES
OAB/SP 111577
·
CPF
046.***.***-26
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·
Representa: Autor
THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA
OAB/PR 078873
·
CPF
046.***.***-71
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·
Representa: Réu
JONATAS THANS DE OLIVEIRA
OAB/PR 092799
·
CPF
082.***.***-30
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·
Representa: Réu
WILSON SALES BELCHIOR
OAB/PB 017314
·
CPF
629.***.***-15
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·
Representa: Réu
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
OAB/MT 008184
·
CPF
444.***.***-72
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·
Representa: Réu
TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA
OAB/DF 015118
·
CPF
917.***.***-91
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·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
08/02/2025, 15:06
Juntada de certidão
05/02/2025, 23:28
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025, 05:03
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/01/2025, 14:19
Juntada de Petição de petição intercorrente
07/12/2024, 01:41
Publicado Ato ordinatório em 05/12/2024.
05/12/2024, 16:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024, 16:23
Expedição de Outros documentos.
03/12/2024, 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024, 15:54
Juntada de ato ordinatório
03/12/2024, 15:53
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
03/12/2024, 14:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024, 00:04
Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024, 00:04
Juntada de Petição de manifestação
13/11/2024, 16:55
Expedição de Outros documentos.
12/11/2024, 15:17
Ver todas as movimentações (90)
Todas as movimentações
(90)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
08/02/2025, 15:06
Juntada de certidão
05/02/2025, 23:28
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025, 05:03
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/01/2025, 14:19
Juntada de Petição de petição intercorrente
Documentos
Ato ordinatório
•
03/12/2024, 15:54
Ato ordinatório
•
03/12/2024, 15:53
07/12/2024, 01:41
Publicado Ato ordinatório em 05/12/2024.
05/12/2024, 16:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024, 16:23
Expedição de Outros documentos.
03/12/2024, 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024, 15:54
Juntada de ato ordinatório
03/12/2024, 15:53
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
03/12/2024, 14:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024, 00:04
Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024, 00:04
Juntada de Petição de manifestação
13/11/2024, 16:55
Expedição de Outros documentos.
12/11/2024, 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024, 15:17
Recurso Especial não admitido
12/11/2024, 15:04
Conclusos para admissibilidade recursal
12/11/2024, 14:10
Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA DE CARVALHO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024, 00:06
Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA DE CARVALHO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024, 00:06
Publicado Ato ordinatório em 04/11/2024.
04/11/2024, 00:03
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
01/11/2024, 15:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
29/10/2024, 12:59
Juntada de ato ordinatório
29/10/2024, 12:56
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
25/10/2024, 16:43
Juntada de Petição de outras peças
16/10/2024, 14:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024, 00:04
Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024, 00:04
Expedição de Outros documentos.
08/10/2024, 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024, 14:20
Juntada de certidão
08/10/2024, 14:17
Juntada de Petição de petição intercorrente
01/10/2024, 14:52
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
01/10/2024, 10:47
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024, 00:07
Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA DE CARVALHO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 00:08
Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA DE CARVALHO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 00:06
Juntada de Petição de recurso especial
23/09/2024, 16:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
03/09/2024, 20:08
Publicado Intimação em 02/09/2024.
03/09/2024, 20:08
Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024, 17:41
Expedição de Outros documentos.
29/08/2024, 15:01
Expedição de Outros documentos.
29/08/2024, 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024, 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024, 15:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2024, 10:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024, 19:46
Juntada de certidão de julgamento
28/08/2024, 19:43
Juntada de Petição de manifestação
18/07/2024, 19:00
Expedição de Outros documentos.
18/07/2024, 08:31
Expedição de Outros documentos.
18/07/2024, 08:31
Expedição de Outros documentos.
18/07/2024, 08:31
Expedição de Outros documentos.
18/07/2024, 08:31
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/07/2024, 08:31
Conclusos com embargos de declaração
29/04/2024, 17:10
Juntada de Petição de outras peças
29/04/2024, 16:56
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/04/2024, 10:04
Publicado Ato ordinatório em 19/04/2024.
19/04/2024, 04:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024, 04:30
Expedição de Outros documentos.
17/04/2024, 07:20
Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2024, 07:19
Juntada de ato ordinatório
17/04/2024, 07:19
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024, 00:03
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024, 00:03
Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA DE CARVALHO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024, 00:09
Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA DE CARVALHO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024, 00:06
Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024, 22:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2024, 15:09
Publicado Acórdão em 18/03/2024.
18/03/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
16/03/2024, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
16/03/2024, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
16/03/2024, 00:06
Expedição de Outros documentos.
14/03/2024, 22:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024, 22:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024, 22:54
Conhecido o recurso de SANDRA APARECIDA DE CARVALHO - CPF: 072.048.397-22 (APELANTE) e provido
14/03/2024, 18:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024, 16:46
Juntada de certidão de julgamento
13/03/2024, 16:44
Expedição de Outros documentos.
31/01/2024, 09:39
Expedição de Outros documentos.
31/01/2024, 09:39
Expedição de Outros documentos.
31/01/2024, 09:39
Expedição de Outros documentos.
31/01/2024, 09:39
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2024, 09:39
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
27/11/2023, 16:48
Conclusos para julgamento
27/11/2023, 16:48
Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)
27/11/2023, 16:48
Expedição de Outros documentos.
22/11/2023, 23:06
Recebidos os autos
17/11/2023, 16:23
Recebido pelo Distribuidor
17/11/2023, 16:23
Distribuído por sorteio
17/11/2023, 16:22
Decisão
•
12/11/2024, 15:17
Decisão
•
12/11/2024, 15:04
Ato ordinatório
•
29/10/2024, 12:59
Ato ordinatório
•
29/10/2024, 12:56
Acórdão
•
29/08/2024, 15:01
Acórdão
•
29/08/2024, 10:46
Ato ordinatório
•
17/04/2024, 07:19
Ato ordinatório
•
17/04/2024, 07:19
Acórdão
•
14/03/2024, 22:54
Acórdão
•
14/03/2024, 17:59
Despacho
•
05/10/2023, 20:16
Sentença
•
05/09/2023, 09:00
Decisão
•
07/07/2023, 09:19
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
Ato ordinatório
•
03/12/2024, 15:54
Ato ordinatório
•
03/12/2024, 15:53
Decisão
•
12/11/2024, 15:17
Decisão
•
12/11/2024, 15:04
Ato ordinatório
•
29/10/2024, 12:59
Ato ordinatório
•
29/10/2024, 12:56
Acórdão
•
29/08/2024, 15:01
Acórdão
•
29/08/2024, 10:46
Ato ordinatório
•
17/04/2024, 07:19
Ato ordinatório
•
17/04/2024, 07:19
Acórdão
•
14/03/2024, 22:54
Acórdão
•
14/03/2024, 17:59
Despacho
•
05/10/2023, 20:16
Sentença
•
05/09/2023, 09:00
Decisão
•
07/07/2023, 09:19
Despacho
•
05/07/2023, 15:00
Ato ordinatório
•
12/06/2023, 18:11
Ato ordinatório
•
30/05/2023, 14:16
Ato ordinatório
•
04/04/2023, 13:23
Ato ordinatório
•
01/03/2023, 14:03
Despacho
•
29/04/2021, 16:19
Despacho
•
18/05/2020, 17:43
Despacho
•
04/05/2020, 18:06
Despacho
•
13/08/2019, 12:27