Procedimento Comum Cível 0809479-94.2024.4.05.8300 - STJ

Procedimento Comum Cível 0809479-94.2024.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190757/PE (2024/0488067-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: ELLEN BARBOZA CHUQUIMIA ESPINOZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - RN021432A DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ELLEN BARBOZA CHUQUIMIA ESPINOZA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO que julgou demanda relativa a execução extrajudicial de contrato com cláusula de alienação fiduciária. O julgado negou provimento ao recurso de apelação da recorrente nos termos da seguinte ementa (fls. 240-241): CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 21a Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente a pedido autoral que objetivava o restabelecimento da relação contratual e renegociação do débito com a Caixa, além da suspensão do leilão extrajudicial. Entendeu o Magistrado que a parte apelante não se desincumbiu do ônus de provar que o procedimento de retomada do imóvel pela Caixa, através da consolidação da propriedade, não atendeu o contraditório ou a ampla defesa, de modo a ensejai- a sua suspensão ou anulação. 2. Em suas razões recursais, objetiva a apelante a reforma da sentença, defendendo, em síntese: a) a necessidade de preservar o direito à moradia, com a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade, até a finalização do leilão extrajudicial e antes da assinatura do auto de arrematação. além da conciliação entre as partes; b) a possibilidade de restabelecimento e revisão contratual e c) aplicação do código de defesa do consumidor. 3. O inadimplemento do contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária é incontroverso, mesmo que tenha se dado pelas alegadas razões alheias à vontade do apelante. e tem por conseqüência o procedimento da execução extrajudicial, do qual a consolidação da propriedade fiduciária é etapa prevista no art. 26 da Lei n° 9.514/1997. 4. Para que ocorra a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário. o devedor fiduciante deverá previamente ser regularmente notificado, ou seja. constituído em mora, caso em que poderá purgá-la com a retomada do contrato. Se não purgada a mora, uma vez adotadas as medidas necessárias pelo credor, a consolidação da propriedade é averbada no competente Registro de Imóveis, passando-se à etapa seguinte, que é a promoção de leilão público paia alienação do imóvel, conforme preveem os arts. 26-A e 27 da Lei n° 9.514/1997. 5. Conforme se depreende dos autos, a instituição financeira juntou cópia da certidão expedida pelo Oficial do Cartório do Io Registro de Imóveis de Paulista - PE (id. 4058300.30881324), datada de 17/05/2023, onde é informada a intimação da Sra. Ellen Barboza Chuquimia Espinoza. para fins de cumprimento das obrigações vencidas, atinentes ao contrato de financiamento imobiliário localizado na Rua Funilância. 1561, n° 03, Quadra B-24, Loteamento Nossa Senhora da Conceição. Paulista/PE, garantido por alienação fiduciária. 6. Detentores que são. os escreventes cartorários, de fé pública, deu-se ensejo à notificação pessoal dos devedores, nisso não lia vendo qualquer tipo de falha ao procedimento estabelecido na Lei 9.514/97. art. 26, §§ 3o e 4o, de modo que qualquer identificação de mácula na tramitação, a desconstituir a presunção de legitimidade estabelecida sobre ela, dependeria de sólida prova em sentido contrário (infirmando sua regularidade formal), o que não aconteceu na lide em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente desta Sexta Turma: 0800824-42.2024.4.05.8201, Desembargador(a) Federal Sebastião José Vasques de Moraes - 6ª Turma, Julgamento em 20/08/2024. 7. Registre-se, por oportuno, que, em nenhum momento, a parte autora pretendeu exercer o direito de preferência, mas apenas de anular o leilão extrajudicial a fim de que se possibilite a purgação da mora, com eventual revisão das cláusulas contratuais, o que, repise-se, não é mais possível. Iniciado o procedimento de execução extrajudicial (com a observância dos ditames legais), sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27 da Lei 9.514/1997, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio da fiduciante, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, não sendo mais cabível, na lide, qualquer pretensão revisional dos termos pactuados no contrato de mútuo habitacional originário. 8. Apelação desprovida. 9. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 263-268). No presente recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas no art. 6º, V, do CDC, sob alegação de que sua vulnerabilidade econômica tornou o contrato demasiadamente oneroso e gerou desequilíbrio econômico-financeiro, pugnando pela revisão contratual. Requer, ao final, seja anulado o contrato com cláusula de alienação fiduciária e o procedimento executório extrajudicial com a consequente possibilidade de renegociação da dívida. Apresentadas as contrarrazões (fls. 297-320), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 323-324). É no essencial, o relatório. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação, assim consignou, in verbis (fl. 239): Registre-se, por oportuno, que, em nenhum momento, a parte autora pretendeu exercer o direito de preferência, mas apenas de anular o leilão extrajudicial a fim de que se possibilite a purgação da mora, com eventual revisão das cláusulas contratuais, o que, repise-se, não é mais possível. Iniciado o procedimento de execução extrajudicial (com a observância dos ditames legais), sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27 da Lei 9.514/1997, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio da fiduciante, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, não sendo mais cabível, na lide, qualquer pretensão revisional dos termos pactuados no contrato de mútuo habitacional originário. Adiante, nos embargos de declaração, o TJPE complementou (fl. 264): No caso em questão, o devedor alegou que a dívida se tornou excessivamente onerosa, buscando a revisão do contrato. No entanto, o tribunal, ao aplicar o princípio do pacta sunt servanda, concluiu que a dívida não atingiu um nível de onerosidade que justificasse a revisão contratual. O acórdão levou em consideração todos os fatos apresentados e determinou que o contrato deveria ser cumprido conforme acordado inicialmente. Além disso, a execução extrajudicial e a consolidação da propriedade fiduciária foram realizadas em conformidade com a Lei n° 9.514/1997. Esse processo legal assegurou que o devedor tivesse a oportunidade de se defender e apresentar seus argumentos, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Portanto, a execução foi considerada válida e conforme os procedimentos legais estabelecidos. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo o vício apontado. No mérito, pugna a recorrente pela revisão contratual, em face da sua vulnerabilidade econômica que tornou o contrato demasiadamente oneroso e gerou desequilíbrio econômico-financeiro. Fundamenta seu pedido na mitigação do princípio do pacta sunt servanda, na teoria da onerosidade excessiva e na aplicação do Código do Consumidor. Com efeito, nesse ponto, o recurso também não prospera, pois o acórdão está de acordo com o entendimento firmado no Tema 1.095/STJ, cuja tese está assim resumida: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, elidir a conclusão da Corte a quo, com o fim de acolher a pretensão da recorrente de emplacar sua tese de que a dívida se tornou excessivamente onerosa, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(100)