Procedimento Comum Cível 1000808-04.2018.8.26.0407 - STJ

Procedimento Comum Cível 1000808-04.2018.8.26.0407 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2773266/SP (2024/0395912-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONSTRUTORA ATERPA S/A AGRAVANTE: J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES AGRAVANTE: SAM AMBIENTAL E ENGENHARIA S/A ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - MG088304 AGRAVADO: EDVAN CORREIA DA SILVA AGRAVADO: ELIANE MARIOTTI BIANCONE AGRAVADO: ERICA ARACELI MONZANI AGRAVADO: ISRAEL DOS SANTOS AGRAVADO: LAZARO RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: LEANDRO GREGORIO DOS SANTOS AGRAVADO: QUEZIA DE MENDONCA ADVOGADOS: TALITA POSSARI MANRIQUE - SP255836 LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI - SP389673 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA ATERPA S/A e OUTRAS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ fls. 2.187/2.189). Nas presentes razões (e-STJ fls. 2.193/2.201), as agravantes sustentam, em síntese, ter demonstrado no agravo em recurso especial, em tópico específico, a impugnação da Súmula nº 7/STJ sobre toda a matéria contida no apelo nobre. Discorrem sobre a desnecessidade de revisar matéria fática para examinar a violação do artigo 406 do Código Civil. Ao final, requerem o provimento do recurso. A parte contrária apresentou contrarrazões às e-STJ fls. 2.208/2.212. É o relatório. DECIDO Observa-se que a recorrente, na petição de agravo de e-STJ fls. 2.148/2.159, impugnou os fundamentos da decisão que deixou de admitir o seu recurso especial, razão pela qual se há de reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 2.187/2.189. Passa-se, pois, ao exame do recurso especial de e-STJ fls. 2.098/2.119, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal e interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de todas as partes - Requerida alega prevenção da 5ª Câmara de Direito Privado, decadência, cerceamento de defesa, falta de interesse de agir - Prevenção desta Câmara em razão do julgamento do primeiro agravo interposto - Prescrição decenal - Ampla dilação probatória - Ausência de prejuízo com a falta de oportunidade para apresentação de alegações finais - Interesse de agir corroborado pela reiterada oposição à pretensão formulada - Danos constatados pelo perito - Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais apenas daqueles que violam normas técnicas, o projeto aprovado ou recomendações da CEF - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos morais - Violação ao direito de moradia e dignidade - Montante fixado em R$ 10.000,00, por imóvel, que se mostra adequado ante as circunstâncias do caso - Precedentes jurisprudenciais - Sucumbência parcial, mas em maior extensão da requerida - Apelos parcialmente acolhidos" (e-STJ fl. 2.046). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 2.091/2.095). No especial, as recorrentes alegaram violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) artigos 489, §1º, I, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil - pois o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração, permanecendo omisso quanto a pontos essenciais, como a comprovação da regularidade da estrutura do telhado e a desnecessidade de sua pintura. Aduziram que foi desconsiderado que o Memorial Descritivo do Imóvel não faz qualquer menção à necessidade de uma pintura com tinta antiferrugem; (ii) artigo 364, §2º, do CPC - porque a sentença foi proferida sem a oportunidade de apresentação de alegações finais, o que caracteriza cerceamento de defesa, dada a complexidade da causa; (iii) artigo 320 do Código Civil - afirmaram que a parte recorrida assinou termos de vistoria e entrega definitiva do imóvel, conferindo plena quitação quanto à inexistência de vícios aparentes, o que deveria obstar a pretensão autoral; (iv) artigos 373, II, do CPC e 320 e 884 do Código Civil - mencionaram que houve incorreta valoração da prova pericial, que concluiu pela regularidade do uso do Aço SAC-300, sendo desnecessária a aplicação de pintura antiferrugem. Em relação ao revestimento cerâmico, aduzem que também houve má valoração da prova, visto que os problemas relatados são decorrentes da falta de manutenção das estruturas dos imóveis; (v) artigos 373, I, do CPC e 186 e 927 do Código Civil - argumentaram que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e (vi) artigo 406 do Código Civil - sustentaram que a taxa Selic deve ser aplicada como indexador de correção das dívidas civis, em vez do modelo de correção monetária acrescida de juros. Ao final, requereram o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 2.125/2.142. A irresignação não merece prosperar. De início, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à alegação tida por omissa, esclarecendo que, não obstante o laudo pericial tenha demonstrado que a oxidação é um processo natural e que não afeta a qualidade do produto, a parte recorrida demonstrou que a recorrente se obrigou a aplicar tinta antiferrugem, conforme se verifica dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão: "(...) A ausência de descrição sobre o tipo de material metálico utilizado no telhado não se mostra abusivo e nem viola o direito de informação, a estrutura metálica estava prevista e a oxidação observada não coloca em risco o imóvel (...) No entanto, os autores comprovaram que a requerida havia assumido a obrigação de que, caso fosse instalado o telhado com estrutura metálica, sobre ela deveria ser aplicada tinta antiferrugem (fl. 1633), não tendo sido aplicada no caso dos autos, em patente afronta às orientações técnicas da CEF, destinado às construtoras e incorporadoras para os Projetos da Minha Casa Minha Vida (fl. 1648)" (e-STJ fls. 2.072/2.073). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Em relação aos artigos 320 e 373, I e II, do CPC e 406 e 884 do Código Civil, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, mesmo de modo implícito, e sequer foram suscitados nos embargos declaratórios que foram opostos. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mais, a discussão dos autos tem como objeto a indenização por danos materiais e morais decorrentes de defeitos construtivos em imóveis adquiridos pelos Recorridos por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, financiado pela Caixa Econômica Federal. O magistrado singular julgou pela procedência dos pedidos para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos vícios de construção constatados no laudo pericial, no importe mensurado no orçamento pelo perito às fls. 994/1008, no total geral da unidade, para cada autor, ressalvados os valores referentes às estruturas metálicas (corrosão) e ao registro geral de água (rede hidro sanitária) por se encontrarem de acordo com o projeto. O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento aos apelos nos seguintes termos: "(...) excluir do valor da indenização por danos materiais as quantias orçadas pelo perito para: construção de muro de arrimo; instalação elétrica; novo registro do projeto hidráulico; deformidade nas paredes; abrigo de gás e incluir valor necessário para pintura de toda estrutura metálica do telhado, além do revestimento e pintura interna da paredes, piso cerâmico de toda a área dos imóveis (excluídas aquelas alteradas pelos proprietários), guarnições, batentes, esquadrias, conforme apontado pelo perito. Além de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, por imóvel, com correção da data do julgamento deste recurso e juros de mora de 1% da citação" (e-STJ fl. 2.081). Irresignadas, as recorrentes buscam a reforma do julgado. Alegam as recorrentes que a falta de intimação para a apresentação das alegações finais importou em prejuízo ao direito de defesa. Sobre o tema, a pretensão das recorrentes encontra óbice na Súmula nº 568/STJ, haja vista que o acórdão recorrido decidiu pela ausência de prejuízo, como se vê do aresto recorrido: "(...) Também não há que se falar em cerceamento de defesa pela não apresentação de alegações finais, posto que não seria suficiente para alterar o julgamento da lide. Não se olvide que cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender necessárias e indeferir as que considerar inúteis, sobretudo quando já dispõe nos autos de dados suficientes à formação do seu livre convencimento, não violando os princípios do contraditório, da igualdade de tratamento das partes, ou da ampla defesa. No caso concreto, o juiz, destinatário das provas, considerou desnecessário o prolongamento da instrução probatória e a antecipação é legítima sempre que todos os aspectos decisivos da causa estiverem suficientemente líquidos para embasar o convencimento do julgador (RTJ 115/789). Ademais, desnecessário o retorno dos autos à origem, merecendo destaque ter ocorrido a devida produção de prova pericial, com oportunidade às partes para plena discussão sobre os pontos controvertidos. Logo, a não abertura de prazo para apresentação de alegações finais não representou qualquer prejuízo às partes, pois houve pleno exercício do contraditório" (e-STJ fls. 2.066/2.067). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 3. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 2. A ausência de intimação do recorrente para apresentar alegações finais, como asseverado pelo Tribunal local, só enseja a declaração da nulidade se causar efetivo prejuízo à parte que a alega, conforme preconiza a máxima do sistema das nulidades processuais pas de nullité sans grief e o princípio da instrumentalidade das formas. 3. Reverter a conclusão do Tribunal local quanto ao inadimplemento do comprador demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.995.064/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022) Além de estar em conformidade com a orientação desta Corte Superior, entender que houve efetivo prejuízo da parte pela não apresentação das alegações finais demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. Por fim, quanto aos danos morais, também não há como afastar o reconhecimento de sua ocorrência sem o reexame das provas encartadas nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE UM LIMITE PARA O VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANOS MATERIAL E MORAL. DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. Não há como infirmar a convicção estadual, para entender que não houve a devida demonstração da ocorrência de danos morais e materiais, sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Casa. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.505.880/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024) Incidência da Súmula nº 7/STJ ao ponto. Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 2.187/2.189 e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Realizado cálculo de custas

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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