Embargos à Execução 0806565-25.2022.8.19.0210 - STJ

Embargos à Execução 0806565-25.2022.8.19.0210 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2742143/RJ (2024/0341222-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOSE GUILHERME RODRIGUES FERREIRA ADVOGADOS: ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS - RJ050859 ALEX FERREIRA RIBEIRO - RJ171195 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ E OUTRO(S) - RJ126409 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE GUILHERME RODRIGUES FERREIRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALHA NO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Versa a hipótese embargos à execução, em que pretende o executado a extinção da execução, ao argumento de que o título exequendo careceria de exigibilidade, por não ter sido assinado por testemunhas, afirmando, igualmente, em sua defesa que não seria responsável pelo desconto e pelo respectivo repasse das parcelas à instituição financeira. A alegação de nulidade da execução, bem como de inexigibilidade do título executivo, por não ter o mesmo sido assinado na presença de testemunhas, não merece prosperar, sendo certo que, conforme corretamente ressaltado pelo decisum, a Lei nº 10.931/2004 não estabelece tal exigência em relação à cédula de crédito bancário. A tese de culpa exclusiva de terceiro igualmente não se sustenta, eis que, apesar de ter o embargante optado pelo pagamento do débito através de descontos, feitos diretamente em seu contracheque, tal fato não afasta sua responsabilidade pela quitação mensal das parcelas, relativas ao empréstimo consignado. Sentença mantida. Desprovimento do recurso” (e-STJ fl. 150). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 174/179). O recurso especial (e-STJ fls. 189/205) aponta violação dos seguintes dispositivos: i) artigo 784, III, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, ante a invalidade da execução, por falta de força executiva extrajudicial, em razão da ausência de duas testemunhas, bem como a ausência de responsabilidade do mutuário em virtude da falta de repasse pelo Estado do Rio de Janeiro, dos numerários devidos ao banco Bradesco; e ii) artigo 396 do Código Civil, para pronunciar a invalidade da execução, por não serem exigíveis, no todo ou em parte, as obrigações de pagar quantia certa executada, em razão da ausência de fato ou do ato omissivo imputável ao recorrente, e da inexistência de mora. Contrarrazões às e-STJ fls. 224/235. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que diz respeito às insurgências da parte recorrente, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: "(...) Versa a hipótese embargos à execução, em que pretende o executado a extinção da execução, ao argumento de que o título exequendo careceria de exigibilidade, por não ter sido assinado por testemunhas, afirmando, igualmente, em sua defesa que não seria responsável pelo desconto e pelo respectivo repasse das parcelas à instituição financeira. A sentença guerreada rejeitou os embargos, julgando extinto o processo, com análise do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, condenado o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, observada a regra do art. 12 da Lei n.º 1.060/50 (ID 42863894), e daí o presente inconformismo, em que pretende o embargante a reversão do Julgado. A alegação de nulidade da execução, bem como de inexigibilidade do título executivo, por não ter o mesmo sido assinado na presença de testemunhas, não merece prosperar, sendo certo que, conforme corretamente ressaltado pelo decisum, a Lei nº 10.931/2004 não estabelece tal exigência em relação à cédula de crédito bancário. De seu turno, tem-se que a tese de culpa exclusiva de terceiro igualmente não se sustenta, eis que, apesar de ter o embargante optado pelo pagamento do débito através de descontos, feitos diretamente em seu contracheque, tal fato não afasta sua responsabilidade pela quitação mensal das parcelas, relativas ao empréstimo consignado. Diante de tal assertiva, não se pode olvidar que, inocorrendo o desconto do empréstimo em folha, caberá ao devedor diligenciar o pagamento de seu débito, disponibilizando, para tanto, o respectivo valor em sua conta corrente, condição esta que restou previamente pactuada entre as partes, conforme se vê das cláusulas 5.2 e 5.3, que seguem abaixo reproduzidas: (...) (...) Nesta linha de intelecção, considerando-se que nos meses de março e junho de 2021 o desconto da quantia devida não restou devidamente efetuado, caberia ao devedor, ora apelante, ter buscado a quitação de seu débito, contatando o credor e disponibilizando o valor devido em sua conta bancária, fato este que inocorreu, na espécie. À luz do acima exposto, apesar dos descontos em folha de pagamento serem responsabilidade atinente ao empregador do executado, não poderia o mesmo ter se quedado inerte com relação ao pagamento das parcelas em aberto, até porque não se pode admitir que o embargante, ao receber seu contracheque, não tenha se dado conta de que o desconto deixou de ser efetuado nos meses de março e junho de 2021" (e-STJ fls. 152/154 - grifou-se). Entendimento reiterado em acórdão dos embargos de declaração, nos seguintes termos: "(...) Por sua vez, cumpre assinalar que o acórdão embargado não encerra qualquer contradição, pois a contradição que enseja os embargos declaratórios somente ocorre quando o decisum contenha assertivas que colidam entre si, uma excluindo a outra, o que, positivamente não sucede no caso presente. No mais, tem-se que o aresto, ora alvejado, concluiu às fls. 24/28, sem qualquer omissão, ser inequívoca a responsabilidade do embargante pelo adimplemento das parcelas em aberto, eis que, apesar de ter o mesmo optado pelo pagamento do débito através de descontos, feitos diretamente em seu contracheque, tal fato não afasta sua responsabilidade pela quitação mensal das prestações, relativas ao empréstimo consignado. Diante de tal assertiva, consoante já assinalado pelo acórdão embargado, é certo que, a teor do disposto nas cláusulas 5.2 e 5.3 do contrato firmado, nos casos em que o desconto do empréstimo deixa de ser efetuado, compete ao devedor diligenciar o pagamento de seu débito, disponibilizando, para tanto, o respectivo valor em sua conta corrente, condição esta que restou previamente pactuada entre as partes. Descabida, portanto, a alegação do embargante de que a instituição financeira deveria ter lhe contatado ou lhe disponibilizado outro meio de pagamento, nos meses em que os descontos em folha de pagamento deixaram de ser efetuados, haja vista que, conforme já ressaltado alhures, a obrigação de efetuar o pagamento, in casu, pertence ao devedor, até porque não se pode olvidar que, ao consultar seu contracheque, o mesmo teve plena ciência de que a parcela do empréstimo não fora descontada" (e-STJ fl. 178 - grifou-se). Destaca-se que, no caso, o Tribunal de Justiça afastou as alegações de culpa exclusiva de terceiro, de nulidade da execução, bem como da inexigibilidade do título executivo, pois a Lei nº 10.931/2004 não estabelece a exigência de assinatura na presença de duas testemunhas em relação à cédula de crédito bancário. Nesse contexto, não há como afastar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. E ainda que assim não fosse, extrai-se das razões recursais que o agravante, então recorrente, não refutou o fundamento adotado pela Corte local, segundo o qual "A alegação de nulidade da execução, bem como de inexigibilidade do título executivo, por não ter o mesmo sido assinado na presença de testemunhas, não merece prosperar, sendo certo que, conforme corretamente ressaltado pelo decisum, a Lei nº 10.931/2004 não estabelece tal exigência em relação à cédula de crédito bancário" (e-STJ fl. 152), o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Por fim, a incidência dos óbices sumulares inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, envolve o reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido" (AgInt no AREsp 2.041.133/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022 - grifou-se). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DOS ABALOS PSÍQUICOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. (...) 6. 'A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa' (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018), essa é a situação evidenciada no caso. 7. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EDcl no REsp 1.882.165/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de Petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

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Todos os documentos(22)