Busca e Apreensão 0011853-41.2001.8.02.0001 - STJ

Busca e Apreensão 0011853-41.2001.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820770/AL (2024/0461946-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SIMPLES ADMINISTRADORA DE BENS S/A EM LIQUIDACAO OUTRO NOME: BR BANCO MERCANTIL S.A ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - PE000768 AGRAVADO: AUDA SANTOS DA SILVA AGRAVADO: MIGUEL RODOLFO DO AMARAL NETO ADVOGADOS: ADILSON FALCAO FARIAS - AL001445 ALLYSON SOUSA DE FARIAS - AL008763 IRENE LARISSA DE PAIVA OLIVEIRA - AL017429 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SIMPLES ADMINISTRADORA DE BENS S/A EM LIQUIDACAO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SIMPLES ADMINISTRADORA DE BENS S/A EM LIQUIDACAO, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O tribunal a quo entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada e indeferiu o pedido, determinando que a parte recolhesse as custas, nos termos da decisão de fl. 240/242. Apesar de devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo. Veja que intimada para regularizar o preparo em 20.11.2023 (fl. 243), a parte só se manifestou em 06.12.2023 (fls. 244/246), fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Apensado ao processo

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Execução de Sentença Iniciada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

Juntada de Outros documentos

Recebimento de Processo no GECOF

Análise de Custas Finais - GECOF

Remessa à CJU - Custas

Todas as movimentações(167)

legal

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