Procedimento Comum Cível 0801047-92.2021.8.10.0031 - STJ

Procedimento Comum Cível 0801047-92.2021.8.10.0031 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2125060/MA (2024/0053564-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: MARIA JOSE CONCEICAO SILVA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - MA010502A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 DECISÃO Trata-se de recurso especial em que se discute a validade da contratação de um empréstimo consignado por pessoa analfabeta, utilizando um documento particular assinado por solicitação e acompanhado por duas testemunhas. Observa-se que a referida controvérsia foi afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, conforme o Tema nº 1.116 assim delimitado: "Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Diante disso, em observância à economia processual e ao artigo 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, a quem incumbe realizar o juízo de conformação disciplinado pelos artigos 1.039 e 1.040 do CPC. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

01/04/2023, 22:36

Juntada de Ofício

16/03/2023, 16:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/03/2023, 10:32

Conclusos para decisão

25/11/2022, 13:28

Juntada de Certidão

25/11/2022, 13:27

Juntada de contrarrazões

30/08/2022, 05:31

Juntada de petição

03/08/2022, 13:52

Juntada de petição

03/08/2022, 13:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 01:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/07/2022, 18:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/07/2022, 18:30

Julgado improcedente o pedido

04/07/2022, 10:57

Conclusos para despacho

02/07/2022, 20:02

Juntada de Certidão

02/07/2022, 20:02

Documentos

Decisão

•14/03/2023, 10:32

Sentença

•04/07/2022, 10:57

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/07/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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