Procedimento Comum Cível 5005510-15.2022.8.21.0021 - STJ

Procedimento Comum Cível 5005510-15.2022.8.21.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Distribuído - Processo Administrativo Número: 52525909820258217000/TJRS

01/09/2025, 11:01

Baixa Definitiva

01/09/2025, 07:41

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF3CIV

31/08/2025, 16:40

Remetidos os Autos - Custas - PSF3CIV -> CCALC

14/08/2025, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

17/07/2025, 00:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

16/07/2025, 14:59

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

09/07/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

08/07/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

07/07/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 14:39

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS046582

07/07/2025, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RS053389 - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK)

06/07/2025, 21:34

Recebidos os autos - TJRS -> PSF3CIV Número: 50055101520228210021/TJRS

14/05/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2796040/RS (2024/0431570-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA ADVOGADOS: TAINAH GOBBI CORNELIO - RS107169 JEVERSON PELISSARO - RS106289 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 14:57

SENTENÇA

•27/11/2023, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796040/RS (2024/0431570-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA ADVOGADOS: TAINAH GOBBI CORNELIO - RS107169 JEVERSON PELISSARO - RS106289 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. O FATO DO JUÍZO A QUO UTILIZAR MODALIDADE DIVERSA PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ AO JULGAMENTO ULTRA PETITA, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUANDO VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A REPETIÇÃO, CASO SEJA VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS, DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, PORQUANTO, PARA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, DEVE ESTAR COMPROVADA A MÁ-FÉ, CONSOANTE DISPÕE O ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELISÃO DA MORA. COMPULSANDO SO AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO SE ENCONTRA QUITADO, DE MODO QUE NÃO HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DANO MORAL. O DESCONTO DE VALORES POR SI SÓ, NÃO É ILEGAL, POSTO QUE CONTRATUALMENTE AUTORIZADO, NÃO HAVENDO FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A FIM DE EVITAR A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO EM PATAMAR ÍNFIMO OU QUE NÃO GUARDE RELAÇÃO COM O TRABALHO REALIZADO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a agravante aponta ofensa e divergência jurisprudencial em relação ao art. 421 do CC; 355, I e II e 356, I e II do CPC/2015, ao argumento da impossibilidade de revisão contratual tão somente pela taxa média do Banco Central, sendo imprescindível a produção de prova pericial. É o relatório. Decido. De início, é inviável conhecer da pretensão recursal sobre imprescindibilidade da produção de prova pericial, por ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ, porque, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não foi decidida pelo Tribunal de origem. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas (e-STJ, fls. 935-936): "As partes firmaram contratos nos seguintes termos: Contrato Data da Contratação Juros Pactuados Taxa média do mercado 032100018786 05/01/2018 18,50% a.m. 4,08 % a.m. (...) Portanto, na espécie, consideradas as taxas pactuadas no contrato acima referido, constata-se que efetivamente houve cobrança abusiva, porquanto, além de destoar significativamente da taxa média utilizada pelo BACEN, o perfil do consumidor mutuário, parte autora na presente ação, não justifica a fixação da taxa de juros no patamar utilizado. Por consequência, devida a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado aferida pelo BACEN para a modalidade (25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), afim de restaurar equilíbrio econômico do contrato." Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais). Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Distribuído - Processo Administrativo Número: 52525909820258217000/TJRS

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF3CIV

Remetidos os Autos - Custas - PSF3CIV -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS046582

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RS053389 - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK)

Recebidos os autos - TJRS -> PSF3CIV Número: 50055101520228210021/TJRS

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