Habeas Corpus 0240626-83.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0240626-83.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 11/03/2025

11/03/2025, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 162374/2025

26/02/2025, 21:01

Protocolizada Petição 162374/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

26/02/2025, 20:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2025

26/02/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 926459/SP (2024/0240626-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIEL BIDOIA DONADE - DEFENSOR PÚBLICO - SP302518 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MAXWELL YAMID IBARRA GUTIERREZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAXWELL YAMID IBARRA GUTIERREZ, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Na oportunidade, foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Objetivando a liberdade do paciente, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada (fls. 10-13). A impetrante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da manutenção da prisão cautelar do paciente. Requer, liminarmente e no mérito, seja concedido ao paciente o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 295/296. Informações prestadas às fls. 304/324. É o relatório. Decido. Conforme andamento processual colhido no site do TJSP, a apelação criminal foi julgada em 16/08/2024, tendo o acórdão transitado em julgado para defesa em 21/09/2024. Houve a baixa definitiva do feito em 23/09/2024. Nesse contexto, a presente impetração está prejudicada. Isso porque, com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, a prisão do paciente, agora, é decorrente de prisão-pena, o que prejudica a análise da ilegalidade da custódia processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/02/2025, 00:00

Prejudicada a ação de MAXWELL YAMID IBARRA GUTIERREZ (PRESO)

24/02/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

09/08/2024, 09:45

Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, as informações não foram prestadas pelo Juízo de primeiro grau.

09/08/2024, 09:30

Expedição de Ofício nº 103299/2024-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP solicitando informações

25/07/2024, 17:30

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 596660/2024

16/07/2024, 14:21

Protocolizada Petição 596660/2024 (OF - OFÍCIO) em 16/07/2024

16/07/2024, 14:06

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2025, 18:50

DECISÃO LIMINAR

•03/07/2024, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 926459/SP (2024/0240626-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIEL BIDOIA DONADE - DEFENSOR PÚBLICO - SP302518 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MAXWELL YAMID IBARRA GUTIERREZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAXWELL YAMID IBARRA GUTIERREZ, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Na oportunidade, foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Objetivando a liberdade do paciente, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada (fls. 10-13). A impetrante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da manutenção da prisão cautelar do paciente. Requer, liminarmente e no mérito, seja concedido ao paciente o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 295/296. Informações prestadas às fls. 304/324. É o relatório. Decido. Conforme andamento processual colhido no site do TJSP, a apelação criminal foi julgada em 16/08/2024, tendo o acórdão transitado em julgado para defesa em 21/09/2024. Houve a baixa definitiva do feito em 23/09/2024. Nesse contexto, a presente impetração está prejudicada. Isso porque, com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, a prisão do paciente, agora, é decorrente de prisão-pena, o que prejudica a análise da ilegalidade da custódia processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 162374/2025

Protocolizada Petição 162374/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de MAXWELL YAMID IBARRA GUTIERREZ (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, as informações não foram prestadas pelo Juízo de primeiro grau.

Expedição de Ofício nº 103299/2024-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SP solicitando informações

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 596660/2024

Protocolizada Petição 596660/2024 (OF - OFÍCIO) em 16/07/2024

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